Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: ANNA PAULA FERREIRA GOMES DO NASCIMENTO e outro -
Apelado: Residencial Helbor Condomínio Parque Clube Fortaleza 2 - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO EXECUTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEM A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OS APELANTES PLEITEIAM A REFORMA DA DECISÃO PARA CONDENAR A PARTE EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, E A APLICAÇÃO DE MULTA DE 20% POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PARTE EXEQUENTE DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, CONSIDERANDO QUE O PAGAMENTO DO DÉBITO OCORREU ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO; (II) ESTABELECER SE CABE A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM DESFAVOR DA PARTE EXEQUENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DETERMINA QUE A PARTE QUE DÁ CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEVE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, INCLUSIVE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 10º, DO CPC.4. VERIFICA-SE QUE O DÉBITO OBJETO DA EXECUÇÃO FOI PAGO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, TORNANDO O TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL E EVIDENCIANDO A RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE PELA MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA.5. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR A REGRA DE EQUIDADE PREVISTA NO ART. 85, § 8º, DO CPC, QUANDO O VALOR DA CAUSA É IRRISÓRIO OU DE DIFÍCIL MENSURAÇÃO, COMO NO CASO EM ANÁLISE, SENDO RAZOÁVEL A FIXAÇÃO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS).6. NÃO SE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, UMA VEZ QUE JÁ HOUVE COMINAÇÃO DESSE ENCARGO EM DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE.7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:A PARTE QUE DÁ CAUSA AO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, JÁ QUITADO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA, DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.NA HIPÓTESE DE VALOR IRRISÓRIO OU DE DIFÍCIL MENSURAÇÃO, ADMITE-SE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE, CONFORME ART. 85, § 8º, DO CPC.NÃO CABE A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUANDO JÁ APLICADA EM DECISÃO ANTERIOR NO MESMO PROCESSO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AO 613 EDSEGUNDOS-AGR, REL. MIN. ROSA WEBER, TRIBUNAL PLENO, J. 11.10.2021, DJE 21.10.2021. TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0439.16.013580-2/001, REL. DES. CORRÊA JUNIOR, 6ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.04.2019, PUB. 26.04.2019. TJCE, APELAÇÃO 0844218-50.2014.8.06.0001, REL. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, PUB. 15.02.2023.ACÓRDÃO ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0223753-25.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS E POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Fernando Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 8902/CE) - Sérgio Gurgel Carlos da Silva (OAB: 2799/CE) - Daniela Bezerra Moreira Alves (OAB: 20142/CE) - Hebert Assis dos Reis (OAB: 17614/CE)