Monitória 0051724-24.2021.8.06.0112 - TJCE

Monitória 0051724-24.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

31/03/2026, 17:20

Conclusão

30/03/2026, 08:06

Expedida/certificada

16/03/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERIDA: B1Danielly Rolim RochaB0 e outro - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, que apresentado o débito atualizado, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 161, intimando-se os requeridos, por seus patronos, para se manifestarem no prazo de 5(cinco) dias. Intimação - ADV: PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA (OAB 16629/CE) - Processo 0051724-24.2021.8.06.0112 - Monitória - Compra e Venda -

16/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2026, 14:48

Ato ordinatório

12/03/2026, 01:38

Ato ordinatório

10/03/2026, 16:08

Ato ordinatório

05/03/2026, 11:34

Petição

03/03/2026, 11:55

Expedida/certificada

13/02/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Dias Martins Comercio de Calcados EireliB0 - Anulada a sentença, determino a REATIVAÇÃO do feito no sistema processual. Intimação - ADV: LUÃ ALENCAR ALVES SOARES (OAB 30079/CE) - Processo 0051724-24.2021.8.06.0112 - Monitória - Compra e Venda - Intime-se a autora, por seu procurador, via DJ, para que apresente prova complementar, trazendo aos autos demonstrativo de débito atualizado, à luz da Tese firmada no Tema 474 do STJ. Prazo de 10 dias. Apresentado o documento, dele abra-se vista aos requeridos, por seu procurador, via DJ, pelo prazo de cinco dias.

13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2026, 01:37

Mero expediente

06/02/2026, 19:04

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Danielly Rolim Rocha - Agravante: Nelson Queiroz Pacheco - Agravado: Dias Martins Comercio de Calcados Eireli - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. JUÍZO DE CONFORMIDADE AO TEMA 474/STJ. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DOCUMENTAL. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL DEFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ANTES DE PRÉVIA E NECESSÁRIA OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAÇÃO/PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O PRECEDENTE REPETITIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 1.021 E 1.030, § 2º, DO CPC, CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, POR APLICAÇÃO DO TEMA 474/STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE, TENDO SIDO JUNTADO À INICIAL O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, COMO PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, BEM COMO PLANILHA COM OS CÁLCULOS DAS PARCELAS SUPOSTAMENTE INADIMPLIDAS, É POSSÍVEL EXTINGUIR A AÇÃO MONITÓRIA, APÓS A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA/INSUFICIÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA A PARTE AUTORA SANAR A ALEGADA DEFICIÊNCIA DOCUMENTAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O ACÓRDÃO RECORRIDO APLICOU O TEMA 474/STJ, SEGUNDO O QUAL A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE QUANTIA EM DINHEIRO DEVE SER INSTRUÍDA COM DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO, ASSEGURANDO-SE À PARTE AUTORA, EM CASO DE AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA, O DIREITO DE SUPRIR A LACUNA, NÃO SE ADMITINDO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.3.2. O VOTO CONDUTOR REGISTROU QUE A PARTE AUTORA: (I) JUNTOU O CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE LOJA/CESSÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES; E (II) APRESENTOU PLANILHA COM AS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS, INDICANDO VALORES DAS SEIS PARCELAS VENCIDAS, DATAS, JUROS DE MORA E MULTA PREVISTOS NA CLÁUSULA CONTRATUAL PERTINENTE, REPUTANDO TAIS DOCUMENTOS SUFICIENTES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 247/STJ.3.3. DIANTE DESSE QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO, O ÓRGÃO JULGADOR REPUTOU INDEVIDA A EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE, APÓS OS EMBARGOS MONITÓRIOS, RECONHECEU A INSUFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO, PORQUANTO, DIANTE DE EVENTUAL LACUNA DOCUMENTAL, IMPÕE-SE A PRÉVIA ABERTURA DE DILAÇÃO PARA SANÁ-LA, COM A DEVIDA COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA E/OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS PARA SUPRIR A INSTRUÇÃO DEFICIENTE.3.4. EM SEDE DE RECURSOS EXCEPCIONAIS, A VICE-PRESIDÊNCIA ESTÁ VINCULADA AOS FATOS E PROVAS TAL COMO DELINEADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE MODO QUE A TESE RECURSAL DE “COMPLETA AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA IDÔNEA” DIVERGE DA REALIDADE PROCESSUAL FIXADA E NÃO CONFIGURA DISTINÇÃO VÁLIDA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO TEMA 474/STJ.3.5. CONSIGNADA, PELO ACÓRDÃO, A EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL E DE CÁLCULOS DO DÉBITO ORIGINADO DA TRANSAÇÃO DOCUMENTADA, A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL ALINHA-SE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE IMPÕE A NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E A ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ANTES DE EXTINGUIR A AÇÃO MONITÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA ESCRITA. 3.6. REJEITAM-SE, ASSIM, AS ALEGAÇÕES DE INCOMPLETUDE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, POIS O ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIU COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E CONCRETA, A PARTIR DA ANÁLISE DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS.3.7. AS RAZÕES RECURSAIS REVELAM MERO INCONFORMISMO COM A APLICAÇÃO DO TEMA 474/STJ, SEM APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS NOVOS OU ESPECÍFICOS CAPAZES DE INFIRMAR A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.________________________________________________TESES DE JULGAMENTO: "1. HAVENDO CONTRATO E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO APTOS A EVIDENCIAR A ORIGEM DO CRÉDITO, EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 474/STJ. 2. NÃO CONFIGURA DISTINÇÃO VÁLIDA NEM OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO A ALEGAÇÃO DE COMPLETA AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA QUANDO O TÍTULO CONTRATUAL E O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO FORAM EXPRESSAMENTE EXAMINADOS PELO ÓRGÃO JULGADOR, QUE APLICOU CORRETAMENTE O PRECEDENTE REPETITIVO. "DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.021, 1.030, § 2º, 6º, 10, 370 E 700, § 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.154.730/PE (TEMA 474); STJ, SÚMULA Nº 247; STJ, RESP 2.133.406/SC, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 16.09.2025, DJEN 19.09.2025.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DESTE AGRAVO INTERNO, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATORELATOR. - Advs: Paolo Giorgio Quezado Gurgel e Silva (OAB: 16629/CE) - Luã Alencar Alves Soares (OAB: 30079/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051724-24.2021.8.06.0112/50001 - Agravo Interno Cível - Juazeiro do Norte -

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Danielly Rolim Rocha - Embargante: Nelson Queiroz Pacheco - Embargado: Dias Martins Comercio de Calcados Eireli - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO NÃO RECONHECIDO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SUFICIENTES ACERCA DO DÉBITO RECLAMADO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. SÚMULA 18 DO TJCE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO E CONSIDEROU DEMONSTRADO O DÉBITO APRESENTADO NA EMENDA A INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, RELACIONADA AO CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NA AÇÃO MONITÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ESTÃO CATALOGADAS PELO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. 4. COMO BEM DELINEADO NA DECISÃO OBJURGADA, DOS AUTOS CONSTAM DOCUMENTOS QUE REVELAM O DÉBITO A SER ADIMPLIDO, SUFICIENTES AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA, TAIS COMO: INDICAÇÃO DE VALORES, DATA DO DÉBITO E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA.5. AUSENTE O VÍCIO SUSCITADO, RESTA VERIFICADA A PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE NÃO SE ADMITE EM VIAS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (SÚMULA 18 DO TJCE).6. OMISSÃO NÃO RECONHECIDA. IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051724-24.2021.8.06.0112/50000 - Embargos de Declaração Cível - Juazeiro do Norte - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Paolo Giorgio Quezado Gurgel e Silva (OAB: 16629/CE) - Luã Alencar Alves Soares (OAB: 30079/CE)

11/04/2025, 00:00

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Expedição de documento

Conclusão

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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