Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Safra Leasing Arrendamento Mercantil S/A -
Apelado: Domingos Alves de Souza - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. INÉXITO NA CITAÇÃO DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA POR SAFRA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A CONTRA DOMINGOS ALVES DE SOUZA, REFERENTE A CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FIRMADO EM 05/11/2007. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DO BEM. O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O AUTOR INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO SUSTENTANDO QUE A PRESCRIÇÃO NÃO OCORREU, POIS DILIGENCIOU PARA A CITAÇÃO DO REQUERIDO E A DEMORA NÃO LHE PODERIA SER IMPUTADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO REQUERIDO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL E A ALEGAÇÃO DE QUE A DEMORA NA CITAÇÃO DECORREU DO TRÂMITE JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE QUANTIA LÍQUIDA E CERTA, POSSUI PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO SE DÁ COM O VENCIMENTO DA DÍVIDA E, NA AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA, O PRAZO QUINQUENAL DEVE SER OBSERVADO RIGOROSAMENTE. NOS TERMOS DO ART. 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SOMENTE OCORRE COM A EFETIVA CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU, NÃO BASTANDO O MERO AJUIZAMENTO DA AÇÃO OU TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE RECONHECE QUE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA A CITAÇÃO NÃO TÊM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A PRESCRIÇÃO, SALVO QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A DEMORA DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA INEFICIÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. O JUÍZO DE ORIGEM AGIU CORRETAMENTE AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, POIS O PRAZO TRANSCORREU SEM A CITAÇÃO VÁLIDA DO REQUERIDO, INVIABILIZANDO A REINTEGRAÇÃO DO BEM PLEITEADA PELO AUTOR. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDADA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL É DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. A CITAÇÃO VÁLIDA É REQUISITO ESSENCIAL PARA A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 240 DO CPC, SENDO INSUFICIENTES DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS DO AUTOR PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. A DEMORA NA CITAÇÃO NÃO PODE SER IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO QUANDO ESTE ATUOU DE FORMA DILIGENTE E TEMPESTIVA NA TENTATIVA DE EFETIVAÇÃO DO ATO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ART. 206, § 5º, I; CPC/2015, ART. 240, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APL 0103469-38.2009.8.26.0005, REL. PEREIRA CALÇAS, 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/04/2015; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0012620-83.2014.8.06.0075, REL. DES. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 29/10/2024.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0501485-50.2011.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE)