Execução de Título Extrajudicial 0200138-52.2022.8.06.0136 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200138-52.2022.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Processo nº 0200138-52.2022.8.06.0136 Requerente(s): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido(s): SILVIA HELENA ROCHA DE ALBUQUERQUE SA e outros (2) SENTENÇA I - Relatório. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A contra D. B. da Silva Sá ME, Daniel Benício da Silva Sá e Silvia Helena Rocha de Albuquerque Sá, objetivando o adimplemento do débito vencido e não pago, no importe de R$ 82.058,47 (oitenta e dois mil, cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos). Em despacho inicial, determinei a citação dos executados para pagamento do débito apontado na inicial, no prazo de 03 (três) dias (id. 96770640). Colacionou-se certidão do Oficial de Justiça informando que não localizou o executado D. B. da Silva Sá Me (id. 96770645). Citação do executado Daniel Benicio da Silva Sá em id. 96770653 e executada Silvia Helena Rocha de Albuquerque Sá em id. 96770655. Determinei a intimação da parte exequente para se manifestar nos (id. 96770660). Sobreveio manifestação do exequente informando desinteresse na autocomposição e pedido de penhora online no sistema Bacenjud (atual Sisbajud) em id. 96770662. Decisão determinando a penhora de valores nas contas dos executados citados até a satisfação do crédito almejado, bem como intimação do executado para promover a citação do executado D. B. da Silva Sá Me (id. 96770664). Colacionou-se comprovante de bloqueio do montante de R$ 10.955,97 (dez mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e sete centavos) nas contas de Silvia Helena Rocha de Albuquerque Sá e R$ 95,16 (noventa e cinco reais e dezesseis centavos) nas contas de Daniel Benicio da Silva Sá (id. 96770671). Intimou-se os executados das penhoras realizadas em ids. 96772077/96772078. Expediu-se intimação para o exequente se manifestar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias (id. 96772080). Sobreveio pedido de renovação de citação do executado D. B. da Silva Sá Me, nesta oportunidade, pugnando-se pela diligência por hora certa (id. 106257385). Determinei a intimação dos executados por mandado, no prazo de 05 (cinco) dias (id. 133411417). Atravessou-se petição do exequente noticiando acordo celebrado extrajudicialmente com as partes executadas, bem como pleiteando pela extinção do feito pela exequente com a liberação de penhoras, nos moldes do art. 485, inciso VI, do CPC (id. 136843119) É o relatório. Decido. II - Mérito. Dispõe o art. 485, VI, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Analisando os autos, verifico que o pedido inicial se funda na execução do débito vencido e não pago, no importe de R$ 82.058,47 (oitenta e dois mil, cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos). No momento do ajuizamento da presente demanda, entre outros pressupostos, deve restar comprovada a pretensão resistida que fundamenta a existência da lide. No caso dos autos, tenho que a pretensão resistida reside na inadimplência dos devedores em relação ao pagamento das parcelas avençadas com a instituição financeira pelo negócio jurídico outrora celebrado. Ao que parece, conforme noticiado pelo exequente, as partes realizaram acordo extrajudicial em relação ao objeto discutido nestes autos, indicando a desnecessidade da continuação da lide em decorrência da superveniente falta de interesse de agir. Destaco que os atos das partes consistentes em declarações de vontade unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção dos direitos processuais (CPC, art. 200). Ausente o interesse de agir para o prosseguimento da demanda. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUTOCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADA ANTES DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO E DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelo do autor contra sentença proferida em ação de execução de título extrajudicial que extinguiu o feito sem exame do mérito, nos moldes do art. 485, inciso VI, do CPC, pela perda superveniente do interesse de agir. 2. A autocomposição extrajudicial celebrada e informada nos autos da execução, antes da citação do executado, isto é, quando a relação jurídica processual ainda não se havia perfectibilizada, enseja a perda superveniente de interesse de agir, bem como afasta a incidência do preceptivo inserto no artigo 922 do CPC, haja vista que a suspensão do processo pressupõe a existência de relação jurídica processual válida e de execução em curso, o que não ocorre antes da citação válida. 3. Jurisprudência: "PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL JUNTADO AOS AUTOS ANTES DA CITAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. A celebração de acordo extrajudicial, antes da citação do devedor, enseja a perda superveniente do interesse de agir do credor, ocasionando, por conseguinte, a extinção do processo de execução, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. 2. Apelação conhecida, mas não provida. […]" (07394374220178070001, Relator: Fátima Rafael 3ª Turma Cível, DJE: 12/11/2018.) 4. Recurso improvido. (TJDFT - Acórdão 1215522, 07121252320198070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 6/11/2019, publicado no DJE: 20/11/2019) Assim sendo, pelas razões expostas, evidente a inequívoca perda superveniente do objeto processual desta demanda (ausência de pretensão resistida), razão pela qual a extinção do feito sem resolução do mérito é a medida que se impõe. III - Dispositivo. Diante do exposto, considerando a perda superveniente de interesse processual em decorrência de fato ocorrido no curso da ação (celebração de acordo extrajudicial e ausência de pretensão resistida), julgo extinto o processo sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inc. VI do Código de Processo Civil. P. R. Intimem-se o exequente, por seu advogado, e os executados pessoalmente, por mandado. Considerando o princípio da causalidade, condeno os executados já citados ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e custas remanescentes. Decorrido o prazo recursal sem insurgência, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se ao desbloqueio dos valores penhorados nas contas dos executados em id. 96770671 e proceda-se na forma do art. 400 do Código de Normas Judiciais da CGJ/CE, quanto às custas remanescentes. Em seguida arquivem-se com as cautelas legais. Pacajus, data e hora pelo sistema. ALFREDO ROLIM PEREIRA Juiz de Direito

11/04/2025, 00:00

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