Procedimento Comum Cível 0050617-13.2020.8.06.0133 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050617-13.2020.8.06.0133 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Centro de Educação Profissional Integrada da Região Norte - CEPIR - Recorrente: Francisco Evandro Oliveira Moreira - Recorrida: Antonia Auxiliadora Rodrigues Alves, - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIVULGAÇÃO DE CURSO LIVRE DE EXTENSÃO COMO CURSO DE GRADUAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO PELA PARTE RÉ/APELANTE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050617-13.2020.8.06.0133 - Apelação Cível - Nova Russas - TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO E REPRESENTANTE LEGAL CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO OFERECIMENTO DE CURSO DE EDUCAÇÃO FÍSICA SEM RECONHECIMENTO PELO MEC, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O CURSO, ANUNCIADO COMO GRADUAÇÃO, NA REALIDADE É UM CURSO DE EXTENSÃO EM LETRAS, GERANDO-LHE PREJUÍZOS MATERIAIS E FRUSTRAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PELOS DANOS CAUSADOS À AUTORA EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE DO CURSO OFERECIDO; E (II) SE A ENTREGA DO DIPLOMA SUPRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ART. 28 DO CDC, TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE POR DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. AS INSTITUIÇÕES RECORRENTES PARTICIPARAM DIRETAMENTE DA ADMINISTRAÇÃO DO CURSO, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 4. A ENTREGA DO DIPLOMA NÃO POSSUI EFICÁCIA PARA SANAR O VÍCIO DO SERVIÇO, POIS O DOCUMENTO CARECE DE VALIDADE PARA OS FINS PRETENDIDOS, FRUSTRANDO A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA. 5.RESTOU CONFIGURADO O DANO MORAL IN RE IPSA PELA FRUSTRAÇÃO GERADA À AUTORA, QUE NÃO PODE EXERCER A ATIVIDADE PROFISSIONAL DESEJADA. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.7. TESE DE JULGAMENTO: ¿A OFERTA DE CURSO SUPERIOR SEM RECONHECIMENTO PELO MEC CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ENSEJANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS AO CONSUMIDOR¿. ________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, VI, E 28. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 595; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000123-87.2021.8.26.0001, REL. DES. JOÃO BATISTA GALHARDO, J. 03.06.2023 ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, TUDO NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO E. RELATOR, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE ACÓRDÃO.FORTALEZA,.DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: Leydson Ribeiro Braga (OAB: 37409/CE) - Rafael Coelho Rodrigues Lima (OAB: 44636/CE) - Raul de Souza Martins (OAB: 29863/CE)

11/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Recebimento

Todas as movimentações(131)