Embargos à Execução 0050534-64.2020.8.06.0143 - TJCE

Embargos à Execução 0050534-64.2020.8.06.0143 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Apelado: G Holanda Constâncio - ME - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A CONTRA SENTENÇA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR G. HOLANDA CONSTÂNCIO - ME. 2. A DECISÃO RECONHECEU A LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO VENCIDO E DETERMINOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA.3. O APELANTE SUSTENTA A NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, INVOCANDO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, E REQUER O RECONHECIMENTO DA DISTINÇÃO ENTRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E OS ENCARGOS CONTRATUAIS DECORRENTES DA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ INTERESSE RECURSAL NA IMPUGNAÇÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA FINS DE CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA; E (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE DIFERENCIAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, ENTRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E OS ENCARGOS CONTRATUAIS ORIUNDOS DA CLÁUSULA ¿OUTRAS OBRIGAÇÕES¿ DA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O INTERESSE RECURSAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO SOFRIDO PELA PARTE RECORRENTE, O QUE NÃO OCORRE NO CASO, POIS A SENTENÇA JÁ CONDENOU O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ASSIM, INEXISTE UTILIDADE PRÁTICA NA REDISCUSSÃO DESSA MATÉRIA.6. A INOVAÇÃO RECURSAL É VEDADA, CONFORME O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, SENDO INCABÍVEL A ANÁLISE, EM SEDE DE APELAÇÃO, DE QUESTÃO NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NEM APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, COMO A DISTINÇÃO ENTRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E OS ENCARGOS CONTRATUAIS PREVISTOS NA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL.7. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CONFIRMAM A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO INTERESSE RECURSAL E À VEDAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL, REFORÇANDO A INADMISSIBILIDADE DO PRESENTE APELO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. O INTERESSE RECURSAL PRESSUPÕE PREJUÍZO CONCRETO E UTILIDADE PRÁTICA, SENDO INCABÍVEL RECURSO QUE BUSCA REFORMAR DECISÃO JÁ FAVORÁVEL AO RECORRENTE.2. A INOVAÇÃO RECURSAL É VEDADA, SENDO INADMISSÍVEL A APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS FÁTICAS NÃO DEBATIDAS NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 98, § 3º; 996; 998.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0165999-33.2018.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/11/2020; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011679-46.2019.8.06.0112, REL. DES. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/02/2020; STJ, AGRG NO ARESP Nº 2.576.864/DF, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 04/06/2024; STJ, AGINT NO RESP Nº 2.005.386/MT, REL. MIN. AFRÂNIO VILELA, 2ª TURMA, J. 04/06/2024.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050534-64.2020.8.06.0143 - Apelação Cível - Pedra Branca - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE E INOVAÇÃO RECURSAL, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Tarcísio Rebouças Porto Júnior (OAB: 7216/CE) - Emanuel Rodrigues da Cruz (OAB: 30411/CE)

11/04/2025, 00:00

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