Inventário 0035839-37.2006.8.06.0001 - TJCE

Inventário 0035839-37.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0035839-37.2006.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 5ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE INVENTÁRIO (39) Número do INVENTARIANTE: TELMA GLEIDE FEITOSA GONCALVES ESPÓLIO: CARMEM FEITOSA GONCALVES SENTENÇA Vistos etc. TELMA GLEIDE FEITOSA GONCALVES, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente ação de inventário, por força do falecimento de CARMEM FEITOSA GONCALVES. Foram apresentados os documentos relativos ao bem a ser inventariado e os documentos de identificação civil dos herdeiros. Foi nomeada arrolante a sra. TELMA GLEIDE FEITOSA GONCALVES. Consoante documentos acostados aos autos, a arrolante apresentou plano de partilha amigável, cujo esboço consta no id. 147301440/147301441, com a anuência de todos os sucessores. É o relatório do necessário. Decido. Em decisão de id. 158534310, dentre outras diligências, este juízo determinou a conversão do presente inventário em arrolamento sumário, nos termos do art. 659 e parágrafos do C.P.C. Em relação ao pagamento do ITCMD, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou, no sentido de que o ITCMD, só é devido no Arrolamento, após a sentença: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITCMD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS SUCESSORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão deque não há como exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores, seja no arrolamento sumário ou no comum, tendo em vista as características peculiares da transmissão causa mortis. Precedentes: REsp 1.660.491/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.6.2017; AgRg no AREsp 270.270/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 31.8.2015. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. 3. Recurso Especial não provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.771.623 - DF (2018/0104944-3-Relator: MINISTRO HERMAN BENJAMIN. Julgado em 04/12/2018. Publicado em 04/02/2019) Assim, tendo em vista a regularidade formal das declarações e dos documentos apresentados, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha de id. 147301440/147301441, do(s) bens deixados pelo falecimento de CARMEM FEITOSA GONCALVES, em conformidade com o artigo 659 e ss., do Código de Processo Civil. Em consequência, confiro aos sucessores os seus respectivos quinhões, ressalvados erro, omissão e eventuais direitos de terceiros, especialmente da Fazenda Pública. Abra-se vista dos autos a Procuradoria Fiscal, para dar-lhe ciência desta sentença. Custas já recolhidas. Transitada em julgado e anexadas as certidões negativas fiscais atualizadas das fazendas públicas federal, estadual e municipal, expeça-se o formal de partilha e o(s) alvará(s) pertinente(s). Deixo de determinar a expedição de formal de partilha em relação aos imóveis que o Espólio detém apenas a posse, por razões de entraves quanto ao registro cartorário. Após, arquivem-se os autos digitais, observadas as cautelas de praxe, junto ao sistema PJE. P.R.I. Fortaleza, 30 de julho de 2025. SÉRGIO GIRÃO ABREU JUIZ DE DIREITO Data e hora da assinatura digital

04/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Petição

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Documento

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(249)