Procedimento Comum Cível 3001363-36.2025.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001363-36.2025.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001363-36.2025.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] POLO ATIVO: GIOVANO OLIVEIRA CUNHA POLO PASSIVO: LEILYANNE STEFANY MARCELINO CARVALHO S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação de Cobrança c/c Danos Morais proposta por Giovano Oliveira Cunha em face de Leilyanne Stefany Marcelino Carvalho, devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que celebrou contrato de locação de imóvel situado na Rua Brasiliana Peixoto de Alencar, em Fortaleza/CE, pelo prazo de 06(seis) meses, de 05/08/2024 a 05/02/2025, tendo a requerida deixado de pagar os aluguéis durante todo o período contratual, bem como 03(três) contas de energia elétrica nos valores de R$ 166,33, R$ 467,05 e R$ 300,14; narra, ainda, que, mesmo após o término do contrato, a requerida, juntamente com Paulo Roberto Pereira Pereira da Silva, teria se recusado a devolver as chaves, obrigando-o, após tentativas e comunicação à Polícia Civil, a trocar fechaduras e realizar despesas para reaver o imóvel, no valor de R$ 2.600,00(dois mil e seiscentos reais), além de cobrar 07(sete) meses de aluguel, pela retenção indevida, no total de R$ 3.500,00(três mil e quinhentos reais). Sustenta ainda que a conduta da requerida configurou inadimplemento das obrigações locatícias, retenção indevida da posse, responsabilidade pelo pagamento dos encargos de consumo e dano moral, com fundamento na Lei do Inquilinato, no Código Civil e em precedentes jurisprudenciais. Por fim, requereu a citação da ré, a condenação ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios, das contas de energia em aberto, das despesas para reaver o imóvel, de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais), conforme inicial de Id 144279257. Juntou os documentos de Id 144280969 a 144280976, 154260494 e 154260495. Proferida decisão deferindo a gratuidade da justiça em favor do autor e determinando a remessa dos autos ao CEJUSC para conciliação (Id 154657266). A promovida, Leilyanne Stefany Marcelino Carvalho, foi citada e intimada para audiência de conciliação que restou infrutífera, conforme Termo de Audiência de Id 164551308. A promovida, Leilyanne Stefany Marcelino Carvalho, apresentou contestação (Id 166870943). Inicialmente, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras de arcar com custas, taxas e encargos sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. No mérito, sustentou que apenas emprestou seu nome, por solidariedade e boa-fé, para que Paulo Roberto Pereira da Silva alugasse o imóvel, afirmando que toda a negociação teria ocorrido entre Paulo e o proprietário, que jamais residiu no bem, que Paulo reconhece ser o verdadeiro locatário e que já tramita, na 2ª Vara Cível da Comarca de Crato/CE, o Processo nº 3001126-02.2025.8.06.0071, no qual Paulo estaria sendo demandado pelo mesmo motivo; alegou, ainda, inexistência de danos morais, por não ser possuidora do imóvel, e afirmou que áudios e mensagens de WhatsApp comprovariam que não participou do negócio, bem como que a parte autora e seu pai teriam invadido o imóvel e trocado a fechadura. Por fim, requereu a concessão da justiça gratuita e a improcedência da pretensão autoral. Juntou os documentos de Id 166870949 a 166871882. O autor deixou transcorrer "in albis" o prazo para apresentar réplica à contestação (Id 190350642) Proferida decisão saneadora deferindo a justiça gratuita em favor da promovida, rejeitando a ilegitimidade passiva e a reunião de processos por conexão/litispendência, fixando a controvérsia central e os pontos controvertidos da lide, distribuindo o ônus da prova e determinando a intimação das partes para manifestar interesse na produção de provas (Id 199097623). Realizada audiência de instrução e julgamento com a oitiva da testemunha Paulo Roberto Pereira da Silva. Na sequência, as partes apresentaram alegações finais remissivas à inicial e contestação, sendo encerrada a instrução com a conclusão dos autos para sentença, conforme termo de audiência de Id 206321149. É o Relatório. Decido. A uma análise percuciente dos autos, verifico que a controvérsia central não reside na existência da locação - incontroversa e comprovada pelo contrato -, mas na definição da responsabilidade contratual da requerida, diante da alegação de interposição subjetiva ("empréstimo do nome") e da eventual ciência do locador acerca da ocupação do imóvel por terceiro Portanto, o cerne da controvérsia posta à análise deste juízo consiste em definir se a requerida, embora figure formalmente como locatária no contrato de locação, pode ser responsabilizada pelas obrigações locatícias decorrentes do ajuste, diante da alegação de que apenas emprestou seu nome a terceiro (Paulo Roberto Pereira da Silva), verdadeiro ocupante e negociador do imóvel, com suposta ciência e anuência do locador. Neste contexto, a questão deve ser apreciada à luz da Lei nº 8.245/91, especialmente dos deveres impostos ao locatário, previsto no art. 23 da referida lei, dentre os quais se incluem o pagamento pontual dos aluguéis e encargos da locação, a utilização adequada do imóvel, a quitação das despesas de consumo e a restituição do bem no estado em que recebido, ressalvadas as deteriorações decorrentes do uso normal. No caso entelado, a prova documental revela a existência de contrato de locação residencial firmado entre Giovano Oliveira Cunha, na qualidade de locador, e Leilyanne Stefany Marcelino Carvalho, na qualidade de locatária, tendo por objeto imóvel residencial, pelo prazo de 06 meses, com início em 05/08/2024 e término em 05/02/2025, mediante aluguel mensal de R$ 500,00 (Id 206300097). Vale destacar que o referido instrumento contratual também atribui ao locatário a responsabilidade pelas despesas ordinárias e de consumo, inclusive energia elétrica, bem como pela conservação, limpeza e devolução do imóvel em boas condições, senão vejamos: CLÁUSULA QUARTA: O LOCATÁRIO será responsável por todos os tributos incidentes sobre o imóvel bem como despesas ordinárias de condomínio, e quaisquer outras despesas que recaírem sobre o imóvel, arcando também com as despesas provenientes de sua utilização seja elas, ligação e consumo de luz, força, água e gás que serão pagas diretamente à empresas concessionárias dos referidos serviços. No tocante à responsabilidade pelos pagamentos previstos no contrato, embora a requerida sustente que apenas "emprestou o nome" a Paulo Roberto Pereira da Silva, tal circunstância, por si só, não afasta a responsabilidade assumida formalmente perante o locador, mormente, considerando que a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) não autoriza a exoneração automática do locatário que, voluntariamente, figura no contrato e permite que terceiro utilize o imóvel, sobretudo quando não demonstrada, de forma segura, a anuência inequívoca do locador quanto à substituição subjetiva da relação locatícia. Isso ocorre porque o art. 23, inciso I, da Lei nº 8.245/91 atribui ao locatário o dever de pagar pontualmente os aluguéis e os encargos da locação. Ademais, o art. 13 da mesma lei evidencia que qualquer alteração subjetiva da relação locatícia - como cessão da locação, sublocação ou empréstimo do imóvel - depende do consentimento prévio e escrito do locador. Assim, inexistindo prova de anuência inequívoca do locador quanto à substituição da locatária por terceiro, eventual ajuste interno entre a requerida e Paulo Roberto Pereira da Silva produz efeitos apenas entre eles, permanecendo íntegra, perante o locador, a responsabilidade contratual da requerida, sem prejuízo de eventual direito regressivo contra o efetivo ocupante do imóvel. A prova oral, contudo, tem relevância para a compreensão da dinâmica fática, uma vez que ao ser ouvida perante este juízo, a testemunha Paulo Roberto Pereira da Silva afirmou que foi ele quem tratou da negociação, que Leilyanne apenas teria emprestado o nome, que ocupou/utilizou o imóvel e que havia ajuste verbal para compensação dos aluguéis mediante reformas. Todavia, reconheceu que o contrato previa aluguel de R$ 500,00 mensais e não apresentou comprovação objetiva dos supostos investimentos capazes de quitar ou compensar os valores locatícios. O depoimento também confirmou que as contas de energia não foram pagas, sob a justificativa de que as faturas não chegavam ao endereço e não estavam em nome do ocupante. Tal justificativa não elide a obrigação locatícia, pois, nos termos do art. 23, VIII, da Lei nº 8.245/91, pois cabe ao locatário o pagamento das despesas de consumo de luz, força, água, esgoto e demais encargos decorrentes do uso do imóvel. Nesse ponto, as faturas de energia elétrica juntadas corroboram a existência de débitos vinculados à unidade consumidora do imóvel, constando valores de R$ 467,05 e R$ 166,33, além de referência a débito anterior de R$ 300,14. Tais documentos confirmam a existência objetiva dos encargos, os quais guardam pertinência com o período da locação discutido nos autos (Id 144279274). Quanto à alegação defensiva de existência de outro processo envolvendo Paulo Roberto, há nos autos mandado de citação referente ao Processo nº 3001126-02.2025.8.06.0071, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Crato, no qual figuram Giovano Oliveira Cunha como autor e Paulo Roberto Pereira da Silva como réu, tendo por assunto "compra e venda". Este documento demonstra a existência de demanda paralela, mas não comprova identidade de pedidos e causa de pedir apta a afastar, neste feito, a responsabilidade decorrente do contrato de locação celebrado em nome da requerida. Insta salientar, por ensejante, que a decisão saneadora já havia delimitado como pontos controvertidos a ciência do locador acerca da suposta substituição fática da locatária por Paulo Roberto, a inadimplência dos aluguéis e encargos, a natureza dos danos no imóvel e a ocorrência de dano moral. Também se consignou que a parte autora não apresentou réplica e que a ilegitimidade passiva se confundia com o mérito, porquanto a ré assinou o contrato como locatária (Id 199097623). No tocante aos aluguéis, o autor comprovou a existência do contrato, o valor mensal pactuado e o prazo de vigência. A requerida, por sua vez, não comprovou pagamento, quitação, novação, compensação válida ou assunção exclusiva da dívida por terceiro com anuência do locador. Vale frisar que o relato de Paulo Roberto, embora confirme sua participação fática, não basta para desconstituir a obrigação formalmente assumida pela ré. Quanto aos danos materiais referentes a reparos, troca de fechaduras e serviços indicados pelo autor, a pretensão exige prova específica do dano, do nexo causal e do efetivo desembolso. A Lei do Inquilinato impõe ao locatário o dever de restituir o imóvel no estado em que o recebeu, mas a condenação por deteriorações depende de demonstração do estado anterior e posterior do bem, bem como da necessidade dos reparos. Assim sendo, orçamento isolado ou alegações genéricas não bastam, se desacompanhados de prova robusta da origem dos danos e da efetiva responsabilidade da locatária ou ocupante. Melhor sorte também não socorre o pleito de indenização por dano moral, considerando que o inadimplemento locatício, a ausência de pagamento de encargos e a dificuldade na retomada do imóvel configuram, em regra, lesão de natureza patrimonial. Para a configuração de dano moral indenizável, seria necessária prova de violação excepcional a direito da personalidade, o que não se extrai, com segurança, do conjunto probatório. Logo, o mero descumprimento contratual não gera, automaticamente, dano moral. Destarte, a prova documental e oral conduz à conclusão de que restou demonstrada a relação locatícia formal e a inadimplência dos aluguéis e encargos de energia, ao passo que não restou suficientemente comprovada a exoneração da requerida por mero "empréstimo do nome", tampouco a compensação dos aluguéis por reformas. Por outro lado, os pedidos de danos materiais por reparos e de danos morais dependem de prova mais robusta, não bastando a narrativa unilateral para imposição de condenação, não tendo a parte autora se desincumbido deste ônus probatório. ISSO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) condenar a requerida ao pagamento dos aluguéis vencidos no período contratual, no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), correspondente a 06 meses de aluguel, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) condenar a requerida ao pagamento dos encargos de energia elétrica comprovados nos autos, no valor total de R$ 933,52(novecentos e trinta e três reais e cinquenta e dois centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC, desde cada vencimento, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de condenação ao pagamento de danos materiais referentes a reparos/troca de fechaduras e de indenização por danos morais, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte contrária, na forma do art. 85, § 2º, c/c art. 86, caput, ambos do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação a ambas as partes, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, posto que defiro os pedidos de gratuidade judiciária formulados na inicial e contestação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Crato/CE, 30 de junho de 2026. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

03/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/05/2026, 11:12

Mero expediente

28/05/2026, 11:11

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 20:08

Audiência (redesignada; Juiz(a); prevenção)

27/05/2026, 20:07

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 10:34

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 08:27

Publicação

27/05/2026, 00:00

Audiência (prevenção; Juiz(a); designada)

26/05/2026, 20:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

25/05/2026, 16:00

Mero expediente

25/05/2026, 15:50

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 10:05

Decurso de Prazo

09/05/2026, 01:13

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: incumbe provar a existência do contrato, o valor do aluguel e os danos materiais alegados (notas fiscais, fotos do imóvel no estado anterior e posterior). À Ré: incumbe o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, especialmente a ciência do locador sobre o "empréstimo do nome" e a eventual quitação de valores ou irregularidade na retomada do bem. IV. Saneamento Não havendo outras nulidades a sanar, declaro o feito saneado. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma sob pena de indeferimento. Caso pretendam a produção de prova testemunhal, deverão desde logo apresentar o rol, para fins de adequação da pauta. Expedientes Necessários. Crato/CE, 8 de abril de 2026 José Batista de Andrade Juiz de Direito Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001363-36.2025.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] POLO ATIVO: GIOVANO OLIVEIRA CUNHA POLO PASSIVO: LEILYANNE STEFANY MARCELINO CARVALHO D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança com Danos Morais ajuizada por Giovano Oliveira Cunha, em face de Leilyanne Stefany Marcelino Carvalho. Na exordial, o autor alega ter celebrado contrato de locação residencial com a ré pelo período de seis meses (agosto/2024 a fevereiro/2025). Aduz que a locatária não efetuou o pagamento de nenhum aluguel, tampouco de faturas de energia elétrica. Relata, ainda, dificuldades para retomar o imóvel, o que exigiu a contratação de serviços de chaveiro e pedreiro para reparos. Pugna pela condenação da ré ao pagamento de R$ 3.500,00 (aluguéis), R$ 2.600,00 (danos materiais/reformas) e R$ 5.000,00 a título de danos morais. Citada, a ré apresentou Contestação, arguindo, preliminarmente, o benefício da justiça gratuita. No mérito, sustenta a ilegitimidade passiva material, afirmando que apenas "emprestou o nome" para que o Sr. Paulo Roberto Pereira da Silva alugasse o imóvel. Alega que o autor tinha plena ciência de que o verdadeiro locatário era Paulo e que existe outra ação judicial discutindo os mesmos fatos. Rebate o pedido de danos morais e materiais, afirmando que o autor retomou o imóvel de forma abrupta, trocando fechaduras indevidamente. Embora intimada, a parte autora não apresentou réplica. Não houve acordo na audiência e conciliação (ID 164551308). Os autos vieram-me conclusos para decisão. É o breve Relatório. DECIDO: I. Das Preliminares e Questões Processuais 1. Da Gratuidade da Justiça: Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela requerida, com fulcro no art. 98 do CPC, ante a declaração de insuficiência econômica não infirmada por prova em contrário. 2. Da Ilegitimidade Passiva: A ré sustenta ser parte ilegítima por não ter usufruído do imóvel. Contudo, tal matéria confunde-se com o mérito. No plano processual, vigora a teoria da asserção: se a ré assinou o contrato na qualidade de locatária, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda de cobrança. A responsabilidade pelo "empréstimo do nome" será analisada no mérito. 3. Da Litispendência/Conexão: Verifica-se que, embora as demandas envolvam o mesmo imóvel e os réus sejam cônjuges, não há conexão entre elas, porquanto tratam de relações jurídicas distintas, sendo uma fundada em contrato de locação, com cobrança de aluguéis e encargos, e a outra em contrato de compra e venda, com pedido de resolução contratual e multa, inexistindo identidade de pedidos ou de causa de pedir, tampouco risco de decisões conflitantes, razão pela qual, nos termos do art. 55 do CPC, não se justifica a reunião dos processos ou o declínio de competência.. II. Fixação dos Pontos Controvertidos No mérito, a controvérsia central reside na validade da obrigação contratual da ré frente à alegação de que o negócio jurídico real foi firmado com terceiro, bem como na apuração da responsabilidade por eventuais danos materiais e morais. Pontos controvertidos: A existência de ciência e anuência do locador quanto à substituição fática da locatária pelo terceiro (Paulo Roberto); A efetiva inadimplência dos aluguéis e encargos acessórios (energia elétrica); A natureza dos danos no imóvel (se decorrentes de uso normal, depredação ou se os gastos alegados pelo autor são legítimos); A ocorrência de conduta ilícita capaz de gerar dano moral e o quantum indenizatório. III. Distribuição do Ônus da Prova Aplico a regra ordinária do art. 373 do CPC: Ao

14/04/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Audiência (redesignada; Juiz(a); prevenção)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Audiência (prevenção; Juiz(a); designada)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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