Monitória 0206613-70.2024.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0206613-70.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PANORAMA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E FARMACEUTICOS LTDA Réu REU: PET MASTER SAUDE ANIMAL LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proc. n.º 0206613-70.2024.8.06.0001 Classe MONITÓRIA (40) Autor Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por Panorama Comércio de Produtos Médicos Farmacêutico em face de PET Master Saúde Animal LTDA. Verifico que, após o transcurso de 2 (dois) anos desde a propositura da presente demanda, não foi logrado êxito na citação da parte promovida, tampouco na formação válida da relação processual. Autos vieram-me em conclusão. Decido. Inicialmente, indefiro os pedidos formulados na petição de id. 190714495, consistentes na renovação da citação no logradouro situado na Rua Abel Garcia, nº 155, Loja 10, Vila União, Fortaleza/CE, CEP 60.410-760, tendo em vista que referido endereço já foi diligenciado por Oficial de Justiça, o qual consignou, de forma minuciosa, os motivos do insucesso da citação, conforme certidão de id. 131585386. Ademais, caso a parte promovente pretenda a realização de diligências em nome do suposto sócio-administrador, deverá formular requerimento específico nesse sentido, uma vez que não compete ao Juízo desempenhar providências que incumbem à parte interessada. Outrossim, em que pese a ausência de fundamentação legal para citação por aplicativos de mensagens instantâneas (whatsapp) e outros aplicativos de mensagem instantânea, há uma flexibilização de interpretação da norma para permitir a modalidade seja aplicada, notadamente considerando o avanço dos meios de comunicação virtual. Inclusive, para além de resoluções, recomendações e provimentos publicados durante o período pandêmico, a Corte Superior de Justiça, já se posicionou pela possibilidade quando restar devidamente comprovado o recebimento da ordem de citação. Nesse sentido: O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz. 11- A partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu" STJ - REsp: 2045633 RJ 2022/0290250-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2023 Todavia, a citação via e-mail/whatsapp implica na expedição de mandados, posto serem os oficiais de justiça responsáveis pelo cumprimento deste tipo diligência (virtual). Desse modo, determino a expedição do mandado de citação do requerido, devendo constar expressamente que o respectivo cumprimento ocorrerá por meio eletrônico, via aplicativo WhatsApp, no número indicado na petição de id. 118121072, qual seja, (85) 99980-0178, bem como naquele identificado por meio do sistema SNIPER (id. 184381928), a saber, (85) 87735-283. Deverá o Sr. Oficial de Justiça se certificar da identidade do destinatário, bem como da efetiva entrega e recebimento da mensagem encaminhada. A expedição do mandado fica condicionada ao pagamento das custas de diligência do Oficial de Justiça, desta feita, intime-se a parte autora para no prazo 05 (cinco) dias promover a juntada do comprovante de pagamento, sob pena de extinção processual. Exp. Nec. Fortaleza/CE, na data da assinatura. THALES PIMENTEL SABOIAJUIZ DE DIREITO

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: PANORAMA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E FARMACEUTICOS LTDA Réu REU: PET MASTER SAUDE ANIMAL LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DESPACHO Proc. n.º 0206613-70.2024.8.06.0001 Classe MONITÓRIA (40) Autor Vistos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre os resultados das pesquisas obtidas através dos sistemas de convênio com o Judiciário. Exp. Nec. Fortaleza/CE, na data da assinatura. THALES PIMENTEL SABOIAJUIZ DE DIREITO

15/12/2025, 00:00

Mero expediente

12/08/2025, 11:28

Conclusão (para despacho)

30/04/2025, 11:11

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 13:56

Publicação

14/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/04/2025, 08:00

Mero expediente

27/03/2025, 12:16

Conclusão (para despacho)

18/02/2025, 19:27

Mandado (não entregue ao destinatário)

01/01/2025, 15:25

Petição

01/01/2025, 15:25

Mandado

03/12/2024, 08:52

Mandado

03/12/2024, 08:33

Mandado

02/12/2024, 09:06

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição

Mandado

Mandado

Mandado

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