Procedimento Comum Cível 0200345-57.2024.8.06.0176 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200345-57.2024.8.06.0176 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2025, 09:19

Trânsito em julgado

12/05/2025, 09:19

Decurso de Prazo

10/05/2025, 01:40

Decurso de Prazo

10/05/2025, 01:40

Decurso de Prazo

10/05/2025, 01:36

Publicação

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA PORTELA MENEZES REU: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 0200345-57.2024.8.06.0176 Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito proposta por Francisca Portela Menezes em face da AAPEN - Associação dos Aposentados e Pensionista Nacional. Narra na exordial que recebe beneficio pelo INSS e que no dia 01/10/2023, sem o seu consentimento e solicitação, começou a receber descontos no valor de R$28,24, sendo que nunca firmou qualquer contrato com a associação. Audiência de conciliação sem êxito aconteceu no dia 08/10/2024, fl. 28. Contestação apresentada em fls. 29/37 de forma preliminar aduz pela ausência do interesse de agir e pela inaplicabilidade do código de defesa do consumidor. Já quanto ao mérito aduz pela improcedência da ação, da inexistência de danos morais e materiais. Certidão em id 124542197, apresenta que as partes não apresentaram pedidos e a parte autora não apresentou réplica no prazo legal. Passo a análise das preliminares da contestação. Quanto à impossibilidade de inversão do ônus da prova, tal pedido deve ser afastado pelos próprios fundamentos da decisão que deferiu a liminar, fls.17/18, oportunidade em que a mesma foi aplicada aos autos. Preliminar de falta de interesse de agir afastada, já que se confunde com o mérito. Sem mais preliminares. Passo a análise do mérito. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos, por versar o pedido sobre matéria exclusiva de direito, encontrando-se presentes os elementos de convicção do juízo. O cerne da controvérsia reside em analisar a existência de relação jurídica entre as partes, no que diz respeito a contribuição AAPEN. Com isso, analisando todas as provas produzidas a ação deve ser julgada improcedente. Explico. Em sua inicial, a parte autora alega a inexistência do contrato contribuição AAPEN. Em razão do vício de vontade do citado contrato, requereu a condenação do requerido a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e o pagamento de indenização pelo dano moral sofrido, além da declaração da inexistência da avença. Cumpre salientar, de início, ser a relação jurídica objeto da presente demanda de consumo, uma vez subsumir-se a empresa ré ao conceito de fornecedor da Lei Consumerista (CDC, art. 3º), sendo, de outro giro, a parte autora destinatária final (CDC, art. 2º). Portanto, rege-se a hipótese dos autos pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova, conforme definido no despacho inicial, e à natureza objetiva da responsabilidade do fornecedor de produtos e/ou serviços. Destaco, inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito Com isso em ID110896797 - fl. 02, a contribuição AAPEN foi incluído/inativa, o que leva a conclusão que não houve sequer nenhum desconto nos extratos na parte autora, posto que não juntou nenhum comprovante aos autos demonstrando efetivamente os descontos realizados Outrossim, não há nos autos qualquer documento que demonstre os descontos das parcelas da referida contribuição, com isso, há apenas mero relatório, fato esse que não gera danos materiais ou morais. Colaciono aos autos a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DESCONTO. CONTRATO CANCELADO E EXCLUÍDO ANTES DO DESCONTO DA PRIMEIRA PARCELA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DE OUTROS TRIBUNAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, pelo conhecimento e improvimento do recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, 19 de outubro de 2021 DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA. (TJ-CE - AC: 00501031220218060170 CE 0050103-12.2021.8.06.0170, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 19/10/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2021) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, III, do CPC. No entanto, sua cobrança fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. Transitada em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Expedientes necessários. Ubajara - CE, data da assinatura digital. Fernanda Rocha Martins Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/04/2025, 09:48

Expedida/Certificada

10/04/2025, 09:40

Improcedência

28/03/2025, 17:50

Conclusão (para despacho)

11/11/2024, 08:24

Remessa

19/10/2024, 00:46

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 10:20

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 10:19

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA PORTELA MENEZES REU: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 0200345-57.2024.8.06.0176 Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito proposta por Francisca Portela Menezes em face da AAPEN - Associação dos Aposentados e Pensionista Nacional. Narra na exordial que recebe beneficio pelo INSS e que no dia 01/10/2023, sem o seu consentimento e solicitação, começou a receber descontos no valor de R$28,24, sendo que nunca firmou qualquer contrato com a associação. Audiência de conciliação sem êxito aconteceu no dia 08/10/2024, fl. 28. Contestação apresentada em fls. 29/37 de forma preliminar aduz pela ausência do interesse de agir e pela inaplicabilidade do código de defesa do consumidor. Já quanto ao mérito aduz pela improcedência da ação, da inexistência de danos morais e materiais. Certidão em id 124542197, apresenta que as partes não apresentaram pedidos e a parte autora não apresentou réplica no prazo legal. Passo a análise das preliminares da contestação. Quanto à impossibilidade de inversão do ônus da prova, tal pedido deve ser afastado pelos próprios fundamentos da decisão que deferiu a liminar, fls.17/18, oportunidade em que a mesma foi aplicada aos autos. Preliminar de falta de interesse de agir afastada, já que se confunde com o mérito. Sem mais preliminares. Passo a análise do mérito. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos, por versar o pedido sobre matéria exclusiva de direito, encontrando-se presentes os elementos de convicção do juízo. O cerne da controvérsia reside em analisar a existência de relação jurídica entre as partes, no que diz respeito a contribuição AAPEN. Com isso, analisando todas as provas produzidas a ação deve ser julgada improcedente. Explico. Em sua inicial, a parte autora alega a inexistência do contrato contribuição AAPEN. Em razão do vício de vontade do citado contrato, requereu a condenação do requerido a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e o pagamento de indenização pelo dano moral sofrido, além da declaração da inexistência da avença. Cumpre salientar, de início, ser a relação jurídica objeto da presente demanda de consumo, uma vez subsumir-se a empresa ré ao conceito de fornecedor da Lei Consumerista (CDC, art. 3º), sendo, de outro giro, a parte autora destinatária final (CDC, art. 2º). Portanto, rege-se a hipótese dos autos pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova, conforme definido no despacho inicial, e à natureza objetiva da responsabilidade do fornecedor de produtos e/ou serviços. Destaco, inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito Com isso em ID110896797 - fl. 02, a contribuição AAPEN foi incluído/inativa, o que leva a conclusão que não houve sequer nenhum desconto nos extratos na parte autora, posto que não juntou nenhum comprovante aos autos demonstrando efetivamente os descontos realizados Outrossim, não há nos autos qualquer documento que demonstre os descontos das parcelas da referida contribuição, com isso, há apenas mero relatório, fato esse que não gera danos materiais ou morais. Colaciono aos autos a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DESCONTO. CONTRATO CANCELADO E EXCLUÍDO ANTES DO DESCONTO DA PRIMEIRA PARCELA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DE OUTROS TRIBUNAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, pelo conhecimento e improvimento do recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, 19 de outubro de 2021 DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA. (TJ-CE - AC: 00501031220218060170 CE 0050103-12.2021.8.06.0170, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 19/10/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2021) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, III, do CPC. No entanto, sua cobrança fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. Transitada em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Expedientes necessários. Ubajara - CE, data da assinatura digital. Fernanda Rocha Martins Juíza de Direito

11/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Remessa

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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