Procedimento Comum Cível 0200824-06.2024.8.06.0126 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200824-06.2024.8.06.0126 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0200824-06.2024.8.06.0126. Intimação - Comarca de Mombaça 2ª Vara da Comarca de Mombaça INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: JOANA ESTRELA TEODORIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO DE OLIVEIRA LOPES - CE26512 POLO PASSIVO:AIRES E CAMURCA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAYARA CORREIA AIRES CAMURCA - CE47248 Destinatários:ROBERTO DE OLIVEIRA LOPES - CE26512 FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 05 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MOMBAÇA, 13 de maio de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Vara da Comarca de Mombaça

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0200824-06.2024.8.06.0126. Intimação - Comarca de Mombaça 2ª Vara da Comarca de Mombaça INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: JOANA ESTRELA TEODORIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO DE OLIVEIRA LOPES - CE26512 POLO PASSIVO:AIRES E CAMURCA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAYARA CORREIA AIRES CAMURCA - CE47248 Destinatários:LAYARA CORREIA AIRES CAMURCA - CE47248 FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 05 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MOMBAÇA, 13 de maio de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Vara da Comarca de Mombaça

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOANA ESTRELA TEODORIO REU: AIRES E CAMURCA LTDA ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Mombaça, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - 2ª Vara da Comarca de Mombaça RUA SILVINO LOPES E SÁ BENEVIDES, S/N, VILA SALETE, MOMBAçA - CE - CEP: 63610-000 PROCESSO Nº: 0200824-06.2024.8.06.0126 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte Embargada para no prazo de 05 dias, se manifestar sobre os Embargos e Declaração. MOMBAÇA/CE, 29 de janeiro de 2026. JOSEFA VIEIRA DAMASCENOÀ Disposição

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOANA ESTRELA TEODORIO REU: AIRES E CAMURCA LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] 0200824-06.2024.8.06.0126 [Indenização por Dano Moral] Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança indevida cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por JOANA ESTRELA TEODORIO em face de AIRES E CAMURÇA LTDA - ME. A autora, beneficiária do INSS, narra que identificou lançamento indevido no valor de R$ 5.000,00 em sua conta bancária no dia 05/02/2021, com a descrição "AIRES E CAMURCA LTDA - ME", afirmando desconhecer a origem da cobrança. Relata utilizar o cartão bancário apenas para saque de seu benefício previdenciário. Requer a repetição do indébito em dobro (R$ 10.000,00), indenização por danos morais (R$ 10.000,00) e a cessação/cancelamento de eventuais descontos, conforme alegado (ID 108622931). Juntou documentos (ID 108622932 a 108622941), incluindo RG, CPF e extratos bancários. Por decisão de ID 108621518, foi deferido o pedido de justiça gratuita, indeferida a tutela antecipada e determinada a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ante a situação de hipossuficiência do consumidor. Designada audiência de conciliação. Realizada audiência de conciliação em 02/12/2024, sem êxito composicional, conforme ata de audiência (ID 127978041). A ré apresentou contestação (ID 130463047) aduzindo preliminares de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis e falta de interesse de agir. No mérito, sustenta que a autora compareceu pessoalmente à lotérica em 05/02/2021 para efetuar pagamento de diversas contas no valor de R$ 5.000,00, optando pelo pagamento via boleto bancário por não possuir dinheiro em espécie. Alega que a operação foi realizada pela própria autora mediante acesso pessoal e senha, inexistindo fraude ou cobrança indevida. Argumenta que o decurso de mais de 3 anos entre o fato e o ajuizamento evidencia a regularidade da operação. Invoca culpa exclusiva da vítima e impossibilidade de apresentação de imagens de segurança (prazo de guarda de 30 dias já transcorrido). Requer a total improcedência. A ré juntou documentos técnicos sobre sistema DVR (ID 130463048, 130463049, 130463051). Determinada a intimação das partes para réplica por ato ordinatório (ID 137632532), a autora apresentou duas manifestações (ID 149691356 e 149691372) impugnando a contestação e sustentando a ausência de comprovação documental da versão da ré, especialmente quanto aos boletos bancários, comprovantes de pagamento e identificação das contas pagas. Requereu o julgamento antecipado da lide. Por decisão de ID 149931490, as partes foram intimadas para especificação de provas no prazo de 10 dias, com expresso anúncio de julgamento antecipado na ausência de interesse probatório. Transcorrido o prazo sem requerimento de outras provas a produzir, as partes requereram expressamente o julgamento antecipado do feito (ID 150741776 e 151924213). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO As preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir não prosperam. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, narrando os fatos, formulando pedidos juridicamente possíveis e juntando documentos essenciais (extratos bancários que demonstram o lançamento impugnado). A ausência de documentos comprobatórios da alegação defensiva não torna a inicial inepta. Quanto ao interesse de agir, estão presentes a necessidade (lesão a direito alegada) e a adequação da via eleita (procedimento comum para reparação de danos). O decurso temporal entre o fato e o ajuizamento não elimina o interesse de agir. O processo comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ambas as partes requereram expressamente o julgamento antecipado, e a questão controvertida prescinde de dilação probatória, sendo de natureza eminentemente documental. A decisão de ID 149931490 intimou as partes para especificação de provas, sob pena de julgamento antecipado, não havendo requerimento de outras provas a produzir. A controvérsia cinge-se à regularidade de operação financeira, matéria cuja comprovação depende de prova documental pré-constituída. A produção de prova testemunhal ou oral mostraria utilidade reduzida sem o lastro documental mínimo que era razoável esperar que a ré apresentasse. Trata-se de relação de consumo entre a autora, destinatária final dos serviços prestados pela requerida em estabelecimento lotérico (pagamentos e operações correlatas), e a ré, fornecedora de serviços no mercado de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. O ponto central da controvérsia consiste em definir se houve cobrança indevida do valor de R$ 5.000,00 na conta bancária da autora e, em caso positivo, se são devidas a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais. A decisão inicial (ID 108621518) deferiu expressamente a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ante a situação de hipossuficiência do consumidor. Com a inversão deferida, compete à ré demonstrar a regularidade da operação e a anuência da consumidora, sem prejuízo da prova do fato constitutivo já apresentada pela autora. O art. 373 do Código de Processo Civil estabelece a distribuição do ônus da prova: cabe à autora provar o fato constitutivo de seu direito, e à ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. A autora desincumbiu-se adequadamente do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, juntando extratos bancários que demonstram o lançamento de R$ 5.000,00 em sua conta corrente no dia 05/02/2021, com a descrição "AIRES E CAMURCA LTDA - ME". A existência do lançamento consta dos extratos juntados. À ré competia comprovar a regularidade da operação, apresentando documentação que evidenciasse a prestação de serviço ou a autorização da autora para a movimentação financeira. A decisão inicial foi expressa ao advertir que "a apresentação da defesa deve ser acompanhada das provas documentais pertinentes", aplicando-se a inversão do ônus da prova. Todavia, a ré não juntou aos autos qualquer elemento mínimo de rastreabilidade da operação, tais como: (i) boleto bancário que teria sido pago; (ii) comprovante de pagamento das supostas contas; (iii) identificação das contas pagas (credores, valores individuais, vencimentos); (iv) autorização escrita da autora; (v) recibo de atendimento; ou (vi) qualquer outro documento que corrobore sua versão dos fatos. A contestação limita-se a narrar que a autora teria comparecido à lotérica para pagar contas no valor de R$ 5.000,00, optando pelo boleto bancário, mas essa alegação não encontra amparo probatório nos autos. Trata-se de afirmação desprovida de qualquer substrato documental, mesmo após inversão do ônus da prova e advertência expressa na decisão inicial para juntar documentos com a defesa. A argumentação da ré de que as imagens do sistema de segurança já foram apagadas (prazo de 30 dias de guarda) não afasta sua responsabilidade. Ainda que as imagens não estivessem mais disponíveis, era razoável esperar a apresentação de documentação mínima de rastreabilidade da operação (boletos, recibos, autorizações, identificação das contas pagas), que independe de sistema de vigilância eletrônica e constitui documentação usual do negócio. Ressalte-se que se trata de operação de valor expressivo e relevante (R$ 5.000,00) realizada com beneficiária do INSS. A total ausência de documentação comprobatória da regularidade da operação evidencia falha na prestação do serviço. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, invocada pela própria ré, refere-se a situações em que o titular do cartão bancário efetivamente forneceu cartão e senha a terceiros, assumindo os riscos de sua conduta. No caso dos autos, não há sequer prova de que a autora compareceu à lotérica ou autorizou qualquer operação, sendo inaplicável o precedente citado. O decurso de mais de 3 anos entre o fato (02/2021) e o ajuizamento da ação (09/2024) não possui o condão de afastar a responsabilidade da ré ou evidenciar a regularidade da operação. O elemento temporal não elimina o interesse de agir nem comprova, por si só, a legitimidade da cobrança. Assim, diante da impugnação específica da autora e da inversão do ônus da prova deferida na decisão inicial, incumbia à ré trazer elementos mínimos de rastreabilidade da operação. Não se desincumbindo desse ônus probatório, conclui-se pela ocorrência de cobrança indevida. Configurada a cobrança indevida, aplica-se o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que determina a repetição do indébito em dobro, salvo hipótese de engano justificável. No caso concreto, não há engano justificável. A ré tinha plenas condições de comprovar a regularidade da operação mediante apresentação da documentação pertinente. Mesmo advertida na decisão inicial para juntar provas documentais com a defesa e mesmo após a inversão do ônus da prova, a ré optou por não apresentar qualquer documento comprobatório. A ausência total de rastreabilidade da operação, sem sequer a identificação das contas que teriam sido pagas, afasta por completo a hipótese de engano justificável. Não se trata de mero erro operacional ou equívoco pontual, mas de cobrança sem o mínimo lastro documental, mesmo após inversão do ônus probatório. A ré assumiu o risco do empreendimento e a cobrança sem rastreabilidade mínima contraria deveres anexos de boa-fé e informação, especialmente em prestação de serviço ao consumidor hipossuficiente. Não tendo a ré demonstrado qualquer circunstância concreta que caracterize engano justificável, incide a repetição em dobro. Portanto, a ré deve restituir à autora o valor de R$ 10.000,00, correspondente ao dobro do montante indevidamente debitado. Quanto aos danos morais, a jurisprudência reconhece que nem toda cobrança indevida gera automaticamente direito à indenização, sendo necessário demonstrar efetiva lesão à dignidade, que extrapole o mero aborrecimento cotidiano. No caso dos autos, o lançamento indevido de R$ 5.000,00 na conta bancária de beneficiária do INSS representa valor expressivo para quem aufere benefício previdenciário, apto a gerar abalo que extrapola o mero dissabor. O impacto concreto de débito dessa magnitude na conta de pessoa que recebe benefício previdenciário configura lesão à dignidade que merece reparação, gerando angústia e preocupação, com repercussão relevante. O valor pleiteado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) mostra-se razoável e proporcional, observando-se os critérios de moderação, razoabilidade, proporcionalidade e as funções compensatória e pedagógica da reparação. O montante é suficiente para compensar o abalo sofrido pela autora e, ao mesmo tempo, desestimular a ré a repetir condutas semelhantes, sem configurar enriquecimento sem causa. Quanto ao pedido de cessação/cancelamento de descontos, à míngua de prova de descontos contemporâneos ou recorrentes, não se justifica impor obrigação de fazer. O pedido não merece acolhimento. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a ré AIRES E CAMURÇA LTDA - ME a restituir à autora, em dobro, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E a partir do desembolso indevido (05/02/2021) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (05/02/2021), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ; b) CONDENAR a ré AIRES E CAMURÇA LTDA - ME a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (05/02/2021), nos termos da Súmula 54 do STJ; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de cessação/cancelamento de descontos, por ausência de demonstração de descontos recorrentes ou contemporâneos; d) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota

Decurso de Prazo

03/05/2025, 00:06

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 15:52

Petição

23/04/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 17:21

Publicação

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0200824-06.2024.8.06.0126. Intimação - Comarca de Mombaça 2ª Vara da Comarca de Mombaça INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: JOANA ESTRELA TEODORIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO DE OLIVEIRA LOPES - CE26512 POLO PASSIVO:AIRES E CAMURCA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAYARA CORREIA AIRES CAMURCA - CE47248 Destinatários:LAYARA CORREIA AIRES CAMURCA - CE47248 FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) decisão proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 10 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MOMBAÇA, 10 de abril de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara da Comarca de Mombaça

11/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/04/2025, 08:34

Expedida/Certificada

10/04/2025, 08:34

Outras Decisões

09/04/2025, 15:26

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOANA ESTRELA TEODORIO REU: AIRES E CAMURCA LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] 0200824-06.2024.8.06.0126 [Indenização por Dano Moral] Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança indevida cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por JOANA ESTRELA TEODORIO em face de AIRES E CAMURÇA LTDA - ME. A autora, beneficiária do INSS, narra que identificou lançamento indevido no valor de R$ 5.000,00 em sua conta bancária no dia 05/02/2021, com a descrição "AIRES E CAMURCA LTDA - ME", afirmando desconhecer a origem da cobrança. Relata utilizar o cartão bancário apenas para saque de seu benefício previdenciário. Requer a repetição do indébito em dobro (R$ 10.000,00), indenização por danos morais (R$ 10.000,00) e a cessação/cancelamento de eventuais descontos, conforme alegado (ID 108622931). Juntou documentos (ID 108622932 a 108622941), incluindo RG, CPF e extratos bancários. Por decisão de ID 108621518, foi deferido o pedido de justiça gratuita, indeferida a tutela antecipada e determinada a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ante a situação de hipossuficiência do consumidor. Designada audiência de conciliação. Realizada audiência de conciliação em 02/12/2024, sem êxito composicional, conforme ata de audiência (ID 127978041). A ré apresentou contestação (ID 130463047) aduzindo preliminares de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis e falta de interesse de agir. No mérito, sustenta que a autora compareceu pessoalmente à lotérica em 05/02/2021 para efetuar pagamento de diversas contas no valor de R$ 5.000,00, optando pelo pagamento via boleto bancário por não possuir dinheiro em espécie. Alega que a operação foi realizada pela própria autora mediante acesso pessoal e senha, inexistindo fraude ou cobrança indevida. Argumenta que o decurso de mais de 3 anos entre o fato e o ajuizamento evidencia a regularidade da operação. Invoca culpa exclusiva da vítima e impossibilidade de apresentação de imagens de segurança (prazo de guarda de 30 dias já transcorrido). Requer a total improcedência. A ré juntou documentos técnicos sobre sistema DVR (ID 130463048, 130463049, 130463051). Determinada a intimação das partes para réplica por ato ordinatório (ID 137632532), a autora apresentou duas manifestações (ID 149691356 e 149691372) impugnando a contestação e sustentando a ausência de comprovação documental da versão da ré, especialmente quanto aos boletos bancários, comprovantes de pagamento e identificação das contas pagas. Requereu o julgamento antecipado da lide. Por decisão de ID 149931490, as partes foram intimadas para especificação de provas no prazo de 10 dias, com expresso anúncio de julgamento antecipado na ausência de interesse probatório. Transcorrido o prazo sem requerimento de outras provas a produzir, as partes requereram expressamente o julgamento antecipado do feito (ID 150741776 e 151924213). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO As preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir não prosperam. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, narrando os fatos, formulando pedidos juridicamente possíveis e juntando documentos essenciais (extratos bancários que demonstram o lançamento impugnado). A ausência de documentos comprobatórios da alegação defensiva não torna a inicial inepta. Quanto ao interesse de agir, estão presentes a necessidade (lesão a direito alegada) e a adequação da via eleita (procedimento comum para reparação de danos). O decurso temporal entre o fato e o ajuizamento não elimina o interesse de agir. O processo comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ambas as partes requereram expressamente o julgamento antecipado, e a questão controvertida prescinde de dilação probatória, sendo de natureza eminentemente documental. A decisão de ID 149931490 intimou as partes para especificação de provas, sob pena de julgamento antecipado, não havendo requerimento de outras provas a produzir. A controvérsia cinge-se à regularidade de operação financeira, matéria cuja comprovação depende de prova documental pré-constituída. A produção de prova testemunhal ou oral mostraria utilidade reduzida sem o lastro documental mínimo que era razoável esperar que a ré apresentasse. Trata-se de relação de consumo entre a autora, destinatária final dos serviços prestados pela requerida em estabelecimento lotérico (pagamentos e operações correlatas), e a ré, fornecedora de serviços no mercado de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. O ponto central da controvérsia consiste em definir se houve cobrança indevida do valor de R$ 5.000,00 na conta bancária da autora e, em caso positivo, se são devidas a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais. A decisão inicial (ID 108621518) deferiu expressamente a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ante a situação de hipossuficiência do consumidor. Com a inversão deferida, compete à ré demonstrar a regularidade da operação e a anuência da consumidora, sem prejuízo da prova do fato constitutivo já apresentada pela autora. O art. 373 do Código de Processo Civil estabelece a distribuição do ônus da prova: cabe à autora provar o fato constitutivo de seu direito, e à ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. A autora desincumbiu-se adequadamente do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, juntando extratos bancários que demonstram o lançamento de R$ 5.000,00 em sua conta corrente no dia 05/02/2021, com a descrição "AIRES E CAMURCA LTDA - ME". A existência do lançamento consta dos extratos juntados. À ré competia comprovar a regularidade da operação, apresentando documentação que evidenciasse a prestação de serviço ou a autorização da autora para a movimentação financeira. A decisão inicial foi expressa ao advertir que "a apresentação da defesa deve ser acompanhada das provas documentais pertinentes", aplicando-se a inversão do ônus da prova. Todavia, a ré não juntou aos autos qualquer elemento mínimo de rastreabilidade da operação, tais como: (i) boleto bancário que teria sido pago; (ii) comprovante de pagamento das supostas contas; (iii) identificação das contas pagas (credores, valores individuais, vencimentos); (iv) autorização escrita da autora; (v) recibo de atendimento; ou (vi) qualquer outro documento que corrobore sua versão dos fatos. A contestação limita-se a narrar que a autora teria comparecido à lotérica para pagar contas no valor de R$ 5.000,00, optando pelo boleto bancário, mas essa alegação não encontra amparo probatório nos autos. Trata-se de afirmação desprovida de qualquer substrato documental, mesmo após inversão do ônus da prova e advertência expressa na decisão inicial para juntar documentos com a defesa. A argumentação da ré de que as imagens do sistema de segurança já foram apagadas (prazo de 30 dias de guarda) não afasta sua responsabilidade. Ainda que as imagens não estivessem mais disponíveis, era razoável esperar a apresentação de documentação mínima de rastreabilidade da operação (boletos, recibos, autorizações, identificação das contas pagas), que independe de sistema de vigilância eletrônica e constitui documentação usual do negócio. Ressalte-se que se trata de operação de valor expressivo e relevante (R$ 5.000,00) realizada com beneficiária do INSS. A total ausência de documentação comprobatória da regularidade da operação evidencia falha na prestação do serviço. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, invocada pela própria ré, refere-se a situações em que o titular do cartão bancário efetivamente forneceu cartão e senha a terceiros, assumindo os riscos de sua conduta. No caso dos autos, não há sequer prova de que a autora compareceu à lotérica ou autorizou qualquer operação, sendo inaplicável o precedente citado. O decurso de mais de 3 anos entre o fato (02/2021) e o ajuizamento da ação (09/2024) não possui o condão de afastar a responsabilidade da ré ou evidenciar a regularidade da operação. O elemento temporal não elimina o interesse de agir nem comprova, por si só, a legitimidade da cobrança. Assim, diante da impugnação específica da autora e da inversão do ônus da prova deferida na decisão inicial, incumbia à ré trazer elementos mínimos de rastreabilidade da operação. Não se desincumbindo desse ônus probatório, conclui-se pela ocorrência de cobrança indevida. Configurada a cobrança indevida, aplica-se o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que determina a repetição do indébito em dobro, salvo hipótese de engano justificável. No caso concreto, não há engano justificável. A ré tinha plenas condições de comprovar a regularidade da operação mediante apresentação da documentação pertinente. Mesmo advertida na decisão inicial para juntar provas documentais com a defesa e mesmo após a inversão do ônus da prova, a ré optou por não apresentar qualquer documento comprobatório. A ausência total de rastreabilidade da operação, sem sequer a identificação das contas que teriam sido pagas, afasta por completo a hipótese de engano justificável. Não se trata de mero erro operacional ou equívoco pontual, mas de cobrança sem o mínimo lastro documental, mesmo após inversão do ônus probatório. A ré assumiu o risco do empreendimento e a cobrança sem rastreabilidade mínima contraria deveres anexos de boa-fé e informação, especialmente em prestação de serviço ao consumidor hipossuficiente. Não tendo a ré demonstrado qualquer circunstância concreta que caracterize engano justificável, incide a repetição em dobro. Portanto, a ré deve restituir à autora o valor de R$ 10.000,00, correspondente ao dobro do montante indevidamente debitado. Quanto aos danos morais, a jurisprudência reconhece que nem toda cobrança indevida gera automaticamente direito à indenização, sendo necessário demonstrar efetiva lesão à dignidade, que extrapole o mero aborrecimento cotidiano. No caso dos autos, o lançamento indevido de R$ 5.000,00 na conta bancária de beneficiária do INSS representa valor expressivo para quem aufere benefício previdenciário, apto a gerar abalo que extrapola o mero dissabor. O impacto concreto de débito dessa magnitude na conta de pessoa que recebe benefício previdenciário configura lesão à dignidade que merece reparação, gerando angústia e preocupação, com repercussão relevante. O valor pleiteado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) mostra-se razoável e proporcional, observando-se os critérios de moderação, razoabilidade, proporcionalidade e as funções compensatória e pedagógica da reparação. O montante é suficiente para compensar o abalo sofrido pela autora e, ao mesmo tempo, desestimular a ré a repetir condutas semelhantes, sem configurar enriquecimento sem causa. Quanto ao pedido de cessação/cancelamento de descontos, à míngua de prova de descontos contemporâneos ou recorrentes, não se justifica impor obrigação de fazer. O pedido não merece acolhimento. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a ré AIRES E CAMURÇA LTDA - ME a restituir à autora, em dobro, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E a partir do desembolso indevido (05/02/2021) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (05/02/2021), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ; b) CONDENAR a ré AIRES E CAMURÇA LTDA - ME a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (05/02/2021), nos termos da Súmula 54 do STJ; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de cessação/cancelamento de descontos, por ausência de demonstração de descontos recorrentes ou contemporâneos; d) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota

23/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

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