Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Rossi Residencial S/A -
Agravado: Carlos Henrique Freitas Barbosa - Agravada: Camila Dias de Sá Pereira - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR ROSSI RESIDENCIAL S/A CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AGRAVANTE, E MANTEVE A NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES E O PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. 2. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A DECISÃO IMPUGNADA POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL, APESAR DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR ATUALIZADO DE R$ 1.625.632,77, E REQUER A IMEDIATA IMISSÃO NA POSSE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É DEFINIR SE A CONSTRUTORA PODE SER IMITIDA NA POSSE DO IMÓVEL COM FUNDAMENTO EM EVENTUAL EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR DOS COMPRADORES.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL PELA CONSTRUTORA, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, CONFIGURA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CONFORME RECONHECIDO NA SENTENÇA E NA DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIOR.5. O ÔNUS DE PROVAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS COMPRADORES INCUMBIA À CONSTRUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS.6. A AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO NOS AUTOS IMPEDE A ANÁLISE DO PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE, POIS NÃO FOI PROCESSADA, NESTES AUTOS, DE NENHUMA COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR OU RESOLUÇÃO CONTRATUAL.7. EVENTUAL INADIMPLEMENTO POSTERIOR DOS COMPRADORES E IMISSÃO NA POSSE DO BEM DEVE SER DISCUTIDO EM AÇÃO PRÓPRIA, NÃO SENDO CABÍVEL SUA ANÁLISE INCIDENTAL NESTE PROCESSO, EM ESPECIAL DIANTE DA NÃO OBSERVÂNCIA, PELA RÉ, DOS TRÂMITES PROCESSUAIS CABÍVEIS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. O ÔNUS DE COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS COMPRADORES CABE À CONSTRUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.2. O PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE DEVE SER DISCUTIDO EM AÇÃO PRÓPRIA, NÃO SENDO CABÍVEL SUA ANÁLISE INCIDENTAL SEM PEDIDO RECONVENCIONAL, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 396; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP Nº 869092/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, DJ 03/01/2023; STJ, ARESP Nº 2425758, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJ 03/11/2023.TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0153379-23.2017.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 10/03/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/03/2021ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0511832-45.2011.8.06.0001/50002 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Alice Machado Pinheiro e Silva (OAB: 38528/CE) - Lucas Martins de Araújo Costa (OAB: 14447/CE) - Thais Mirely Alves de Oliveira (OAB: 48784/CE) - Klaus de Pinho Pessoa Borges (OAB: 12861/CE) - Janderson Lourenço Muniz (OAB: 26695/CE)