Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Jose Santana de Sousa -
Apelado: Banco Itaú Consignado S/A - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO NA OAB/CE. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA PRESERVADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ SANTANA DE SOUSA CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARANGUAPE/CE, QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ADVOGADO DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB/CE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO NA OAB/CE RETIRA SUA CAPACIDADE POSTULATÓRIA, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 103 DO CPC EXIGE QUE A REPRESENTAÇÃO DA PARTE SEJA FEITA POR ADVOGADO REGULARMENTE INSCRITO NA OAB, ENQUANTO O ARTIGO 10 DA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA) PREVÊ A NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR CASO O PROFISSIONAL ATUE HABITUALMENTE EM OUTRA SECCIONAL, DEFINIDA COMO A ATUAÇÃO EM MAIS DE CINCO CAUSAS POR ANO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR GERA APENAS INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA OU DISCIPLINAR, NÃO SENDO MOTIVO PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.5. A INTERPRETAÇÃO JUDICIAL PREDOMINANTE CONSIDERA QUE TAL IRREGULARIDADE NÃO RETIRA A CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO ADVOGADO NEM INVALIDA OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS, DEVENDO EVENTUAIS SANÇÕES SEREM APLICADAS EXCLUSIVAMENTE PELA OAB.6. DIANTE DISSO, A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DEVE SER ANULADA, GARANTINDO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO NO JUÍZO DE ORIGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO EM SECCIONAL DIVERSA DA SUA INSCRIÇÃO PRINCIPAL NÃO RETIRA SUA CAPACIDADE POSTULATÓRIA NEM INVALIDA OS ATOS PROCESSUAIS POR ELE PRATICADOS, CARACTERIZANDO MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR, NÃO SE JUSTIFICA E VIOLA OS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO E DA ECONOMIA PROCESSUAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 103; LEI Nº 8.906/94, ART. 10, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.398.523/RS, REL. MIN. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJE 5/2/2014; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050729-11.2020.8.06.0091, REL. DES. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/07/2022; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0917987-91.2014.8.06.0001, REL. DES. DURVAL AIRES FILHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/03/2022; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050811-42.2020.8.06.0091, REL. DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/10/2021.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201311-65.2022.8.06.0119 - Apelação Cível - Maranguape - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: George Hidasi Filho (OAB: 39612/GO) - João Deodato Cirino Diogenes Carvalho (OAB: 26009/CE) - Evandro Moises Ferreira Filho (OAB: 12737/CE) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA)