Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Rafayane Paula do Nascimento -
Apelado: Banco Honda S/A - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS RECURSAIS. PEDIDO DE PERÍCIA NÃO ACOLHIDO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DOTADO DE LIQUIDEZ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. EMBARGANTE NÃO INDICOU, EM SUA INICIAL, O VALOR QUE ENTENDIA DEVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA TAXA MÉDIA DE MERCADO A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0268029-78.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Núcleos de Justiça 4.0 -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR RAFAYANE PAULA DO NASCIMENTO, IRRESIGNADA COM A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE FLS.74-85, PROLATADA PELO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FACE DE BANCO HONDA S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR SE HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS E ENCARGOS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PERSEGUIU A EMBARGANTE, NA INICIAL E NO RECURSO, A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO COBRADO PELO BANCO NA EXECUÇÃO Nº 0181182-15.2016.8.06.0001, AJUIZADA EM 09/09/2016, ORIUNDA DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. COBRADO NA REFERIDA DEMANDA DO APELANTE, O VALOR DE R$ 6.903,62 (SEIS MIL NOVECENTOS E TRÊS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), DÉBITO ESTE ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA CONTRATUAL, ORIUNDO DO INADIMPLEMENTO.4. NAS RAZÕES RECURSAIS, ARGUIU, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. ALEGOU QUE O EXCESSO À EXECUÇÃO SOMENTE PODERIA SER APURADO ATRAVÉS DA PRODUÇÃO DA REFERIDA PROVA QUE FORA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO, JULGANDO ANTECIPADAMENTE O FEITO. NO MÉRITO, DEFENDEU A OCORRÊNCIA DE CARÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DA COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS, DA MULTA MORATÓRIA E DESVANTAGENS EXCESSIVAS AO CONSUMIDOR, QUE IMPLICARAM EXCESSO DE EXECUÇÃO.5. NO CASO DOS AUTOS, COMO HÁ PREVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERÍODOS MENSAL E ANUAL, BEM COMO O CUSTO EFETIVO TOTAL POR ANO E POR MÊS, DE FORMA EXPRESSA, OS REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS ESTÃO CUMPRIDOS, AFASTANDO A TESE RELATIVA À ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA, UMA VEZ QUE O CUSTO EFETIVO TOTAL ANUAL ENGLOBA ESTA ÚLTIMA. IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO.8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.TESE DE JULGAMENTO: ¿HAVENDO PREVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERÍODOS MENSAL E ANUAL, BEM COMO O CUSTO EFETIVO TOTAL POR ANO E POR MÊS, DE FORMA EXPRESSA, OS REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS ESTÃO CUMPRIDOS, AFASTANDO A TESE RELATIVA À ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA, UMA VEZ QUE O CUSTO EFETIVO TOTAL ANUAL ENGLOBA ESTA ÚLTIMA¿. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - ARESP: 1590555 DF 2019/0287559-2, RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ 24/04/2020.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO E. RELATOR QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE VOTO.FORTALEZA,.DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: Vicente Pinto Quesado (OAB: 22320/CE) - José Lídio Alves dos Santos (OAB: 35180A/CE) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 35179A/CE)