Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0187953-04.2019.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0187953-04.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0187953-04.2019.8.06.0001. APELANTE: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA APELADO: JOAO DE DEUS GOMES DE CARVALHO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REPASSES DE REGULAÇÃO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. INTIMAÇÃO DO PROCURADOS DO EMBARGANTE. PRINCÍPIO DO PAS DE NULITÉ SANS GRIEF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. OBEDIÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÚNICA NOTIFICAÇÃO POR AVISO DE RECEBIMENTO - AR. AUSÊNCIA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. PRELIMINARES A intimação irregular ao procurador do apelado não foi capaz de configurar nulidade, tendo em vista que, a tempo e a modo apresentou contrarrazões ao apelo da autarquia estadual, não demonstrado, com isso, o necessário prejuízo decorrente do alegado vício de intimação. Observância ao princípio pas de nulité sans grief. Entre o aviso de débito ao contribuinte e o protocolo da execução não ultrapassou o prazo quinquenal. 2. CASO EM EXAME Cinge-se a controvérsia em verificar se merece reparo a sentença que acolheu os embargos à execução fiscal, com fundamento na ocorrência de cerceamento de defesa, vez que não utilizados todos os meios necessários para a ciência do executado no processo administrativo. 3. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Compulsando o processo administrativo, observa-se que houve apenas uma tentativa frustrada de notificação do executado acerca do aviso de débito, através de Aviso de Recebimento - AR, sendo essa devolvida com a informação "mudou-se". 4. RAZÕES DE DECIDIR O procedimento administrativo não assegurou ao interessado o contraditório e ampla defesa, e o consequente devido processo legal, pois que não utilizou todos os recursos inerentes para efetivar a notificação, pois, uma vez frustrada a única notificação via postal, pressupõe-se, ao menos, a tentativa de localização do devedor através de notificação via edital, diligência que nem fora cogitada. 5. DISPOSITIVO Recurso Apelatório conhecido, para rejeitar as preliminares contrarrecursais e, no mérito, negar-lhe provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso Apelatório, para rejeitar as preliminares contrarrecursais e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Apelatório proposto contra sentença do juízo da 3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, ID 15023230, que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal propostos por JOÃO DE DEUS GOMES DE CARVALHO em desfavor da AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, afastou as preliminares de garantia do juízo e prescrição, para no mérito, julgar procedentes, "reconhecendo a abusividade na conduta da Embargada", anulando "a inscrição de dívida ativa realizada nos autos do processo administrativo ARCE/PADM/GAF/n. 074/2012", declarando "extinta a exação correlata (processo n. 0145536-46.2013.8.06.0001)", e cancelando, por consequência, "a(s) restrição(ões), penhora(s), gravame(s) e/ou bloqueio(s) porventura efetivado(s)". Condenou a ARCE, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Nas razões recursais, ID 15023239, o ente público estadual faz um resumo dos fatos, enfatizando a diferença entre o contencioso administrativo fiscal aplicável aos tributos estaduais (Lei Estadual nº 12.732/97, vigente à época) e a cobrança administrativa do repasse de regulação devido pelos concessionários e permissionários do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará (Lei Estadual nº 12.786/97), bem como destacando que possuem procedimentos administrativos distintos, com regulamentações próprias. Explica que todo processo junto à ARCE, resta assegurado o contraditório e a ampla defesa, exercendo o devedor, o direito de contraditar e de se defender, em nome do princípio do devido processo legal, cumprindo as disposições contratuais contidas na Cláusula Quarta do Termo de Permissão firmado entre as partes. Explica que a mudança de endereço, sem a devida comunicação à Agência, não pode servir de nulidade, pois, do contrário, estar-se-ia beneficiando o permissionário que não cumpriu os termos do contrato. Por isso, defende que a simples notificação por A.R. é suficiente para garantir o cumprimento dos direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Sustenta que o crédito constante da CDA nº 2013.05210801-1, é certo, líquido e exigível, nos termos do art. 783 do CPC, art. 202, parágrafo único do CTN e art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do apelo, com o consequente prosseguimento da execução fiscal. Contrarrazões apresentadas, ID 15023243, arguindo, preliminarmente, ausência de intimação exclusiva ao advogado do autor, com republicação da sentença e prescrição. No mérito, repetiu os argumentos trazidos na inicial, buscando a confirmação do julgamento apelado. Deixo de remeter os presentes autos à Procuradoria de Justiça, nos termos do art. 6º, inciso XI, da Resolução nº 47/2018-CPJ/OE. É o relatório. VOTO Conheço do Recurso apelatório, porquanto preenchidos os pressupostos necessários. Em análise a preliminar contrarrecursal, conforme determina o art. 272, § 5º, do CPC, em havendo pleito de comunicação dos atos processuais em nome de advogado indicado, a inobservância de tal direcionamento implica a nulidade dos atos processuais posteriores. Ocorre que, para além disso, faz-se também necessária a análise do caso concreto, a fim de verificar a ocorrência de prejuízos à parte afetada, em observância ao princípio pas de nulité sans grief, como decidiu este Sodalício: "DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 924, INCISO III E 775, CAPUT, AMBOS DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MÉRITO. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DO ADVENTO DE REMISSÃO CONFERIDA POR LEI EDITADA POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS A AMBAS AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em suas razões recursais (fls. 39-54), o apelante sustenta a nulidade da decisão recorrida por cerceamento de direito de defesa, eis que a Recorrente apresentou seus argumentos após cientificada da execução em tela, acostando aos autos parecer de reconhecimento explícito por parte do ente público municipal acerca da não incidência de IPTU no imóvel discutido, e este não foi sequer objeto de análise na sentença ora recorrida, razão pela qual não poderia ser condenado em honorários advocatícios, visto que quem deu causa à ação em tela foi o próprio ente público, não adotando as cautelas necessárias no sentido de verificar se em relação a tal aludido imóvel incidiria o IPTU. 2. De fato, não vislumbra-se na sentença vergastada qualquer pronunciamento judicial acerca da incidência do ITR na hipótese em comento, contudo, o fundamento levado em consideração pelo Juízo não limitou-se à diminuta a importância do crédito tributário perseguido pelo Fisco, como faz crer o apelante, mas sim ao advento da Lei Municipal nº 2.311/2015, que concedeu, de forma automática, em 19 de Fevereiro de 2015, a remissão de créditos tributários da fazenda pública municipal de Maracanaú, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, cujos fatos geradores sejam incidente sobre os imóveis que tenham sido objeto de financiamento junto à COHAB-CE em Liquidação e os imóveis adquiridos através de programas habitacionais de interesse social, financiados através da Caixa Econômica Federal CEF por intermédio do Sistema Financeiro Habitacional SFH/SFI ou do Programa de Arrendamento Residencial PAR e ainda estejam pendentes de transferência de propriedade para o adquirente junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis. 3. Diante disso, entendeu o douto Julgador que a extinção da execução estaria respaldada no art. 924, inciso III do CPC em razão de o executado ter obtido por qualquer outro meio, a extinção total da dívida, o que revela a perda superveniente do interesse de agir do município exequente, ora apelado. Nessa senda, não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, eis que não evidenciado qualquer prejuízo ao executado quanto à fundamentação da extinção do débito, devendo incidir no caso o princípio princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo diploma processual civil brasileiro, o qual dita não ser devida a anulação de ato processual quando dele não resultar prejuízo à parte. 4. No que se refere ao pedido de afastamento do ônus da sucumbência em favor do executado, entendo que esta merece prosperar, eis que mesmo admitindo a extinção do feito pelos fundamentos agitados pelo Juízo singular, não caberia ao executado o encargo da verba honorária, pois a extinção do feito decorreu da perda superveniente do interesse de agir do município, pois posteriormente ao ajuizamento da ação adveio Lei Municipal nº 2.311/2015, que conferiu remissão ao executado. Assim, seguindo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o benefício da remissão em relação ao crédito tributário faculta beneficiar o executado inclusive na remissão dos honorários advocatícios. 5. Portanto, deve o executado, ora apelante, ser eximido da obrigação de pagamento de honorários sucumbenciais em favor do Município de Maracanaú, não havendo que se cogitar da imposição ao pagamento desta verba a qualquer uma das partes envolvidas no caso. 6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Afastada a condenação em honorários advocatícios em desfavor de ambas as partes." (Apelação Cível - 0201647-85.2016.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/11/2019, data da publicação: 05/11/2019). Na espécie, tenho que a intimação irregular ao procurador do apelado não foi capaz de configurar nulidade, tendo em vista que, a tempo e a modo apresentou contrarrazões ao apelo da autarquia estadual, não demonstrado, com isso, o necessário prejuízo decorrente do alegado vício de intimação. Em relação a alegada prescrição, também não merece acolhida, porquanto o aviso de débito ao contribuinte foi redigido em 19 de novembro de 2012, fl. 02 do ID 15023218, e a inscrição em dívida ativa foi realizada em 08 de janeiro de 2013, ID 50488625 da execução (processo nº 0145536-46.2013.8.06.0001), enquanto a execução, foi protocolada em 07 de março de 2013, estando, portanto, dentro do prazo quinquenal. Quanto ao mérito, cinge-se a controvérsia em verificar se merece reparo a sentença que acolheu os embargos à execução fiscal, com fundamento na ocorrência de cerceamento de defesa, vez que não utilizados todos os meios necessários para a ciência do executado no processo administrativo, em especial, a notificação por meio de edital. Pois bem. Como se sabe, a infração administrativa imposta ao infrator em virtude da falta de repasses do período de 01/2011 a 06/2012, não se caracteriza como espécie tributária de que trata o art. 3º do CTN. Na espécie, a Lei nº 12.786/97, que instituiu a ARCE, define no seu art. 28, verbis: "O processo decisório da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economia processual, de acordo com os procedimentos a serem definidos na regulamentação desta Lei, assegurados aos interessados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos inerentes". Posteriormente, veio o Decreto Estadual nº 25.059/98, que regulamenta a Lei nº 12.786/97, estabelecendo: " Art. 18 - O processo decisório da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ampla publicidade e economia processual, bem como ao estabelecido em normas legais e regulamentares. § 1º - Compete ao Conselho Diretor proferir a decisão final no âmbito da ARCE, servindo como instância administrativa definitiva nas questões referentes a serviços públicos regulados de competência originária do Estado do Ceará ou quando tal competência for outorgada à ARCE pelo poder concedente; § 2º - A ARCE definirá os procedimentos relativos ao processo decisório, assegurando aos interessados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." Compulsando o processo administrativo juntado pela embargada, observa-se que houve apenas 01 (uma) tentativa frustrada de notificação do executado acerca do aviso de débito, fl. 03 do ID 15023218, através de Aviso de Recebimento - AR. A referida correspondência, foi devolvida pela Empresa de Correios e Telégrafos com a informação "mudou-se". Em seguida, consta o Termo de Inscrição na Dívida Ativa da Arce e Certidão de Dívida Ativa da Arce, fls. 04 e 05, respectivamente, do ID 15023218. Como se vê, citado procedimento não assegurou ao interessado o contraditório e ampla defesa, e o consequente devido processo legal, pois que não utilizou todos os recursos inerentes para efetivar a notificação. Ora, uma vez frustrada a única notificação via postal, pressupõe-se, ao menos, a tentativa de localização do devedor através de notificação via edital, diligência que nem fora cogitada no processo administrativo. Desse modo, e não obstante a parte apelante tente embasar sua argumentação apenas em cláusula contratual, constata-se que a cientificação do autuado não ocorreu em conformidade com os ditames constitucionais e legais, tendo em vista que fora realizada sem qualquer diligência no sentido de encontrar o endereço correto, configurando, assim, o cerceamento de defesa, como bem fundamentou o magistrado em sua sentença: "Portanto, a Fazenda tinha o dever de notificar regularmente o devedor, seja por envio de novo AR para endereço diverso ou, na falta deste, por meio de edital, porém não o fez." Nesse contexto, resta evidente o cerceamento do direito de defesa do apelado no procedimento administrativo, devendo ser mantido o entendimento que considerou nula a CDA, extinguindo a execução. Diante do exposto, conheço do Recurso Apelatório, para rejeitar as preliminares contrarrecursais e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo todos os termos da sentença. Majoro os honorários recursais para 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico, devidamente atualizado, na forma do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A-2

16/01/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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