Procedimento Comum Cível 0201041-26.2024.8.06.0166 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201041-26.2024.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 10-06-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0201041-26.2024.8.06.0166 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 10-06-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0201041-26.2024.8.06.0166 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 10-06-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0201041-26.2024.8.06.0166 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0201041-26.2024.8.06.0166. APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. APELADO: FRANCISCO ALVES GOIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em consulta aos sistemas processuais, verifica-se que é do Exmo. Sr. Des. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE a competência para apreciar e julgar todos os recursos e incidentes concernentes à presente ação, por prevenção firmada quando da anterior distribuição do recurso de nº 0201041-26.2024.8.06.0166. De acordo com o art. 68 do Regimento Interno desta Corte: Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Diante do exposto, determino o envio dos autos em epígrafe ao gabinete do Exmo. Sr. Des. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, a quem cabe a competência da Relatoria destes autos, por prevenção, tudo com fundamento no parágrafo único do art. 930 do CPC c/c o caput e § 1º do art. 68 do RITJ/CE. Expedientes necessários.Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR

30/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/04/2026, 16:50

Mudança de Assunto Processual

13/04/2026, 16:48

Mudança de Assunto Processual

13/04/2026, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO ALVES GOISREU: ITAU UNIBANCO S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando a interposição de Apelação de ID Nº 199118588, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, CENTRO, SENADOR POMPEU - CE - CEP: 63600-000 PROCESSO Nº: 0201041-26.2024.8.06.0166 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15(quinze) dias. SENADOR POMPEU/CE, 10 de abril de 2026. MARIA GORETE LOPES PARENTEAuxiliar(a) Judiciário(a)

13/04/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

10/04/2026, 14:55

Confirmada

10/04/2026, 14:54

Expedida/Certificada

10/04/2026, 10:56

Ato ordinatório

10/04/2026, 10:54

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:19

Petição (Apelação)

08/04/2026, 13:26

Documento

25/03/2026, 15:10

Documentos

Intimação de pauta

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO ALVES GOIS REU: ITAU UNIBANCO S.A. e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 0201041-26.2024.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos em inspeção (Portaria nº 1475/2025) RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO c/c DANOS MATERIAS E MORAIS ajuizada por FRANCISCO ALVES GOIS, em face da BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., todos qualificados na exordial Id de n° 161370545. Narra a parte autora que recebe benefício de aposentadoria por idade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e constatou descontos no referido benefício. Relata que se dirigiu até o INSS e foi constatado um empréstimo consignado no valor de R$ 7.802,77 (sete mil, oitocentos e dois reais e setenta e sete centavos), sendo o seguinte: "CONTRATO: 586852428; BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.; VL. EMPRESTADO: R$ 7.802,77; VL. PARCELA: R$ 203,39; PARCELA/TOTAL: 17/72". A parte autora relata não se recordar da contratação do referido empréstimo, tampouco ter autorizado terceiros a realizá-lo em seu nome. Alega, ainda, que jamais extraviou seus documentos pessoais, nem os repassou a terceiros, bem como que não firmou qualquer documento relativo à mencionada operação contratual. Neste contexto, pleiteia a gratuidade judiciária, a inversão do ônus da prova, e o reconhecimento da inaplicabilidade do instituto de conexão, pugnando pela anulação do empréstimo consignado realizado em seu benefício previdenciário, oriundo do contrato nº 586852428, no valor de R$ 7.802,77. Ademais, requer a devolução em dobro dos valores descontados em seu benefício, a título de danos materiais, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais. Ademais, arguiu que, embora o autor saiba assinar o nome, apresenta dificuldades visíveis, ele não possui capacidade total de leitura e compreensão, desconhecendo até operações básicas, como cálculo de troco e entendimento sobre empréstimo consignado, parcelas e juros. Acrescenta que o contrato não foi lido nem explicado, o que resultou em sua não compreensão, em razão de seu analfabetismo funcional, tornando-o mais vulnerável a fraudes. Com a inicial, vieram cópias dos seguintes documentos: procuração, substabelecimento, documentos pessoais, declaração de hipossuficiência, comprovante de residência, histórico de empréstimos consignados emitido pelo INSS, email enviado a parte ré solicitando cópia dos contratos (id n° 161370542/161370540). Sentença constante no ID. 161369984, que indeferiu a petição inicial em razão da ausência de interesse de agir, com fulcro no art. 330, inciso III, do CPC. Apelação no ID. 161369987. Contrarrazões no ID. 161370003. Parecer do Ministério Público, manifestando-se pela conhecimento da Apelação e reconhecendo ser desnecessária a intervenção do Parquet na presente demanda (ID. 161370560). Ementa/Acordão - ID. 161370563, conhecendo do recurso de apelação e determinando a anulação da sentença, assim como o retorno dos autos para o regular processamento. Despacho de ID. 161370006, deferindo a gratuidade judiciária, designando audiência de conciliação e determinando as devidas citações/intimações. Audiência de conciliação, não obteve êxito (ID's 161370015 e 161370016). Em sede de contestação (ID 161370018), o Banco ITAÚ CONSIGNADO S.A alegou, preliminarmente, a ausência de pretensão resistida. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, afirmando que o contrato impugnado nos autos preenche todos os requisitos legais, contando com a anuência da parte autora, além de questionar a demora no ajuizamento da ação. Ademais, defendeu a inexistência de dano material, a ausência de dano moral e o não cabimento da inversão do ônus da prova. Por fim, requereu o depoimento pessoal do requerente, a fim de confirmar o crédito realizado em sua conta e, caso não seja possível, pleiteou a expedição de ofício, via BacenJud, ao referido banco/agência, para que seja juntado aos autos o extrato referente ao período da suposta transferência ou, alternativamente, que seja confirmado em juízo o efetivo crédito em nome da parte autora. Requereu, ainda, que a demanda seja julgada improcedente e, em caso de eventual procedência, solicitou a compensação do valor liberado em favor da parte autora, bem como a condenação deste ao pagamento das verbas sucumbenciais. Em réplica (ID 161370022), a parte autora alega que os fatos narrados na contestação são inverídicos. Ressalta que o requerido não acostou aos autos instrumento de procuração pública, o que é essencial, tendo em vista que o autor é pessoa idosa e analfabeto funcional. Aponta, ainda, a ausência de documento que comprove que o montante supostamente pago foi, de fato, recebido pelo requerente, bem como a não juntada do contrato impugnado na presente demanda. Decisão Interlocutória de ID. 161370526, afastando a preliminar de falta de interesse de agir. Ademais, foi determinada a inversão do ônus da prova em desfavor da parte promovida; anunciado o julgamento antecipado de mérito e determinadas as devidas intimações. Em ID. 161370528, a parte requerida informou que não possui outras provas a produzir. Requereu a improcedência dos pedidos formulados na exordial, bem como reiterou os argumentos apresentados na contestação. Em petição do ID. 161370534, o requerente declarou não possuir mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da ação. É o que importa relatar. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Analisando-se a petição inicial, a contestação e os demais documentos constantes dos autos, verifica-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas, tendo as partes se manifestado neste sentido. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Importa registrar que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Dito isto, a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo no art. 2º da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsuma se ao conceito do art. 3º do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) - que positiva um núcleo de princípios e regras protetoras dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza objetiva da responsabilidade civil da parte demandada. PRELIMINARMENTE A preliminar suscitada foi devidamente analisada e rejeitada na decisão de id nº 161370526, não havendo necessidade de nova apreciação neste momento. Assim, passo diretamente à análise do mérito da demanda. DO MÉRITO O cerne da questão consiste em aferir a validade da relação jurídica entre as partes apta a cobrar os descontos efetuados no saldo da conta bancária da parte autora. Nessa esteira, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor responderá objetivamente pelos danos infligidos ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço contratado, salvo quando comprovar a efetiva prestação do serviço, ou que o defeito se deu por culpa do consumidor ou de terceiros. Veja-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Analisando detidamente o caderno processual, verifico que a parte requerida não se desincumbiu do ônus a que lhe competia de comprovar a regularidade dos descontos efetuados no benefício da parte autora (art. 373, II, CPC), a sua defesa se limitou a argumentar pela validade do contrato. Ademais, verifico que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus a que lhe competia, nos termos do art. 373, II do CPC, de provar a regularidade da autorização dos descontos, pois sequer juntou o contrato aos autos. Acrescento, ainda, que todo contrato é em essência um ato jurídico e, como tal, deve sujeitar-se a certos requisitos que são necessários para a sua existência, bem como, que contenha a inequívoca manifestação de vontade, permitindo inferir claramente a intenção dos contratantes em sua manifestação e declaração de vontade. Portanto, é um negócio jurídico bilateral, um acordo de vontades, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos. Seus requisitos de validade são: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Nesse diapasão, se constatado o vício na conclusão do negócio jurídico, impõe a sua nulidade/invalidade, pois o cumprimento das exigências legais constitui elemento essencial de validade do aludido negócio, que, sem estas, não tem como subsistir. Nestes termos, dispõem os artigos 104 e 166 do Código Civil brasileiro: "Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção". Isto posto, resto-me convencida acerca da existência de vício de forma na autorização dos descontos relativos à contribuição, sendo medida que se impõe reconhecer a nulidade do contrato e a falha na prestação do serviço, justificando a restituição dos valores cobrados indevidamente da parte promovente. Acerca da repetição do indébito, cabe discutir se esta deverá ser simples, em dobro, ou até mesmo se deverá incidir as duas modalidades. Pois a referida incidência está atrelada a data da cobrança indevida. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, este fixou a tese de que a devolução em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, bastando que a cobrança seja contrária à boa-fé objetiva. A modulação de efeitos estabelecida pelo STJ determinou que este entendimento se aplica aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão (30/03/2021). Como a presente demanda foi ajuizada após essa data, aplica-se a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE INDÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). MONTANTE INDENIZATÓRIO MAJORADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM ASSIM AOS PARÂMETROS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata-se de recurso de apelação adversando sentença de parcial procedência do pedido autoral nos autos da Ação Anulatória de Indébito c/c Danos Materiais e Morais, que declarou a inexistência do negócio jurídico e condenou o promovido a restituir as parcelas descontadas indevidamente de forma simples e ao ressarcimento por dano moral. 2. LIDE. A presente demanda tem como objetivo a declaração de nulidade/inexistência de ato negocial entre os litigantes, qual seja, o contrato de empréstimo consignado nº 0123381762796, no valor de R$428,33 (quatrocentos e vinte e oito reais e trinta e três centavos), a ser quitado em 41 (quarenta e uma) parcelas de R$15,14 (quinze reais e quatorze centavos), todas debitadas do benefício previdenciário do demandante, sob a alegação de que o autor não contratou o aludido empréstimo. 3. RELAÇÃO DE CONSUMO. As partes estão vinculadas pela relação de consumo, ainda que por equiparação, nos termos dos arts. 2º, 3º e 17 da Lei Consumerista, a qual aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). 4. ÔNUS PROBATÓRIO. O CDC confere uma série de prerrogativas ao consumidor na tentativa de equilibrar a relação, dentre as quais aquela disposta no art. 6º, VIII, que assegura a possibilidade de inversão do ônus da prova, com o escopo de facilitar a sua defesa, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Por sua vez, o art. 14 assevera que cabe ao fornecedor a reparação de danos causados aos consumidores por vícios relativos à prestação de serviços, decorrentes de sua responsabilidade objetiva. Destaque-se, ainda, a Súmula 479 do Colendo STJ: ''As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias''. (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). 5. Nesse contexto, a instituição financeira ré não logrou êxito em demonstrar que o demandante firmou o empréstimo mediante indubitável manifestação de vontade, na medida em que não apresentou a cópia do contrato de empréstimo e dos documentos pessoais do demandante, deixando, assim, de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Ademais, também não comprovou que o promovente tenha se beneficiado do valor do empréstimo, pois inexiste documento demonstrativo de que o referido quantum fora revertido em favor do mesmo. 6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos, de sorte que a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. 7. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Com base nas particularidades do caso concreto, à luz da valoração entre os danos suportados pelo suplicante e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabível a majoração do montante indenizatório fixado na origem para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo por base os valores hodiernamente arbitrados por este Tribunal. 8. Recurso conhecido provido em parte. Sentença parcialmente reformada. (TJCE, Apelação Cível - 005015991.2020.8.06.0166, Rel. Desa. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/07/2022, data da publicação: 27/07/2022). [grifei] Nesse cenário, também em conformidade com o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS DISCUTIDOS. BANCO RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES E A LICITUDE DAS COBRANÇAS. CONTRATOS DECLARADOS NULOS.INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABÍVEL. DANO MORAL IN REIPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO NO VALOR DE R$3.000,00 DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO E REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. INCABÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABÍVEL.DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, E EM DOBRO, EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). 1. [...] 2. Banco apelante/réu não juntou qualquer documento indicando a anuência do autor/apelado na celebração dos referidos contratos. 3. Resta caracterizado o dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, diante da ausência dos contratos válidos que justifique os descontos realizados diretamente na conta bancária da consumidora. Valor arbitrado na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) por estar de acordo com o entendimento desta Corte, em virtude do pequeno valor das parcelas descontadas em relação aos seguros prestamista e do cheque especial, bem como a cobrança do seguro residencial ter ocorrido somente uma vez. 4. A título de danos materiais, tendo em vista comprovada a supressão indevida de valores da conta bancária do apelante, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, para a qual deve-se observar o que fora decidido pelo c. STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial(EAREsp 676.608/RS), segundo à modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças eventualmente realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021. 5. [...] (Apelação Cível - 0013627-91.2018.8.06.0036, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/03/2023, data da publicação: 09/03/2023 Assim, considerando as supracitadas disposições, verifico que assiste direito ao requerente em receber em dobro o que foi cobrado indevidamente, no entanto, somente quanto às cobranças realizadas após o dia 30/03/2021, ou seja, após a publicação do acórdão paradigma, até a data da cessação dos descontos. Consequentemente, o período dos valores debitados indevidamente anteriormente a data supracitada, se dará de forma simples. No que diz respeito à caracterização do dano moral, ausentes os elementos comprobatórios da contratação, a parte ré deve ser responsabilizada pelos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da parte autora. Quanto ao referido assunto, destaco que os danos morais constituem uma violação aos direitos da personalidade, afetando a esfera íntima do indivíduo e causando sofrimento, angústia ou abalo psicológico. Diferentemente dos danos materiais, os morais não possuem conteúdo econômico imediato, mas representam uma ofensa à dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nosso ordenamento jurídico. No caso em análise, a ocorrência de danos morais é evidente. A parte autora, beneficiária do INSS, viu-se surpreendida com descontos indevidos em seu benefício, referentes a uma contribuição que jamais autorizou. Esta situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando verdadeira violação aos direitos do consumidor e à própria subsistência do indivíduo. O desconto indevido em benefício previdenciário, especialmente quando se trata de verba de caráter alimentar, como no presente caso, gera uma série de transtornos que afetam diretamente a qualidade de vida e a paz de espírito do beneficiário. A incerteza quanto à origem do débito, a frustração de ver seu orçamento comprometido sem sua anuência, e a necessidade de buscar esclarecimentos junto a requerida e ao Poder Judiciário são circunstâncias que, indubitavelmente, causam angústia e sofrimento. Ademais, a conduta da parte requerida demonstra falha na prestação de serviços e desrespeito aos direitos básicos do consumidor, como a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. A realização de descontos sem a devida contratação revela, no mínimo, negligência no trato com os dados e recursos financeiros dos clientes, situação que merece ser coibida. É importante ressaltar que, em casos como este, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato, prescindindo de comprovação específica do abalo sofrido. A simples demonstração da conduta ilícita - no caso, o desconto indevido - já é suficiente para caracterizar o dever de indenizar. Quanto ao arbitramento do valor da indenização, deve-se levar em conta a dupla finalidade da reparação por danos morais: compensar a vítima pelo sofrimento experimentado e desestimular o ofensor a repetir a conduta lesiva. Assim, considerando as particularidades do caso concreto, com o valor do desconto indevido, a condição de vulnerabilidade da parte autora como beneficiária do INSS, a ausência de justificativa plausível para a conduta da parte requerida, e a necessidade de se atribuir um caráter pedagógico à condenação, entendo como razoável e proporcional o arbitramento da indenização por danos morais no valor de 3.000,00 (três mil reais). Entendo que este montante se mostra suficiente para compensar o abalo sofrido pelo autor, sem, contudo, ocasionar seu enriquecimento indevido, ao mesmo tempo em que serve de alerta à parte requerida sobre a necessidade de maior zelo no trato com os dados e recursos de seus clientes. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato que permitiu os descontos no benefício da parte autora. b) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora as parcelas indevidamente descontadas de seu benefício, referente ao contrato de empréstimo nº 810314983, na forma simples, observada a modulação de efeitos temporais definida no EAREsp nº 676.608/RS,com restituição em dobro de eventuais pareclas descontadas após 30/03/2021, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros simples de 1% a.m, a partir da data de cada desconto, cuja apuração ocorrerá em liquidação de sentença; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde o arbitramento, acrescidos de juros de mora de 1% a.m desde a data do primeiro desconto indevido. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as baixas de praxe. Expedientes necessários. Senador Pompeu-CE, data da assinatura eletrônica. Samara Costa Maia Juíza de Direito - atuando pelo NPR (Portaria nº 1475/2025)

25/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Mudança de Assunto Processual

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