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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCA LEILIANE RIBEIRO DE SOUSA

CPF 028.***.***-79

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 15:33

Juntada de Certidão

28/09/2023, 15:32

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 26/09/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ERGER ALVES DE LIMA em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO RODNEY MOURA DOS SANTOS em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 21/09/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2023. Documento: 66877181

Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2023. Documento: 66877181

Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2023. Documento: 66877181

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023 Documento: 66877181

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023 Documento: 66877181

legal