Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Espólio de Maria Beatriz Castelo Crispino -
Apelante: Ana Maria Castelo Trajano -
Apelante: Ticiana Castelo Alves de Oliveira -
Apelante: Vanderley Castelo Crispino - Apelada: Mônica de Albuquerque de Almeida - Apelada: Valdenize do Nascimento Marques -
Nº 0129497-95.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
Cuida-se de Recurso de Apelação, manejado por ANA MARIA CASTELO TRAJANO, TICIANA CASTELO ALVES DE OLIVEIRA E VANDERLEY CASTELO CRISPIANO, visando reforma da sentença proferida pelo douto Juízo da 36.ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da presente Ação de Execução de Honorários, ajuizada por VALDENIZE DO NASCIMENTO E MÔNICA ALBUQUERQUE DE ALMEIDA. Pleiteia, as recorrentes a gratuidade da justiça. Assim, nos termos do art. 99, §2º, determino a intimação do apelante para que comprove no prazo de 15 (quinze) dias o preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade de justiça. Devendo as recorrentes proceder a juntada dos seguintes documentos, conforme recomendação constante da NOTA TÉCNICA Nº 04/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Ceará - CIJECE: 1) Consulta do CNIS; 2) Cópia da Carteira de Trabalho com as últimas anotações; 3) Comprovante de renda dos últimos três meses; 4) Declaração de IRPF dos últimos três exercícios; 5) Extrato bancário de todas as contas bancárias de que é titular, nos três últimos meses, com declaração de que todas as contas que possui estão listadas; 6) Demonstrativo das despesas mensais (conta de energia elétrica, financiamento imobiliário, despesas com plano de saúde, educação, alimentação, entre outros - rol exemplificativo); 7) Documentos pertinentes ao caso em concreto, tendo em vista eventuais particularidades do pedido e da causa de pedir e 8) Demonstrativo de pagamento de cartão de crédito nos três últimos meses, com declaração de que todos os cartões de crédito que possui estão listados. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas no sistema. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Desembargador Relator - Advs: Víctor Castelo Crispino Perlingieiro - Miguel Rocha Nasser Hissa (OAB: 15469/CE) - Rodrigo Macedo de Carvalho (OAB: 15470/CE) - Rui Barros Leal Farias (OAB: 16411/CE) - José Frota Carneiro Neto (OAB: 19603/CE) - Mônica de Albuquerque de Almeida (OAB: 14786/CE) - Valdenize do Nascimento Marques (OAB: 1860/CE)