Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Banco C6 Consignado S/A -
Agravado: Raimundo Lopes da Silva - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA NÃO PARTIU DO PUNHO CALIGRÁFICO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO INALTERADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E DOBRADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS (EARESP Nº 676608/RS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1-
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051785-66.2021.8.06.0084/50000 - Agravo Interno Cível - Guaraciaba do Norte -
TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO, INTERPOSTO POR BANCO C6 CONSIGNADO S.A., CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA ÀS FLS. 254/273, POR ESTA RELATORIA, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, TENDO COMO PARTE AGRAVADA RAIMUNDO LOPES DA SILVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM ANALISAR SE A DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINHA RELATORIA QUE MODIFICOU A SENTENÇA PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDA E SE A QUESTÃO COMPORTA OU NÃO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3- PARA QUE O BANCO CONSIGA SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR A PARTE PROMOVENTE, TEM O DEVER DE COMPROVAR QUE A SOLICITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO REALMENTE ADVEIO DESTA, E NÃO DE TERCEIRO, DEVENDO, PORTANTO, TOMAR TODAS AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA EVITAR QUALQUER FRAUDE, SOB PENA DE ARCAR COM OS POSTERIORES PREJUÍZOS DECORRENTES DO EQUÍVOCO. 4- IN CASU, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO FOI CAPAZ DE PRODUZIR PROVA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU MESMO EXTINTIVA DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL, POIS CONFORME PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ANEXADA JUNTO AOS AUTOS, A ASSINATURA QUE CONSTA NO CONTRATO NÃO PARTIRA DO PUNHO CALIGRÁFICO DO AUTOR. POR SUA SUA VEZ, O AGRAVADO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME EXTRATO DE FLS. 17 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. 5- VERIFICADO O PREJUÍZO E NÃO TENDO O BANCO COMPROVADO A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO NO SERVIÇO OU CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA, ENCONTRAM-SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA INDENIZAÇÃO, QUAIS SEJAM: ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL. A VALORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO MORAL DEVE SER APURADA MEDIANTE O PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ, MOTIVADO PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E OBSERVADAS A GRAVIDADE E A REPERCUSSÃO DO DANO, BEM COMO A INTENSIDADE E OS EFEITOS DO SOFRIMENTO, EVITANDO O VALOR EXCESSIVO OU ÍNFIMO.6- NESSE SENTIDO, A 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO E. TJCE VEM USUALMENTE RECONHECENDO O MONTANTE FIXADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA A TÍTULO DE DANOS MORAIS COMO ADEQUADO PARA CASOS SEMELHANTES AO DESTES FÓLIOS. ASSIM, AFETA AO PRIMADO DO COLEGIADO, COM AMPLA RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MANTENHO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AO ENTENDIMENTO DOMINANTE DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO E. TJCE.7- SOBRE A REPETIÇÃO EM DOBRO, A CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU, EM EARESP Nº 676.608/RS, QUE A CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS JÁ É JUSTIFICATIVA SUFICIENTE À RESTITUIÇÃO DOBRADA, NÃO SE EXIGINDO MAIS, PORTANTO, A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DAQUELE QUE REALIZOU OS DESCONTOS DE FORMA INDEVIDA. PARA QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO SEJA AFASTADA, É NECESSÁRIO QUE SEJA COMPROVADO, PELO FORNECEDOR, ENGANO JUSTIFICÁVEL DOS DESCONTOS REALIZADOS. 8- POR REVER POSICIONAMENTO HISTÓRICO DA CORTE SOBRE MATÉRIA DE REPERCUSSÃO AMPLA SOBRE PROCESSOS PENDENTES, O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MODULOU OS EFEITOS DO PRECEDENTE PARA QUE SUA FORÇA PERSUASIVA SÓ SE APLIQUE SOBRE OS DÉBITOS DE NATUREZA PRIVADA, PAGOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, QUAL SEJA, 30/03/2021. POR OUTRO LADO, PARA OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA (30/03/2021), OPERA-SE A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES, EM VIRTUDE DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO REALIZAR OS REFERIDOS DESCONTOS. NESSE PONTO, A SENTENÇA ESTÁ EM HARMONIA COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STJ, INEXISTINDO RAZÃO PARA REFORMA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 42, CDC; SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - APELAÇÃO CÍVEL - 0200680-32.2024.8.06.0029, REL. DESEMBARGADOR(A) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 21/01/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/01/2025.- APELAÇÃO CÍVEL - 0000556-54.2018.8.06.0090, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 21/01/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/01/2025.- AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0201205-87.2023.8.06.0113, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 12/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 15/11/2024.- EARESP N. 676608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJE 30.03.2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFORME VOTO DO RELATOR. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - William Kleber Gomes de Sousa Lima (OAB: 28587/CE)