Monitória 3001063-74.2025.8.06.0071 - TJCE

Monitória 3001063-74.2025.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - COMARCA DE CRATO 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001063-74.2025.8.06.0071 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] POLO ATIVO: VEKA SERVICOS LTDA POLO PASSIVO: PARENTE & MIRANDA UNIPESSOAL LTDA D E S P A C H O Vistos, etc. Tendo ocorrido o bloqueio on line, intime-se o devedor, através do procurador judicial, via DJe, ou pessoalmente, para, no prazo de 5 dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, tudo de conformidade com o disciplinado nos §§ 2º e 3º, do art. 854, do Código de Processo Civil. Exp. Nec. Crato/CE, 23 de fevereiro de 2026 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

24/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/10/2025, 13:46

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 11:16

Petição

15/10/2025, 11:13

Mandado

23/09/2025, 14:34

Expedição de documento (Mandado)

23/09/2025, 14:13

Expedição de documento (Mandado)

22/09/2025, 17:58

Trânsito em julgado

18/09/2025, 12:48

Decurso de Prazo

18/09/2025, 05:51

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 10:29

Decurso de Prazo

17/09/2025, 05:06

Publicação

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001063-74.2025.8.06.0071 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] POLO ATIVO: VEKA SERVICOS LTDA POLO PASSIVO: PARENTE & MIRANDA UNIPESSOAL LTDA S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por VEKA SERVICOS LTDA em face de PARENTE & MIRANDA UNIPESSOAL LTDA, com a qual a autora alega, em síntese, ter atuado como corretora em um contrato de compra e venda de 55.080 kg de milho em grãos entre a empresa "Reis Agronegócios LTDA" (vendedora) e a ré, "PARENTE & MIRANDA UNIPESSOAL LTDA" (compradora), conforme o Contrato n° 684/2024. Afirma que a dívida original pertencia à empresa Reis Comércio e Transportes LTDA, que a cedeu integralmente à autora por meio de um Instrumento Particular de Cessão de Crédito em 17 de fevereiro de 2025. Informa que o contrato previa o pagamento em 14 dias após o descarregamento da mercadoria, mas a ré permaneceu inadimplente. Assegura que a entrega foi confirmada por meio de áudio e print de tela, mesmo sem a assinatura do canhoto de recebimento, o que configuraria um "aceite tácito". Aduz que o débito original de R$ 74.358,00, com vencimento em 17 de janeiro de 2025, foi atualizado para R$ 75.361,32 em 12 de março de 2025. Ao final, requereu a citação da ré para pagamento do valor devido acrescido de juros e correção monetária, ou, em caso de não pagamento, a penhora de seus bens via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (ID 138439945). Após a comprovação do pagamento das custas, foi recebia a inicial e determinada a citação da promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida ou oferecer embargos, sob pena de conversão do mandado monitório em título executivo judicial (ID 152008481). A ré foi citada em 13 de maio de 2025 na pessoa do Sr. Antônio Miranda. Em 4 de junho de 2025, foi emitida uma certidão de decurso de prazo (ID 158418565), atestando que o prazo legal para pagamento voluntário havia expirado em 3 de junho de 2025 e que se iniciava o prazo de 15 dias para a apresentação de embargos. Em 23 de junho de 2025, a ré apresentou embargos à ação monitória (ID 161505899), alegando que seu representante, Antônio de Miranda Parente Neto, estava em tratamento de hemodiálise desde 10 de maio de 2025, conforme declaração do assistente social, o que justificaria a tempestividade da peça. Nos embargos, a ré sustentou a inexistência de prova escrita hábil, a necessidade de comprovação da efetiva entrega e aceitação da mercadoria, a inoponibilidade da cessão de crédito e o excesso de cobrança, uma vez que o valor do débito atualizado difere do valor da causa. Em 4 de julho de 2025, a autora, em petição de ID 163765495, argumentou que os embargos eram intempestivos, pois foram protocolados após o decurso do prazo legal de 15 dias contados da citação. É o relatório. Decido. A questão central a ser decidida reside na análise da tempestividade dos embargos monitórios. O Código de Processo Civil, em seu artigo 701, estabelece que, no mandado de pagamento expedido em sede de ação monitória, o réu terá o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento ou apresentar embargos. A não apresentação dos embargos no prazo legal acarreta a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial, conforme o § 2º do mesmo artigo. No presente caso, a citação da ré ocorreu em 13 de maio de 2025 (terça-feira), o que significa que o prazo para apresentação dos embargos monitórios iniciou-se em 14 de maio de 2025. Contados os 15 (quinze) dias úteis, o prazo fatal para a protocolização da peça defensiva transcorreu em 03 de junho de 2025, conforme certidão de decurso de prazo de ID 158418565. A ré, por sua vez, protocolou os embargos somente em 23 de junho de 2025, fora do prazo legal. No entanto, para justificar a intempestividade, juntou aos autos a declaração de ID 161505904, emitida por um assistente social do Centro de Nefrologia de Juazeiro do Norte, informando que seu representante legal, Antônio Miranda Parente Neto, necessitava de 30 dias de afastamento para tratamento de saúde. A justa causa para a dilação de prazo processual, em casos de doença, deve ser comprovada por meio de atestado médico que comprove a impossibilidade de a parte ou seu advogado praticar o ato processual. A mera declaração firmada por assistente social, como a apresentada, não se constitui em documento hábil para atestar a condição de saúde do representante legal da ré e, consequentemente, não possui o condão de suspender ou prorrogar o prazo processual. O assistente social é o profissional qualificado para avaliar e atestar a condição social, familiar e econômica de uma pessoa. No entanto, ele não possui habilitação técnica ou legal para diagnosticar doenças ou atestar a incapacidade física ou mental de um indivíduo para os atos da vida civil. Essa é uma prerrogativa exclusiva dos médicos. A jurisprudência estabeleceu um padrão rigoroso para a comprovação da justa causa por motivo de doença. Não basta qualquer documento; é necessário um atestado médico que seja claro, específico e conclusivo sobre a incapacidade da parte. Nesse sentido, a jurisprudência pátria corrobora o entendimento sobre a necessidade de prova robusta para a configuração da justa causa, conforme se constata nos seguinte julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE SERVIÇO DECORRENTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. EMBARGOS MONITÓRIOS INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA A AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO OU REABERTURA DO PRAZO (ART. 183 CPC). NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RS - AC: 70051412005 RS, Relator: Arno Werlang, Data de Julgamento: 28/11/2012, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/12/2012). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER A PROFISSÃO NÃO DEMONSTRADA. JUNTADA DE DOCUMENTO APENAS EM FASE RECURSAL. 1. A doença que acomete o advogado se caracteriza como justa causa, apta a ensejar a devolução do prazo somente quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. Precedente do STJ. 2. Consoante dispõe o artigo 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é cabível a juntada de documento novo após a apresentação da inicial ou da contestação somente se a parte demonstrar a impossibilidade de fazê-lo no momento adequado. 3. Não sendo novo o documento apresentado e não demonstrada a situação de força maior que justifique a falta de juntada no momento oportuno, revela-se inviável a sua análise, pois operada a preclusão consumativa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5405024-38.2022.8.09.0137 RIO VERDE, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Assim, não havendo justa causa comprovada para o atraso, os embargos monitórios são manifestamente intempestivos. Em decorrência, aplica-se o disposto no art. 701, § 2º, do CPC, que determina a conversão automática do mandado inicial em título executivo. A discussão do mérito, portanto, resta prejudicada, uma vez que a ausência de defesa tempestiva constitui a preclusão do direito de discutir a matéria. Pelo exposto, acolho a tese de intempestividade e profiro a seguinte sentença: 1) Declaro a intempestividade dos embargos monitórios apresentados pela parte ré, PARENTE & MIRANDA UNIPESSOAL LTDA, uma vez que foram protocolados fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. 2) Julgo procedente a Ação Monitória e converto o mandado monitório em título executivo judicial, conforme previsto no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil. 3) Condeno a ré PARENTE & MIRANDA UNIPESSOAL LTDA a pagar à autora VEKA SERVICOS LTDA o valor de R$ 82.897,45 (oitenta e dois mil, oitocentos e noventa e sete reais e quarenta e cinco centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros legais de mora a partir da citação. 4) Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 5) Expeça-se o mandado executivo, intimando-se a ré para o cumprimento da obrigação no prazo legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Crato/CE, 20 de agosto de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/08/2025, 11:55

Documentos

Intimação

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001063-74.2025.8.06.0071 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] POLO ATIVO: VEKA SERVICOS LTDA POLO PASSIVO: PARENTE & MIRANDA UNIPESSOAL LTDA S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por VEKA SERVICOS LTDA em face de PARENTE & MIRANDA UNIPESSOAL LTDA, com a qual a autora alega, em síntese, ter atuado como corretora em um contrato de compra e venda de 55.080 kg de milho em grãos entre a empresa "Reis Agronegócios LTDA" (vendedora) e a ré, "PARENTE & MIRANDA UNIPESSOAL LTDA" (compradora), conforme o Contrato n° 684/2024. Afirma que a dívida original pertencia à empresa Reis Comércio e Transportes LTDA, que a cedeu integralmente à autora por meio de um Instrumento Particular de Cessão de Crédito em 17 de fevereiro de 2025. Informa que o contrato previa o pagamento em 14 dias após o descarregamento da mercadoria, mas a ré permaneceu inadimplente. Assegura que a entrega foi confirmada por meio de áudio e print de tela, mesmo sem a assinatura do canhoto de recebimento, o que configuraria um "aceite tácito". Aduz que o débito original de R$ 74.358,00, com vencimento em 17 de janeiro de 2025, foi atualizado para R$ 75.361,32 em 12 de março de 2025. Ao final, requereu a citação da ré para pagamento do valor devido acrescido de juros e correção monetária, ou, em caso de não pagamento, a penhora de seus bens via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (ID 138439945). Após a comprovação do pagamento das custas, foi recebia a inicial e determinada a citação da promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida ou oferecer embargos, sob pena de conversão do mandado monitório em título executivo judicial (ID 152008481). A ré foi citada em 13 de maio de 2025 na pessoa do Sr. Antônio Miranda. Em 4 de junho de 2025, foi emitida uma certidão de decurso de prazo (ID 158418565), atestando que o prazo legal para pagamento voluntário havia expirado em 3 de junho de 2025 e que se iniciava o prazo de 15 dias para a apresentação de embargos. Em 23 de junho de 2025, a ré apresentou embargos à ação monitória (ID 161505899), alegando que seu representante, Antônio de Miranda Parente Neto, estava em tratamento de hemodiálise desde 10 de maio de 2025, conforme declaração do assistente social, o que justificaria a tempestividade da peça. Nos embargos, a ré sustentou a inexistência de prova escrita hábil, a necessidade de comprovação da efetiva entrega e aceitação da mercadoria, a inoponibilidade da cessão de crédito e o excesso de cobrança, uma vez que o valor do débito atualizado difere do valor da causa. Em 4 de julho de 2025, a autora, em petição de ID 163765495, argumentou que os embargos eram intempestivos, pois foram protocolados após o decurso do prazo legal de 15 dias contados da citação. É o relatório. Decido. A questão central a ser decidida reside na análise da tempestividade dos embargos monitórios. O Código de Processo Civil, em seu artigo 701, estabelece que, no mandado de pagamento expedido em sede de ação monitória, o réu terá o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento ou apresentar embargos. A não apresentação dos embargos no prazo legal acarreta a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial, conforme o § 2º do mesmo artigo. No presente caso, a citação da ré ocorreu em 13 de maio de 2025 (terça-feira), o que significa que o prazo para apresentação dos embargos monitórios iniciou-se em 14 de maio de 2025. Contados os 15 (quinze) dias úteis, o prazo fatal para a protocolização da peça defensiva transcorreu em 03 de junho de 2025, conforme certidão de decurso de prazo de ID 158418565. A ré, por sua vez, protocolou os embargos somente em 23 de junho de 2025, fora do prazo legal. No entanto, para justificar a intempestividade, juntou aos autos a declaração de ID 161505904, emitida por um assistente social do Centro de Nefrologia de Juazeiro do Norte, informando que seu representante legal, Antônio Miranda Parente Neto, necessitava de 30 dias de afastamento para tratamento de saúde. A justa causa para a dilação de prazo processual, em casos de doença, deve ser comprovada por meio de atestado médico que comprove a impossibilidade de a parte ou seu advogado praticar o ato processual. A mera declaração firmada por assistente social, como a apresentada, não se constitui em documento hábil para atestar a condição de saúde do representante legal da ré e, consequentemente, não possui o condão de suspender ou prorrogar o prazo processual. O assistente social é o profissional qualificado para avaliar e atestar a condição social, familiar e econômica de uma pessoa. No entanto, ele não possui habilitação técnica ou legal para diagnosticar doenças ou atestar a incapacidade física ou mental de um indivíduo para os atos da vida civil. Essa é uma prerrogativa exclusiva dos médicos. A jurisprudência estabeleceu um padrão rigoroso para a comprovação da justa causa por motivo de doença. Não basta qualquer documento; é necessário um atestado médico que seja claro, específico e conclusivo sobre a incapacidade da parte. Nesse sentido, a jurisprudência pátria corrobora o entendimento sobre a necessidade de prova robusta para a configuração da justa causa, conforme se constata nos seguinte julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE SERVIÇO DECORRENTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. EMBARGOS MONITÓRIOS INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA A AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO OU REABERTURA DO PRAZO (ART. 183 CPC). NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RS - AC: 70051412005 RS, Relator: Arno Werlang, Data de Julgamento: 28/11/2012, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/12/2012). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER A PROFISSÃO NÃO DEMONSTRADA. JUNTADA DE DOCUMENTO APENAS EM FASE RECURSAL. 1. A doença que acomete o advogado se caracteriza como justa causa, apta a ensejar a devolução do prazo somente quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. Precedente do STJ. 2. Consoante dispõe o artigo 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é cabível a juntada de documento novo após a apresentação da inicial ou da contestação somente se a parte demonstrar a impossibilidade de fazê-lo no momento adequado. 3. Não sendo novo o documento apresentado e não demonstrada a situação de força maior que justifique a falta de juntada no momento oportuno, revela-se inviável a sua análise, pois operada a preclusão consumativa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5405024-38.2022.8.09.0137 RIO VERDE, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Assim, não havendo justa causa comprovada para o atraso, os embargos monitórios são manifestamente intempestivos. Em decorrência, aplica-se o disposto no art. 701, § 2º, do CPC, que determina a conversão automática do mandado inicial em título executivo. A discussão do mérito, portanto, resta prejudicada, uma vez que a ausência de defesa tempestiva constitui a preclusão do direito de discutir a matéria. Pelo exposto, acolho a tese de intempestividade e profiro a seguinte sentença: 1) Declaro a intempestividade dos embargos monitórios apresentados pela parte ré, PARENTE & MIRANDA UNIPESSOAL LTDA, uma vez que foram protocolados fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. 2) Julgo procedente a Ação Monitória e converto o mandado monitório em título executivo judicial, conforme previsto no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil. 3) Condeno a ré PARENTE & MIRANDA UNIPESSOAL LTDA a pagar à autora VEKA SERVICOS LTDA o valor de R$ 82.897,45 (oitenta e dois mil, oitocentos e noventa e sete reais e quarenta e cinco centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros legais de mora a partir da citação. 4) Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 5) Expeça-se o mandado executivo, intimando-se a ré para o cumprimento da obrigação no prazo legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Crato/CE, 20 de agosto de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

25/08/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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