Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0480102-05.2000.8.06.0000 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0480102-05.2000.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrante: Associação dos Inativos Fazendários Estaduais do Ceara - AIFEC - Impetrante: Maria do Socorro Mariz Feitosa - Impetrante: Silvia Cristina Marques Lima da Costa - Impetrante: Luiz Quintino Vieira Lima - Impetrado: Secretário da Fazenda do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0480102-05.2000.8.06.0000 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fortaleza - Vistos em conclusão, Trata-se de Mandado de Segurança proposto por Associação dos Inativos Fazendários Estaduais do Ceara - AIFEC m face de ato ilegal atribuído ao Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, já em fase de execução com a respectiva expedição de precatório. À pág.1371, consta despacho com o seguinte teor: (...)À fl. 1369 dos autos, a SEJUD prestou Informações acerca do cumprimento do Acórdão já transitado em julgado, nas quais aponta a expedição dos competentes ofícios requisitórios sob o nº 0005/2020 e 0013/2020. Desse modo, tendo em vista a formação do processo administrativo correspondente no sistema SAPRE, e considerando que inexiste providência a ser adotada nestes autos, determino seu arquivamento. Expedientes necessários(). Na continuidade, às págs. 13767/1378, consta petição referente a pedido de habilitação dos herdeiros de Humberto Porto Chaves e, em sequência, pedido de habilitação dos herdeiros de José da Costa Leitão Lima. Em relação ao pedido de habilitação dos herdeiros de José da Costa Leitão Lima, após a concordância do Estado do Ceará, foi prolatada decisão, deferindo o pleito. No pertinente ao pedido de habilitação dos herdeiros de Humberto Porto Chaves, o então relator prolatou decisão, págs.1451/1452,com o seguinte teor: (...)Trata-se de pedido formulado por Cácia Silva Porto e outros, requerendo a habilitação enquanto sucessores de Humberto Porto Chaves, acostando documentação de fls. 1379/1424. Examinando a documentação acostada, constato a ausência de documento de identificação de Cícero Gleison de Oliveira Porto, indicado como sucessor de Gilberto Silva Porto. Ademais, na escritura de declaração de únicos herdeiros de Humberto Porto Chaves, acostada às fls. 1379/1381, constato a indicação de que Adriana Almeida Magalhães e Márcio Henrique Magalhães, mas não localizo seus nomes enquanto peticionantes nem documentos de identificação(...). Assim, intime-se os peticionantes para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostarem documentos pessoais de Cícero Gleison de Oliveira Porto, detalhar a situação de Adriana Almeida Magalhães e de Márcio Henrique Magalhães e, sendo o caso, acostar a documentação pessoal das partes, sob pena de indeferimento do pleito(). Publicada a decisão, pág.1460, não houve manifestação dos herdeiros de Humberto Porto Chaves, razão pela qual, à míngua de cumprimento do que determinado às págs.1451/1452, indefiro o pleito de habilitação. Intime-se. Após, arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 8 de abril de 2025 VANJA FONTENELE PONTES Desembargadora Relatora - Advs: Marcello Mendes Batista Guerra (OAB: 18285/CE) - Patrício Wiliam Almeida Vieira (OAB: 7737/CE) - Walter Alves de Albuquerque (OAB: 2017/CE) - Lorena Duarte Vieira (OAB: 24608/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará

11/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(10)

Petição

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Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

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Expedida/Certificada

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