Execução de Título Judicial - CEJUSC 3002952-97.2024.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Judicial - CEJUSC 3002952-97.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: NEUMAYER DE SOUSA MAIA EXECUTADO: LBM EMPREENDIMENTO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA DESPACHO Acerca do pedido de suspensão, manifeste-se a parte ré, em cinco dias. Expediente: DJe ao advogado da parte promovida. Crato, 29 de junho de 2026 José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3002952-97.2024.8.06.0071 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) Assunto: [Ato Atentatório à Dignidade da Justiça] Processos Associados: []

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: NEUMAYER DE SOUSA MAIA EXECUTADO: LBM EMPREENDIMENTO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3002952-97.2024.8.06.0071 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) Assunto: [Ato Atentatório à Dignidade da Justiça] Processos Associados: [] Intime-se a parte autora, via DJe ao seu advogado, para, em cinco dias, requerer o que entender de direito. Crato, 16 de março de 2026. José Batista de Andrade Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

19/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 08:17

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 15:27

Decurso de Prazo

07/10/2025, 07:27

Publicação

29/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/09/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/09/2025, 15:27

Mero expediente

24/09/2025, 13:23

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 08:00

Publicação

19/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 15:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/09/2025, 09:00

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: NEUMAYER DE SOUSA MAIA EXECUTADO: LBM EMPREENDIMENTO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3002952-97.2024.8.06.0071 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) Assunto: [Ato Atentatório à Dignidade da Justiça] Processos Associados: [] Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por Neumayer de Sousa Maia em desfavor de LBM Empreendimento e Construção Civil Ltda., com base na sentença proferida nos autos principais (Proc. nº 0001347-66.2007.8.06.0071), transitada em julgado. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 133062012), alegando, em síntese: (i) ausência de demonstrativo de cálculo, (ii) excesso de execução, (iii) duplicidade na cobrança de honorários sucumbenciais e (iv) pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inicialmente, cumpre observar que há certidão nos autos (ID 130326389) informando o decurso do prazo para apresentação de impugnação, sem que houvesse qualquer manifestação tempestiva por parte da executada. Assim, nos termos do art. 525 do CPC, a impugnação apresentada em 22/01/2025 revela-se intempestiva, por ter sido protocolada após o prazo legal de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo para pagamento voluntário, ocorrido em 10/12/2024, conforme registrado na própria certidão. A preclusão temporal impede a análise de mérito da impugnação, tornando-a inadmissível. No tocante ao pedido de concessão da justiça gratuita, verifica-se que o mesmo foi formulado em nome de pessoas físicas (Luiz Barreto de Morais e Maria de Lourdes Alencar Barreto), as quais, todavia, não figuram formalmente no polo passivo do cumprimento de sentença, que tem como executada a pessoa jurídica LBM Empreendimento e Construção Civil Ltda.. Ademais, os documentos apresentados não demonstram, de forma clara e inequívoca, a hipossuficiência financeira da empresa. Quanto às demais alegações constantes da impugnação, não há como serem conhecidas, em razão da sua intempestividade, motivo pelo qual deixo de apreciá-las. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 218, §1º, e 525, §1º, do CPC, REJEITO LIMINARMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, por manifesta intempestividade. Indefiro, ainda, o pedido de concessão da justiça gratuita, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência e da ausência de legitimidade dos requerentes para pleiteá-la em nome da empresa executada. Assim, o feito há que ter seu prosseguimento, inclusive com a incidência da multa e honorários de 10%, conforme previsto no art. 523, §1º, do CPC, devendo a parte exequente juntar demonstrativo atualizado em cinco dias. Intimem-se as partes, via DJe aos seus advogados. Crato, 7 de abril de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito - Respondendo pela 2ª Vara Cível Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

11/04/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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