Execução de Título Extrajudicial 0002531-36.2015.8.06.0149 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0002531-36.2015.8.06.0149 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JOSE ADEMILTON DA SILVA, JOSÉ BRENO DA SILVA, YOHANA MIRDES DA SILVA, LUCIANA GOMES FURTADO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo nº 0002531-36.2015.8.06.0149 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Diante da informação de que houve o leilão do bem imóvel, intime-se a parte exequente, via DJEN, para se manifestar bem como requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Exp. Nec. BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica. DANIEL ALVES MENDES FILHO Juiz de Direito em respondência

05/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 10:58

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 13:33

Decurso de Prazo

06/12/2025, 11:55

Petição

30/11/2025, 08:47

Decurso de Prazo

29/11/2025, 01:54

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2025, 13:21

Documento

21/11/2025, 13:17

Mandado (entregue ao destinatário)

14/11/2025, 15:28

Petição

14/11/2025, 15:28

Expedição de documento (Ofício)

13/11/2025, 10:47

Publicação

13/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 00:00

Mandado

11/11/2025, 14:38

Expedição de documento (Mandado)

11/11/2025, 09:28

Documentos

Intimação

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JOSE ADEMILTON DA SILVA, LUCIANA JOSEFA DA SILVA, JOSÉ BRENO DA SILVA, YOHANA MIRDES DA SILVA [Nota de Crédito Rural] DECISÃO Intimação - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0002531-36.2015.8.06.0149 Trata-se de execução de título extrajudicial protocolada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de JOSE ADEMILTON DA SILVA, todos qualificados na inicial. Houve a juntada certidão de óbito da parte executada JOSE ADEMILTON DA SILVA ao ID. 99865072. A parte exequente requereu a citação dos herdeiros do de cujus ao ID. 131593002, não tendo estes se manifestado nos autos, conforme certidão de ID. 135874530. Reavaliação do imóvel pelo Oficial de Justiça nos autos (ID. 162625734). Petição do exequente ao ID. 170633550 requerendo a designação de leilão. É o breve relatório. DECIDO. Em análise os autos, vejo que os herdeiros, regularmente intimados (IDs. 132075015/132074989), nada requereram (ID. 135874530). Isto posto, determino o seguinte: I - O caput do art. 882 do CPC traz como regra para o Leilão judicial, sua realização por meio eletrônico. Assim, considerando o contido na Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como na Resolução 06/2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, determino a realização da alienação judicial por meio eletrônico, ressalvando ao exequente, até a alienação judicial, a possibilidade de requerer adjudicação do bem (CPC, art. 876) ou sua alienação particular (CPC, art. 880), bem ainda, ao executado, a possibilidade de remir a execução (CPC, art. 826). II- Para tanto, nomeio como leiloeiro (CPC, art. 883) o Sr. FRANCISCO JONNATHAN SANTOS FREITAS (CEARA LEILÕES), credenciado pelo TJCE, fixando-lhe comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda do(s) bem(ns) - a ser paga pelo arrematante -, atribuindo-lhe as incumbências dispostas no art. 884 do Código de Processo Civil, devendo ser observado, no mais, em relação à sua remuneração, as disposições do art. 12 e 13 da Resolução 06/2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. III - Estabeleço como PREÇO MÍNIMO (CPC, art. 885): Para o PRIMEIRO LEILÃO, o valor da avaliação; para o SEGUNDO LEILÃO, valor que não seja considerado vil (estipulado em item VII desta decisão). IV - AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (CPC, art. 885) para o caso de interessados em adquirir o bem penhorado em prestações, desde que apresentadas as propostas no prazo do art. 895 do CPC e respeitado o preço mínimo estabelecido acima, são: VALOR DA ARREMATAÇÃO DO BEM PENHORADO QUANTIA A SER PAGA, À VISTA, COMO ENTRADA NÚMERO DE PRESTAÇÕES MENSAIS Bens arrematados em até R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação. Entrada e máximo de mais 2 (duas) prestações. Bens arrematados entre R$7.500,01 e R$20.000,00. 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação. Entrada e máximo de mais 4 (quatro) prestações. Bens arrematados entre R$20.000,01 e R$50.000,00. 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação. Entrada e máximo de mais 6 (seis) prestações. Bens arrematados por quantia superior a R$50.000,01. 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação. Entrada e máximo de mais 12 (doze) prestações. Por imposição legal, registro que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (CPC, art. 895, § 7º). V - Tratando-se de bens móveis, as GARANTIAS (CPC, art. 885) que poderão ser prestadas pelo arrematante são (CPC, art. 895, § 1º): caução idônea real ou fidejussória. VI - O arrematante deverá depositar integralmente o preço em conta judicial vinculada ao processo, no dia do leilão ou, no máximo, até o dia útil seguinte. VII - Considera-se vil o preço inferior a 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação, vedada a recepção de lances abaixo deste percentual (CPC, art. 891). VIII - Incumbe ao leiloeiro atentar-se, que, por força de lei, quando se tratar de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC, art. 843), logo é vedado levar a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação (CPC, art. 843, § 2º). IX- O edital a ser publicado deverá conter todos os dados indicados no art. 886 do CPC e art. 22 da Resolução 06/2017, observando-se o disposto neste pronunciamento. A publicação do edital deverá ser realizada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data inicial marcada para o leilão (CPC, art. 887, § 1º). X - Dentre os dados indicados no art. 886 do CPC, que deverão constar do edital a ser publicado, deverá o Sr. Leiloeiro, em especial, indicar o respectivo sítio na rede mundial de computadores em que se dará a alienação judicial eletrônica e o período de sua realização, cuja duração fica a critério do Sr. Leiloeiro (CPC, art. 886, inciso IV e art. 20 da Resolução 236, de 13 de julho de 2016 do CNJ). XI - Para ampla divulgação do leilão, o leiloeiro deverá observar o disposto no art. 887 do CPC, ficando dispensada a publicação do edital em jornal, devendo a publicação do edital, necessariamente, ser realizada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data inicial marcada para o leilão (CPC, art. 887, § 1º). XII - Positiva a arrematação, o leiloeiro deverá lavrar o auto respectivo, na forma do art. 901, do CPC. XIII - Por fim, deverá a Secretaria promover a cientificação e intimação do executado e, se for o caso, as demais pessoas referidas nos incisos do art. 889 do CPC, da alienação judicial com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência da hasta pública. XIV - Cientifique-se, por fim, o leiloeiro acerca de sua nomeação, via portal, para que o mesmo designe data para realização do leilão, devendo a Secretaria, no mais, observar as instruções e fluxos contidas no Oficio Circular nº 02/2020 - SUPJUD/TJCE. Diligências e intimações necessárias. Brejo Santo/CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

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