Apelação / Remessa Necessária 0144024-57.2015.8.06.0001 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 0144024-57.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CONSORCIO SHOPPING PARANGABA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO R.H. Ante a comunicação do trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto (IDs nºs 135868750 e 135868751), suspendendo os efeitos da decisão de ID nº 132270215, necessário é aguardar o julgamento do recurso apresentado. Após comunicação do trânsito em julgado do agravo de instrumento, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0144024-57.2015.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Repetição de indébito]

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0144024-57.2015.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Repetição de indébito] POLO ATIVO: CONSORCIO SHOPPING PARANGABA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Petição do Estado do Ceará no id 105224737 informa que a intimação da obrigação de fazer foi realizada pelo Diário de Justiça, mas pontua que deve ser feita de forma pessoal. Assim, requer que seja considerada nula a intimação da decisão e que seja realizada uma nova intimação pessoal. Petitório do exequente no id 105916417 comunica o descumprimento da decisão e pleiteia a fixação de multa por descumprimento. Mediante detida análise, verifica-se que a decisão de id 89842568 julgou a impugnação ao cumprimento de sentença da obrigação de pagar e determinou a intimação pessoal do ente para o cumprimento da obrigação de fazer. Compulsando os autos, constata-se que foi realizada somente a intimação do ente público via portal sobre a decisão de id 89842568, contudo, não foi feito o mandado de intimação para o cumprimento da obrigação de fazer. Assinale-se, ainda, que o presente juízo determinou a intimação pessoal do ente público para cumprimento da obrigação de fazer, portanto, não se pode falar em descumprimento da referida obrigação, haja vista que o ente não foi intimado. Nesse sentido, faz-se necessário esclarecer que intimação sobre a decisão de id 89842568 realizada por portal não é nula, pois na decisão ocorreu o julgamento da impugnação referente a obrigação de pagar e a fixação do percentual dos honorários de sucumbência, tendo sido determinada a intimação pessoal somente sobre a obrigação de fazer. Considerando o exposto, indefiro o primeiro pedido formulado pelo Ente no id 105224737 e o apresentado pelo exequente no id 105916417. Assim, autos à SEJUD 1º Grau para confeccionar com urgência o mandado de cumprimento da obrigação de fazer, conforme determinado na decisão de id 89842568. Exp. Nec. Data da assinatura digital. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito respondendo (Assinado Eletronicamente)

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0144024-57.2015.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Repetição de indébito] POLO ATIVO: CONSORCIO SHOPPING PARANGABA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Petição do Estado do Ceará no id 105224737 informa que a intimação da obrigação de fazer foi realizada pelo Diário de Justiça, mas pontua que deve ser feita de forma pessoal. Assim, requer que seja considerada nula a intimação da decisão e que seja realizada uma nova intimação pessoal. Petitório do exequente no id 105916417 comunica o descumprimento da decisão e pleiteia a fixação de multa por descumprimento. Mediante detida análise, verifica-se que a decisão de id 89842568 julgou a impugnação ao cumprimento de sentença da obrigação de pagar e determinou a intimação pessoal do ente para o cumprimento da obrigação de fazer. Compulsando os autos, constata-se que foi realizada somente a intimação do ente público via portal sobre a decisão de id 89842568, contudo, não foi feito o mandado de intimação para o cumprimento da obrigação de fazer. Assinale-se, ainda, que o presente juízo determinou a intimação pessoal do ente público para cumprimento da obrigação de fazer, portanto, não se pode falar em descumprimento da referida obrigação, haja vista que o ente não foi intimado. Nesse sentido, faz-se necessário esclarecer que intimação sobre a decisão de id 89842568 realizada por portal não é nula, pois na decisão ocorreu o julgamento da impugnação referente a obrigação de pagar e a fixação do percentual dos honorários de sucumbência, tendo sido determinada a intimação pessoal somente sobre a obrigação de fazer. Considerando o exposto, indefiro o primeiro pedido formulado pelo Ente no id 105224737 e o apresentado pelo exequente no id 105916417. Assim, autos à SEJUD 1º Grau para confeccionar com urgência o mandado de cumprimento da obrigação de fazer, conforme determinado na decisão de id 89842568. Exp. Nec. Data da assinatura digital. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito respondendo (Assinado Eletronicamente)

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0144024-57.2015.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Repetição de indébito] POLO ATIVO: CONSORCIO SHOPPING PARANGABA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe (21.10.2022 a 23.10.2022), e sequente implantação assistida (24.10.2022 a 4.11.2022), referente a esta 3ª Vara da Fazenda Pública, como medida necessária a condução otimizada dos processos no novo sistema, tem-se a determinar vetores como segue. I. Gestão de Acervo e Dados Processuais - Transição entre Sistemas Eletrônicos - Migrado do SAJPG para PJe. Portaria nº 1896/2022 - TJCE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado para o PJe, no prazo de 10 (dez) dias. II. Fase anterior Migração. Propulsão. Cumprimento de sentença deflagrado com planilha de cálculo no id. 67303034/67303036, sendo requerido o valor total de R$ 4.912.866,64 (quatro milhões, novecentos e doze mil, oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) para ser objeto de compensação tributária. O Estado do Ceará foi intimado e opôs IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no id. 68738017, conforme artigo 535 do CPC, sob o argumento de excesso de execução, no qual defendeu como certo o valor total de R$ 4.637.903,05, conforme apontado em planilha anexada à petição (id. 68738020). O impugnado apresentou a petição de id. 80808749, manifestando sua concordância com o cálculo apresentado pelo impugnante e requerendo sua imediata compensação dos valores. Além disso, requer a liquidação dos honorários de sucumbência. É o breve relato. Decido. Diante do cenário exposto, verifica-se que que o impugnado concordou expressamente com o valor apontado pelo Estado do Ceará em sua impugnação de id. 68738017, assim JULGO PROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO por decisão o valor apresentado pelo impugnante, qual seja o montante de R$ 4.637.903,05. Portanto, condeno a parte impugnada a título de honorários sucumbenciais na importância equivalente a 10% sobre o valor da diferença entre a quantia apresentada nos cálculos do cumprimento de sentença e o apresentado pelo Estado do Ceará no id. 68738020. Em virtude do exposto, intime-se por mandado o Estado do Ceará, para fins do Art. 536 do CPC, devendo satisfazer a obrigação de "proceder com a imediata compensação dos valores, devidamente atualizados, com o ICMS incidente nas operações com energia elétrica", no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), primeiramente até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de nova avaliação em remodelação de patamar ou reversão em medida mais gravosa, se preciso for, após decorrido o prazo. No que se refere a liquidação do honorário de sucumbência, percebe-se que o Acórdão de id. 67303243 condenou o promovido em honorários advocatícios, contudo, pontuou que o valor seria apurado na liquidação do julgado. Nesse sentido, faz-se necessário informar que o artigo 85, §§ 3º e 5º do Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - Mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - Mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; [...] § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente." Dessa forma, após análise dos autos, percebe-se que o valor líquido dos honorários de sucumbência se enquadra no parâmetro estabelecido no §5º da referida legislação, assim, verifica ser cabível a fixação do percentual de honorários em 10% e do valor que excede é admissível a aplicação do percentual de 8%, nos termos do artigo 85, § 3º, I e II do CPC. A par disso, intimem-se as partes para ciência dos percentuais fixado. P.R.I. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( x ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0144024-57.2015.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Repetição de indébito] POLO ATIVO: CONSORCIO SHOPPING PARANGABA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O I. Propulsão. Sobre a impugnação de id. 68738017/68738019/68738020/68738022, apresentada pelo Estado do Ceará, intime-se a impugnada/exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( x ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

28/02/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/10/2022, 13:57

Baixa Definitiva

13/10/2022, 13:57

Trânsito em julgado

13/10/2022, 13:57

Trânsito em julgado

13/10/2022, 13:56

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2022, 13:55

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2022, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2022, 03:04

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2022, 18:38

Petição (Parecer)

18/08/2022, 11:45

Documentos

Intimação

•11/04/2025, 00:00

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0144024-57.2015.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Repetição de indébito] POLO ATIVO: CONSORCIO SHOPPING PARANGABA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe (21.10.2022 a 23.10.2022), e sequente implantação assistida (24.10.2022 a 4.11.2022), referente a esta 3ª Vara da Fazenda Pública, como medida necessária a condução otimizada dos processos no novo sistema, tem-se a determinar vetores como segue. I. Gestão de Acervo e Dados Processuais - Transição entre Sistemas Eletrônicos - Migrado do SAJPG para PJe. Portaria nº 1896/2022 - TJCE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado para o PJe, no prazo de 10 (dez) dias. II. Fase anterior Migração. Propulsão. Cumprimento de sentença deflagrado com planilha de cálculo no id. 67303034/67303036, sendo requerido o valor total de R$ 4.912.866,64 (quatro milhões, novecentos e doze mil, oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) para ser objeto de compensação tributária. O Estado do Ceará foi intimado e opôs IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no id. 68738017, conforme artigo 535 do CPC, sob o argumento de excesso de execução, no qual defendeu como certo o valor total de R$ 4.637.903,05, conforme apontado em planilha anexada à petição (id. 68738020). O impugnado apresentou a petição de id. 80808749, manifestando sua concordância com o cálculo apresentado pelo impugnante e requerendo sua imediata compensação dos valores. Além disso, requer a liquidação dos honorários de sucumbência. É o breve relato. Decido. Diante do cenário exposto, verifica-se que que o impugnado concordou expressamente com o valor apontado pelo Estado do Ceará em sua impugnação de id. 68738017, assim JULGO PROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO por decisão o valor apresentado pelo impugnante, qual seja o montante de R$ 4.637.903,05. Portanto, condeno a parte impugnada a título de honorários sucumbenciais na importância equivalente a 10% sobre o valor da diferença entre a quantia apresentada nos cálculos do cumprimento de sentença e o apresentado pelo Estado do Ceará no id. 68738020. Em virtude do exposto, intime-se por mandado o Estado do Ceará, para fins do Art. 536 do CPC, devendo satisfazer a obrigação de "proceder com a imediata compensação dos valores, devidamente atualizados, com o ICMS incidente nas operações com energia elétrica", no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), primeiramente até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de nova avaliação em remodelação de patamar ou reversão em medida mais gravosa, se preciso for, após decorrido o prazo. No que se refere a liquidação do honorário de sucumbência, percebe-se que o Acórdão de id. 67303243 condenou o promovido em honorários advocatícios, contudo, pontuou que o valor seria apurado na liquidação do julgado. Nesse sentido, faz-se necessário informar que o artigo 85, §§ 3º e 5º do Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - Mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - Mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; [...] § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente." Dessa forma, após análise dos autos, percebe-se que o valor líquido dos honorários de sucumbência se enquadra no parâmetro estabelecido no §5º da referida legislação, assim, verifica ser cabível a fixação do percentual de honorários em 10% e do valor que excede é admissível a aplicação do percentual de 8%, nos termos do artigo 85, § 3º, I e II do CPC. A par disso, intimem-se as partes para ciência dos percentuais fixado. P.R.I. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( x ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

30/07/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Parecer)

Todas as movimentações(132)