Execução Fiscal 0012447-98.2014.8.06.0062 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/07/2014

Valor da Causa

R$ 5.876,19

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CASCAVEL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CASCAVEL-CE

Terceiro

DECIO PAULO BONILHA MUNHOZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/08/2023, 14:11

Juntada de Certidão

10/08/2023, 14:11

Transitado em Julgado em 06/07/2023

10/08/2023, 14:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASCAVEL em 07/08/2023 23:59.

09/08/2023, 02:51

Juntada de Petição de ciência

06/07/2023, 15:22

Juntada de ordem de bloqueio

23/06/2023, 11:46

Publicado Intimação em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CASCAVEL Parte Executada: EXECUTADO: DECIO PAULO BONILHA MUNHOZ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0012447-98.2014.8.06.0062 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte

22/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

22/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/06/2023, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/06/2023, 14:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

21/06/2023, 14:03

Conclusos para despacho

05/06/2023, 14:09

Mov. [70] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

05/06/2023, 10:48

Mov. [67] - Processo recebido de outro Foro

23/03/2023, 09:43

Todas as movimentações(83)

Arquivado Definitivamente

10/08/2023, 14:11

Juntada de Certidão

10/08/2023, 14:11

Transitado em Julgado em 06/07/2023

10/08/2023, 14:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASCAVEL em 07/08/2023 23:59.

09/08/2023, 02:51

Juntada de Petição de ciência

06/07/2023, 15:22

Documentos

SENTENÇA

•21/06/2023, 14:03

TipoProcessoDocumento#551

•05/08/2022, 18:00

Juntada de ordem de bloqueio

23/06/2023, 11:46

Publicado Intimação em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CASCAVEL Parte Executada: EXECUTADO: DECIO PAULO BONILHA MUNHOZ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0012447-98.2014.8.06.0062 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte

22/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

22/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/06/2023, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/06/2023, 14:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

21/06/2023, 14:03

Conclusos para despacho

05/06/2023, 14:09

Mov. [70] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

05/06/2023, 10:48

Mov. [67] - Processo recebido de outro Foro

23/03/2023, 09:43

Mov. [68] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: 1º Nucleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais

23/03/2023, 09:43

Mov. [69] - Redistribuição de processo - saída

23/03/2023, 09:43

Mov. [66] - Remessa a outro Foro: Resolução 08/2022 TJ-CE Foro destino: Núcleos de Justiça 4.0

03/02/2023, 08:32

Mov. [65] - Certidão emitida

02/02/2023, 15:52

Mov. [64] - Certidão emitida

02/02/2023, 15:51

Mov. [63] - Certidão emitida

13/12/2022, 09:17

Mov. [62] - Petição juntada ao processo

08/08/2022, 09:55

Mov. [61] - Incompetência: Ante o exposto, remeta-se este feito ao 1º Núcleo de Justiça 4.0 Execuções Fiscais, independentemente de qualquer intimação. Cumpra-se. Expedientes Necessários.

05/08/2022, 18:00

Mov. [60] - Ofício

05/08/2022, 17:48

Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WCAS.22.01804345-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/04/2022 14:49

26/04/2022, 09:44

Mov. [58] - Concluso para Despacho

04/04/2022, 15:11

Mov. [57] - Decurso de Prazo

04/04/2022, 15:10

Mov. [56] - Certidão emitida

21/02/2022, 00:03

Mov. [55] - Certidão emitida

10/02/2022, 10:10

Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/11/2021, 13:04

Mov. [53] - Concluso para Despacho

14/06/2021, 07:23

Mov. [52] - Petição juntada ao processo

14/06/2021, 07:23

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WCAS.21.00168296-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/06/2021 12:44

14/06/2021, 07:22

Mov. [50] - Certidão emitida

05/06/2021, 06:05

Mov. [49] - Certidão emitida

25/05/2021, 10:03

Mov. [48] - Mero expediente: Vistos, etc. Intime-se o exequente para manifestar-se nos autos, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários.

25/05/2021, 08:56

Mov. [47] - Concluso para Despacho

01/03/2021, 13:24

Mov. [45] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Resolução do Pleno nº 07/2020 que redefiniu as competências.

25/01/2021, 14:53

Mov. [46] - Redistribuição de processo - saída: Resolução do Pleno nº 07/2020 que redefiniu as competências.

25/01/2021, 14:53

Mov. [44] - Certidão emitida: CERTIFICO que, nesta data, fiz remessa dos presentes autos ao Serviço de Distribuição dos Feitos Judiciais desta Comarca, conforme Resolução do Tribunal Pleno n. 07/2020, prorrogada em 24/09/2020, encaminha-se o presente feito para fins de redistribuição à 2a. Vara desta Comarca.

25/01/2021, 12:17

Mov. [43] - Concluso para Despacho

20/11/2020, 13:12

Mov. [42] - Certidão emitida: CERTIFICA-SE, face às prerrogativas por lei conferidas, que conforme a certidão do Oficial de Justiça de fls. 117, o Município de Cascavel-CE foi intimado, e não apresentaram nenhuma manifestação. O referido é verdade. Dou fé.

20/11/2020, 13:12

Mov. [41] - Certidão emitida: CERTIFICA-SE, para os devidos fins, que, conforme Portaria n. 809/2020 (DJe 08/06/2020), os prazos de processos eletrônicos voltaram a transcorrer normalmente a partir de 08 de junho de 2020. O referido é verdade. Dou fé

18/06/2020, 22:53

Mov. [40] - Certidão emitida: CERTIFICA-SE, para os devidos fins, que, conforme Portaria n. 772/2020 (DJe 01/06/2020), os prazos de processos eletrônicos estiveram suspensos do período de 01 a 07 de junho de 2020. O referido é verdade. Dou fé.

18/06/2020, 22:52

Mov. [39] - Certidão emitida: CERTIFICA-SE, para os devidos fins, que, conforme Portaria n. 739/2020 (DJe 21/05/2020), os prazos de processos eletrônicos estiveram suspensos do período de 21 a 31 de maio de 2020. O referido é verdade. Dou fé.

18/06/2020, 22:50

Mov. [38] - Certidão emitida: CERTIFICA-SE, para os devidos fins, que, conforme Portaria n. 679/2020 (DJe 08/05/2020), os prazos de processos eletrônicos estiveram suspensos do período de 08 a 20 de maio de 2020. O referido é verdade. Dou fé.

18/06/2020, 22:49

Mov. [37] - Certidão emitida: CERTIFICA-SE, para os devidos fins, que, conforme Portaria n. 657/2020 (DJe 30/04/2020), os prazos de processos eletrônicos voltaram a transcorrer durante o período de 04 a 07 de maio de 2020. O referido é verdade. Dou fé.

18/06/2020, 22:47

Mov. [36] - Certidão emitida: CERTIFICA-SE, para os devidos fins, que, conforme Portaria n. 514/2020 (DJe 23/03/2020), os prazos processuais estiveram suspensos durante o período de 23 de março a 30 de abril de 2020. O referido é verdade. Dou fé.

18/06/2020, 22:44

Mov. [35] - Conclusão

06/04/2020, 13:33

Mov. [34] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Leopoldina de Andrade Fernandes

18/06/2019, 09:32

Mov. [33] - Mandado: MANDADO CUMPRIDO

11/06/2019, 14:31

Mov. [32] - Mandado

11/06/2019, 14:30

Mov. [31] - Mandado

11/06/2019, 14:30

Mov. [30] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 062.2018/001063-8 Situação: Cancelado em 30/05/2023 Local: Oficial de justiça -

12/12/2018, 13:53

Mov. [29] - Mero expediente: Rec. Hoje. Tendo em vista o contido às folhas retro, intime-se a parte exequente para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Ultrapassado o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos. Expedientes necessários.

28/08/2018, 15:25

Mov. [28] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL

26/02/2018, 11:57

Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO MANDADO DE INTIMAÇÃO COM FINALIDADE ATINGIDA. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL

26/02/2018, 11:54

Mov. [26] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL

21/02/2018, 10:54

Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL

21/02/2018, 10:53

Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETIÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL

21/02/2018, 10:51

Mov. [23] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR.FRANCISCO ARTUR PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL

30/01/2018, 11:50

Mov. [22] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ OAB-18458 FUNCIONARIO: JONES NO. DAS FOLHAS: 22 DATA INICIAL DO PRAZO: 24/01/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 30/01/2018 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL

23/01/2018, 16:24

Mov. [21] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: ERIVANDO PORTELA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL

16/01/2018, 11:00

Mov. [20] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL

20/10/2017, 13:59

Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Intima-se a parte pelo intermedio do Advogado, não havendo intimar pessoalmente. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL

23/08/2017, 11:56

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL

21/07/2016, 11:27

Mov. [17] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL

01/02/2016, 15:14

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES manifestação do exequente - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL

01/02/2016, 15:13

Mov. [15] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: do exequente PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL

01/02/2016, 15:09

Mov. [14] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do município/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO NOME DO DESTINATÁRIO: Dra. Josinês FUNCIONARIO: Neiri NO. DAS FOLHAS: 0 DATA INICIAL DO PRAZO: 21/01/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 31/01/2016 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL

21/01/2016, 13:08

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL

11/01/2016, 15:22

Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL

28/04/2015, 09:00

Mov. [11] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL

28/04/2015, 08:55

Mov. [10] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL

31/03/2015, 16:13

Mov. [9] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: AUGUSTA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL

05/03/2015, 16:13

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE PENHORA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL

26/02/2015, 16:39

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL

04/09/2014, 14:51

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO PRATILEIRA A - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL

24/07/2014, 12:33

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO AUTUADO SOB O Nº10.081 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL

24/07/2014, 12:32

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CASCAVEL

24/07/2014, 10:37

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CASCAVEL

23/07/2014, 15:05

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CASCAVEL

23/07/2014, 15:05

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CASCAVEL

23/07/2014, 14:30

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/11/2021, 13:04

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•25/05/2021, 08:56

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/04/2020, 13:33

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2020, 13:33

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/04/2020, 13:33

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2020, 13:33

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/04/2020, 13:33

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2020, 13:33

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/04/2020, 13:33

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2020, 13:33

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2020, 13:33

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/04/2020, 13:33

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2020, 13:33