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Inscrição / DocumentaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

WALDENOR FONSECA DA SILVA

CPF

Autor

SECRETARIO MUNICIPAL DE FORTALEZA DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO - SEPOG

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DA SEGURANCA CIDADA

Terceiro

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 30/11/2023

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS CLARINDO DOS SANTOS em 08/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(27)