Procedimento Comum Cível 0200900-58.2024.8.06.0052 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200900-58.2024.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/07/2025, 13:10

Trânsito em julgado

02/07/2025, 13:10

Decurso de Prazo

27/06/2025, 03:55

Decurso de Prazo

27/06/2025, 03:55

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 13:03

Confirmada

04/06/2025, 11:55

Publicação

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MANUEL GOMES DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0200900-58.2024.8.06.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em conclusão. Cuida-se de Ação de Repetição de Indébito c/c danos morais e antecipação de tutela, ajuizada por Manoel Gomes dos Santos, em face do Banco Bradesco Financiamentos S.A. Deferida a gratuidade da justiça e invertido o ônus da prova (Id 108545416). Decisão deferindo a medida liminar (Id 108545422). Contestação apresentada pelo demandado (Id 115594179). Audiência de conciliação infrutífera (Id 135471561). Réplica (Id 137489901). Decisão designando a realização de audiência de instrução para o dia 11 de junho, bem como, a realização de perícia (Id 145236432). Manifestação do autor requerendo a desistência da Ação (Id 152754054). Intimado, o demandado concordou com o pedido de desistência (ID 154478140). É o breve relatório. Decido. Depreende-se dos autos em testilha que o requerido não se contrapõe à extinção do feito, eis que, se manifestou a favor do pleito autoral de desistência. Nessa linha, o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil estabelece, verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (....) VIII - homologar a desistência da ação; Diante disto, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determino o cancelamento da audiência de instrução designada para o dia 11 de junho de 2025. Determino, ainda, a revogação da nomeação do perito Antonio Danilo Scanapieco Júnior. Comunique-se ao perito nomeado. Com o trânsito em julgado desse decisum, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (15 dias - DJEN). Sem custas, face ao deferimento da gratuidade da justiça. Sem honorários de sucumbência. BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) DE DIREITO

02/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/05/2025, 16:37

Expedida/Certificada

30/05/2025, 16:37

Expedida/certificada

30/05/2025, 16:37

Desistência

29/05/2025, 17:25

Conclusão (para julgamento)

13/05/2025, 12:43

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 11:34

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MANUEL GOMES DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0200900-58.2024.8.06.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em conclusão. Cuida-se de Ação de Repetição de Indébito c/c danos morais e antecipação de tutela, ajuizada por Manoel Gomes dos Santos, em face do Banco Bradesco Financiamentos S.A. Deferida a gratuidade da justiça e invertido o ônus da prova (Id 108545416). Decisão deferindo a medida liminar (Id 108545422). Contestação apresentada pelo demandado (Id 115594179). Audiência de conciliação infrutífera (Id 135471561). Réplica (Id 137489901). Decisão designando a realização de audiência de instrução para o dia 11 de junho, bem como, a realização de perícia (Id 145236432). Manifestação do autor requerendo a desistência da Ação (Id 152754054). Intimado, o demandado concordou com o pedido de desistência (ID 154478140). É o breve relatório. Decido. Depreende-se dos autos em testilha que o requerido não se contrapõe à extinção do feito, eis que, se manifestou a favor do pleito autoral de desistência. Nessa linha, o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil estabelece, verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (....) VIII - homologar a desistência da ação; Diante disto, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determino o cancelamento da audiência de instrução designada para o dia 11 de junho de 2025. Determino, ainda, a revogação da nomeação do perito Antonio Danilo Scanapieco Júnior. Comunique-se ao perito nomeado. Com o trânsito em julgado desse decisum, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (15 dias - DJEN). Sem custas, face ao deferimento da gratuidade da justiça. Sem honorários de sucumbência. BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) DE DIREITO

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MANUEL GOMES DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] DECISÃO Intimação - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0200900-58.2024.8.06.0052 Vistos em autoinspeção anual, nos termos da Portaria de n° 01/2025, publicada em 11 de fevereiro de 2025 Cuida-se de Ação de Repetição de Indébito c/c danos morais e antecipação de tutela, ajuizada por Manoel Gomes dos Santos, em face do Banco Bradesco Financiamentos S.A. Intimadas as partes acerca da produção de provas, o demandado requereu a designação de audiência de instrução para oitiva da parte autora, bem como a realização de perícia grafotécnica na assinatura que consta no contrato firmado com o autor (Id 142440098). O autor por sua vez, deixou decorrer o prazo e nada apresentou (Id 145223985). É o que importa relatar. Decido. DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Verifica-se que o demandado pugnou pela designação da audiência de instrução com o objetivo de ouvir autor, motivo pelo qual, objetivando não causar cerceamente de defesa, especialmente porque o ônus da prova está invertido, defiro o requerimento para a tomada de depoimento pessoal do autor, ato este a ser realizado no dia 11 de junho de 2025, às 10h, na sala de audiências deste juízo. Intime-se o autor por meio do DJEN e pessoalmente, via mandado, (endereço: rua Carlos Martins de Morais, nº21, Centro de Brejo Santo CE, CEP 63260-000) para comparecer à audiência designada, acompanhado de seu Advogado, advertido de que a ausência poderá ensejar na aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, conforme disposto no art. 385, §1º do CPC. Intime-se também o demandado para ciência da data designada. DO PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA O demandado requereu a realização de perícia grafotécnica em no contrato bancário juntado aos autos. O Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento em sede de recursos repetitivos: Tema 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). A produção de prova pericial (art. 480, do NCPC) é imprescindível à solução do mérito da demanda, servindo-se como um suporte probatório para embasar o julgamento desta lide, motivo pelo qual nomeio como perito do Juízo o(a) profissional ANTONIO DANILO SCANAPIECO JUNIOR, n° da nomeação n° 203048, e-mail: [email protected], contato: (62)99867-0928, por meio do sistema SIPER, para proceder à perícia grafotécnica quanto à assinatura da parte requerente no contrato objeto destes autos, devendo ser intimado para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se algum motivo o torna suspeito ou impedido de realizar a perícia, ex vi do artigo 148, III, do NCPC, c/c artigos 144 e 145, todos do vigente Código de Processo Civil (NCPC), devendo ser intimado a apresentar ainda, no mesmo prazo, a sua proposta de honorários, os quais serão pagos pelo requerido, considerando que o ônus da prova está invertido, portanto, incumbe à este arcar com os valores da prova pericial. Após a apresentação da proposta de honorários, intime-se o demandado (DJEN), para que no prazo de 05 (cinco) dias informe se concorda com os valores ofertados, e em caso positivo, realize o depósito judicial do importe. Após o efetivo pagamento dos honorários periciais, desde já fica autorizado o seu levantamento, POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL, pelo perito, tão logo o respectivo resultado seja protocolado e devidamente juntado aos autos. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados do início da perícia (art. 465, NCPC), cabendo ao experto responder minuciosamente aos quesitos a serem apresentados pelas partes. Intimem-se as partes para apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta decisão, a teor do art. 465, § 1º, III, do Código de Ritos Cíveis de 2015. Intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1º, do vigente Código de Processo Civil. Tão logo seja estabelecida, pela Secretaria desta Vara ou pelo perito, uma data e hora para a realização da perícia, intimem-se as partes e os assistentes técnicos porventura indicados, do horário e do local daquele ato, conforme preceitua o art. 474, do Código de Processo Civil (NCPC). Realizada a prova, o perito supra nomeado deverá apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, §1º, do NCPC, podendo falarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se os assistentes técnicos, se houver, para oferecer parecer no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 477, § 1º, do vigente Código de Ritos Cíveis. Intimações necessárias. Realizada esta prova, não havendo impugnação, e expedido o alvará em favor do perito, venham os autos conclusos para a sentença. Expedientes de praxe. BREJO SANTO/CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA JUÍZA DE DIREITO

11/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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