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TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2023

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Comarca de Massapê

Partes do Processo

ANTONIO ERISLAN CARVALHO

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 04/09/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ERISLAN CARVALHO em 02/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON DE OLIVEIRA SA em 30/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de PALOMA MOURAO MACEDO FEIJAO CAVALCANTE em 30/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 12/07/2023. Documento: 7299168

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023 Documento: 7299168

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conhecido o recurso de Procuradoria do Município de Senador Sá (REPRESENTANTE) e ANTONIO ERISLAN CARVALHO - CPF: 048.181.033-14 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

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