Procedimento Comum Cível 0048787-83.2016.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0048787-83.2016.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Luzia Nunes da Silva Neta - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. DANOS MORAIS FIXADOS NA ORIGEM. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LUZIA NUNES DA SILVA NETA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ICÓ, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA N° 0048787-83.2016.8.06.0090, PROPOSTA EM FACE DE BANCO SANTANDER S.A, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE PRECIPUAMENTE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM VERIFICAR SE OS PARÂMETROS DELINEADOS NA ORIGEM PARA FINS DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA OBEDECEM AOS PRECEITOS LEGAIS SOBRE O TEMA. III. RAZÕES DE DECIDIR: É CEDIÇO QUE O LITÍGIO DECORRE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO E, POR ISSO, O JULGAMENTO DA AÇÃO SE DEU SOB A ÉGIDE DO CDC, INCLUSIVE COM A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NESTE VIÉS, FOI DEFINIDO O VALOR REPARATÓRIO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA. NO ENTANTO, RETIFICA-SE A MENCIONADA CONDENAÇÃO, PARA SEREM ACRESCIDOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ), COMO PLEITEADO NA APELAÇÃO EM EPÍGRAFE, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, CONFORME JÁ DELINEADO NA ORIGEM, A PARTIR DO SEU ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ), IV. DISPOSITIVO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0048787-83.2016.8.06.0090 - Apelação Cível - Icó - ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, ACRESCENDO AO QUANTUM REPARATÓRIO DOS PREJUÍZOS IMATERIAIS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DO SEU ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ).V. TESE DE JULGAMENTO: VERIFICA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, INCIDEM AS PREVISÕES DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ AO VALOR DESTINADO À CONTENÇÃO DOS PREJUÍZOS À PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. VI. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS, 2°, 3°, 6°, 14° DA LEI Nº 8.078/90. ART. 373, II, DO CPC. ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL.VII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 54 E 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA;(TJ-CE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00007440720178060147 PIQUET CARNEIRO, RELATOR: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, DATA DE JULGAMENTO: 09/10/2024, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/10/2024. ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0048787-83.2016.8.06.0090, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE. FORTALEZA,.DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR. - Advs: Kerginaldo Cândido Pereira (OAB: 18629B/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 41218A/CE)

11/04/2025, 00:00

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