Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria Aparecida Xenofonte -
Apelante: Maria Izabel Xenofonte Ferreira -
Apelado: Coral Construtora Rodovalho Alencar Ltda - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ATO JURISDICIONAL GUERREADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDO. ARTIGO 932, III, DO CPC. SÚMULA 43 DO TJCE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA APARECIDA XENOFONTE E OUTRO OBJURGANDO A SENTENÇA DE FLS. 180/182 PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA N° 0202943-76.2022.8.06.0071 PROPOSTA EM FACE DE CONSTRUTORA RODOVALHO ALENCAR LTDA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE ESCORREITO O DECISUM VERGASTADO NO QUE DIZ RESPEITO À RESPONSABILIZAÇÃO, OU NÃO, DA EMPRESA RÉ PELO ACIDENTE NARRADO NA PEÇA DE INGRESSO. III. RAZÕES DE DECIDIR: TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, DEVE O SUPLICANTE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC. TAL EXIGÊNCIA, ORIUNDA DOS DITAMES DA BOA-FÉ E DO CONTRADITÓRIO, VISA, DE UM LADO, EVITAR A MERA REPETIÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS, BEM COMO PERMITIR QUE O RECORRIDO POSSA, NOS TERMOS DELINEADOS NO RECURSO, ELABORAR AS SUAS CONTRARRAZÕES.DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ, EMBORA A REPRODUÇÃO DE ARGUMENTOS NÃO AFRONTE, POR SI SÓ, O CITADO PRECEITO, NÃO HÁ COMO CONHECER DA APELAÇÃO SE A PARTE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (AGINT NO ARESP N. 1.776.084/GO, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJE DE 18/3/2022.).DA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS, VERIFICA-SE, PORTANTO, QUE A PARTE RECORRENTE RESTRINGIU-SE TÃO SOMENTE A QUEIXAR-SE DO ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, SEM TRAZER NOVOS ARGUMENTOS E ELEMENTOS QUE ATACASSEM EFETIVAMENTE A SENTENÇA DE MÉRITO. A PROPÓSITO, EXPÕE O ENUNCIADO DA SÚMULA N° 43 DESTE SODALÍCIO, QUE: ¿NÃO SE CONHECE DE RECURSO QUANDO NÃO É FEITA A EXPOSIÇÃO DO DIREITO E DAS RAZÕES DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO.¿ IV. DISPOSITIVO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202943-76.2022.8.06.0071 - Apelação Cível - Crato -
ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. V. TESE DE JULGAMENTO: CUMPRE RECONHECER A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL QUANDO, A TEOR DA SÚMULA N° 43 DO TJCE, NÃO É FEITA A EXPOSIÇÃO DO DIREITO E DAS RAZÕES DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO.VI. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 932, III, DO CPC. VII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP: 1630091 SP 2019/0357910-1, RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DE JULGAMENTO: 22/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 30/06/2020;(STJ, AGINT NO ARESP N. 1.812.948/PR, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM13/12/2021, DJE DE 15/12/2021;TJ-CE - AC: 01059711720098060001 CE 0105971-17.2009.8.06.0001, RELATOR: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, DATA DE JULGAMENTO: 02/02/2021, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/02/2021;TJ-CE - AGT: 01119252920188060001 FORTALEZA, RELATOR: LISETE DE SOUSA GADELHA, DATA DE JULGAMENTO: 06/03/2023, 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/03/2023.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0056759-38.2016.8.06.0112, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE. FORTALEZA,.DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR. - Advs: Maria Aparecida Xenofonte - Alexandre Hendler Hendler (OAB: 38977/SC) - Raul Amaral Júnior (OAB: 13371A/CE)