Outros procedimentos de jurisdição voluntária 3001092-35.2024.8.06.0112 - TJCE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 3001092-35.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2025, 10:58

Documento

13/05/2025, 10:57

Documento (Certidão)

13/05/2025, 10:52

Decurso de Prazo

10/05/2025, 01:40

Decurso de Prazo

10/05/2025, 01:40

Publicação

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: DANIEL DE SOUZA SILVA Requerido: REQUERIDO: BANCO PAN S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 3001092-35.2024.8.06.0112 Apensos: [] Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Direito de Imagem] Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por DANIEL DE SOUZA SILVA em desfavor de BANCO PAN S.A, partes qualificadas nos autos. Além desta, foi ajuizada outra ação judicial com o mesmo conteúdo desta demanda, protocolada perante o Juizado Especial, sob o n.º 3001632-69.2024.8.06.0246, a qual se encontra em tramitação. É o breve relato. Decido. Observa-se uma duplicidade de ações que tratam sobre os mesmos fatos e partes, com idênticos causa de pedir e pedidos. Com isso, in casu incidiu o fenômeno da litispendência, a qual pode ser reconhecida até mesmo de ofício, impedindo a análise do mérito no caso em comento, devendo permanecer a outra ação supracitada, por ter sido ajuizada de forma pretérita. Nesse sentido, dispõe o artigo 337, do Código de Processo Civil (CPC) que: Art. 337. (...) §1º. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. §2º. Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º. Há litispendência quando se repete ação que está em curso. (Destaquei). ' A medida que se impõe está disposta no artigo 485, inciso V, do CPC, como se vê a seguir: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V- Reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (...) §3º. O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (Destaquei). Isso posto, declaro extinto o presente processo sem resolução do mérito, à vista da ocorrência da litispendência, nos termos do art. 485, V, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que sequer a citação fora realizada. (STJ - REsp: 2016021 MG 2022/0229466-3, Data de Julgamento: 08/11/2022, T3 - Terceira Turma, data de publicação: DJe 24/11/2022). Preclusa a oportunidade processual para irresignação, arquivem-se com baixa na distribuição e no sistema informatizado. Publique-se, registre-se e intime-se. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/04/2025, 08:41

Expedida/Certificada

10/04/2025, 08:41

Perempção, litispendência ou coisa julgada

09/04/2025, 09:28

Petição

14/10/2024, 16:01

Conclusão (para despacho)

10/09/2024, 11:17

Petição

09/09/2024, 14:26

Incompetência

09/09/2024, 12:23

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: DANIEL DE SOUZA SILVA Requerido: REQUERIDO: BANCO PAN S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 3001092-35.2024.8.06.0112 Apensos: [] Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Direito de Imagem] Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por DANIEL DE SOUZA SILVA em desfavor de BANCO PAN S.A, partes qualificadas nos autos. Além desta, foi ajuizada outra ação judicial com o mesmo conteúdo desta demanda, protocolada perante o Juizado Especial, sob o n.º 3001632-69.2024.8.06.0246, a qual se encontra em tramitação. É o breve relato. Decido. Observa-se uma duplicidade de ações que tratam sobre os mesmos fatos e partes, com idênticos causa de pedir e pedidos. Com isso, in casu incidiu o fenômeno da litispendência, a qual pode ser reconhecida até mesmo de ofício, impedindo a análise do mérito no caso em comento, devendo permanecer a outra ação supracitada, por ter sido ajuizada de forma pretérita. Nesse sentido, dispõe o artigo 337, do Código de Processo Civil (CPC) que: Art. 337. (...) §1º. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. §2º. Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º. Há litispendência quando se repete ação que está em curso. (Destaquei). ' A medida que se impõe está disposta no artigo 485, inciso V, do CPC, como se vê a seguir: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V- Reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (...) §3º. O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (Destaquei). Isso posto, declaro extinto o presente processo sem resolução do mérito, à vista da ocorrência da litispendência, nos termos do art. 485, V, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que sequer a citação fora realizada. (STJ - REsp: 2016021 MG 2022/0229466-3, Data de Julgamento: 08/11/2022, T3 - Terceira Turma, data de publicação: DJe 24/11/2022). Preclusa a oportunidade processual para irresignação, arquivem-se com baixa na distribuição e no sistema informatizado. Publique-se, registre-se e intime-se. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

11/04/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Petição

Conclusão (para despacho)

Petição

Incompetência

Todas as movimentações(18)