Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Marília Lopes Camelo -
Apelante: Diógenes Cruz Rolim Esmeraldo -
Apelado: Rommel Borges Pinto - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO PROMITENTE-VENDEDOR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. NULIDADE DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS PARTES CONTRATANTES TINHAM CIÊNCIA DOS RISCOS INERENTES AO NEGÓCIO, TRATANDO-SE DE CONTRATO ALEATÓRIO. A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE O RÉU NÃO POSSUÍA LEGITIMIDADE PARA VENDER O IMÓVEL, POIS NÃO ERA SEU POSSUIDOR, CONFORME RECONHECIDO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO TRANSITADA EM JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODEFINIR SE A CIÊNCIA DOS COMPRADORES SOBRE A PENDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO AFASTA A NULIDADE DO CONTRATO E SE HÁ FUNDAMENTO PARA INDENIZAÇÃO DIANTE DA DESVANTAGEM EXCESSIVA IMPOSTA AOS ADQUIRENTES.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 370 DO CPC AUTORIZA O JUIZ A DETERMINAR, DE OFÍCIO, A PRODUÇÃO DE PROVAS NECESSÁRIAS À ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA, SENDO VEDADO JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANDO HOUVER NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA. POR CERTO, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO A ELE DETERMINAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO, DE SORTE QUE, NA HIPÓTESE ESPECÍFICA DOS AUTOS, ENTENDE-SE QUE O MAIS CONSENTÂNEO, A FIM DE RESGUARDAR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E A SEGURANÇA JURÍDICA, É ESGOTAR A FASE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE NÃO CHEGOU A OCORRER NO JUÍZO A QUO, DE MODO QUE NO CASO CONCRETO A OITIVA DE TODAS AS PARTES E DAQUELES QUE INTEGRARAM A RELAÇÃO É PRIMORDIAL AO DESATE DA QUESTÃO POSTA.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE O INDEFERIMENTO IMOTIVADO DA PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS OPORTUNAMENTE PELAS PARTES CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (AGINT NO RESP 1.994.224/DF E RESP 1.677.926/SP).NO CASO CONCRETO, A AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS SOBRE A CADEIA DOMINIAL DO IMÓVEL E DE PROVA TESTEMUNHAL ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO NEGÓCIO IMPEDE A FORMAÇÃO DE UM JUÍZO SEGURO SOBRE A VALIDADE DO CONTRATO.O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL É MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E EVITAR EVENTUAL NULIDADE FUTURA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.TESE DE JULGAMENTO:O JUIZ, NA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO DA PROVA, DEVE GARANTIR A INSTRUÇÃO ADEQUADA DO FEITO, PODENDO DETERMINAR, DE OFÍCIO, A COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA QUANDO NECESSÁRIA À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 370, 371 E 1.013, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.994.224/DF, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 27.11.2023, DJE 29.11.2023; STJ, RESP 1.677.926/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 23.03.2021, DJE 25.03.2021; STJ, AGINT NO ARESP 1370624/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 21.10.2019, DJE 29.10.2019.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0873341-93.2014.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Francisco Abraão Freire de Sousa (OAB: 7851/CE) - Rodrigo Aderaldo Miranda (OAB: 27518/CE) - Edwin Basto Damasceno (OAB: 14361/CE) - José Jales de Figueiredo Júnior (OAB: 4916/CE)