Embargos à Execução 0907248-30.2012.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0907248-30.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Robler Ramos da Silva - Apelado: Alan Sergio Rodrigues - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR ROBLER RAMOS DA SILVA EM FACE DE ALAN SERGIO RODRIGUES NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0085076-06.2007.8.06.0001. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS E CONDENOU O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMADO, O EMBARGANTE INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, ALEGANDO, QUE O JUÍZO A QUO NÃO ANALISOU TODAS AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS. REQUER A CONTINÊNCIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A CONEXÃO ENTRE PROCESSOS RELACIONADOS AO MESMO TÍTULO EXECUTIVO. NO MÉRITO, SUSTENTOU A INEXISTÊNCIA DE EXTRATO ANALÍTICO DA DÍVIDA, CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES PAGOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO; E (II) ANALISAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A DOCUMENTOS RELEVANTES E ALEGAÇÕES DAS PARTES. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO É DE QUINZE DIAS, CONTADOS DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, CONFORME OS ARTIGOS 915 E 239, § 1º, DO CPC. 4. A APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SUPRE A NECESSIDADE DE CITAÇÃO, IMPLICANDO O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NO CASO, HOUVE UM LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO ENTRE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EMBARGANTE E A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, CONFIGURANDO SUA INTEMPESTIVIDADE. 5. A SENTENÇA RECORRIDA NÃO ANALISOU DOCUMENTOS RELEVANTES NEM SE MANIFESTOU SOBRE A ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS, INCORRENDO EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, EM AFRONTA AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88 E AO ARTIGO 489, § 1º, DO CPC. 6. A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E ANÁLISE DE TODAS AS ALEGAÇÕES LEVANTADAS PELAS PARTES. IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM.TESE DE JULGAMENTO:1. O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTA-SE DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO NOS AUTOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 915 E 239, § 1º, DO CPC. 2. O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTA-SE DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO NOS AUTOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 915 E 239, § 1º, DO CPC. 3. A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA NA SENTENÇA CONFIGURA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, IMPONDO SUA ANULAÇÃO E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 239, § 1º, 489, § 1º, E 915.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1594223/SP, REL. MIN. MANOEL ERHARDT, PRIMEIRA TURMA, J. 14.06.2021; STJ, AGINT NO RESP Nº 1991835/PR, PRIMEIRA TURMA, J. 29.08.2022; STJ, RESP Nº 1.511.681/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 06.10.2015; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005026-34.2013.8.06.0081, REL. DES. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, J. 19.06.2024; TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0634532-40.2022.8.06.0000, REL. DES. HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, J. 23.11.2022.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0907248-30.2012.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA/CE, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.. - Advs: Paulo Napoleão Gonçalves Quezado (OAB: 3183/CE) - Cinthia Greyne Araújo da Silva (OAB: 28569/CE) - Matias Joaquim Coelho Neto (OAB: 13535/CE) - Alan Sérgio Rodrigues (OAB: 11635/CE)

11/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Documento

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão)

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

Mudança de Assunto Processual

Mudança de Assunto Processual

Retificação de Classe Processual (Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão; Termo/Auto de Penhora)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Reativação

Todas as movimentações(107)