Ação Civil Pública 0800067-83.2022.8.06.0141 - TJCE

Ação Civil Pública 0800067-83.2022.8.06.0141 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800067-83.2022.8.06.0141. Apelante: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA Apelado: DIMITRI RABELO BATISTA CASTRO e outros DECISÃO MONOCRÁTICA Haja vista a inércia do Ministério Público de promover a citação do litisconsorte passivo unitário Emmanuel Gonçalves de Castro Andrade, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 115, parágrafo único, do CPC, declarando prejudicado o recurso de apelação (art. 932, III, do CPC). Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO [Violação dos Princípios Administrativos] APELAÇÃO CÍVEL Intime-se a Procuradoria de Justiça, advertindo-a de que a admissibilidade do agravo interno desta decisão dependerá do requerimento de citação do codemandado Emmanuel Gonçalves de Castro Andrade, informando-se seu atual endereço. Sem necessidade de intimação do apelado Emmanuel Gonçalves de Castro Andrade, uma vez que não houve angularização processual. A intimação de Dimitri Rabelo Batista Castro deverá ocorrer tão somente por publicação no órgão oficial (art. 346, caput, do CPC), por se tratar de réu revel citado pessoalmente e sem patrono nos autos. Expediente necessário, com a respectiva baixa e anotações devidas, devolvendo-se à origem, oportunamente. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800067-83.2022.8.06.0141. Apelante: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA Apelado: DIMITRI RABELO BATISTA CASTRO e outros DECISÃO MONOCRÁTICA Haja vista a inércia do Ministério Público de promover a citação do litisconsorte passivo unitário Emmanuel Gonçalves de Castro Andrade, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 115, parágrafo único, do CPC, declarando prejudicado o recurso de apelação (art. 932, III, do CPC). Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO [Violação dos Princípios Administrativos] APELAÇÃO CÍVEL Intime-se a Procuradoria de Justiça, advertindo-a de que a admissibilidade do agravo interno desta decisão dependerá do requerimento de citação do codemandado Emmanuel Gonçalves de Castro Andrade, informando-se seu atual endereço. Sem necessidade de intimação do apelado Emmanuel Gonçalves de Castro Andrade, uma vez que não houve angularização processual. A intimação de Dimitri Rabelo Batista Castro deverá ocorrer tão somente por publicação no órgão oficial (art. 346, caput, do CPC), por se tratar de réu revel citado pessoalmente e sem patrono nos autos. Expediente necessário, com a respectiva baixa e anotações devidas, devolvendo-se à origem, oportunamente. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

11/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/01/2025, 13:37

Mudança de Assunto Processual

17/01/2025, 13:36

Expedição de documento (Ofício)

08/01/2025, 16:05

Mero expediente

30/09/2024, 17:05

Conclusão (para despacho)

17/08/2024, 14:03

Decurso de Prazo

10/08/2024, 01:14

Decurso de Prazo

10/08/2024, 01:13

Documento (Outros documentos)

09/08/2024, 14:51

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/07/2024, 04:09

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/07/2024, 04:09

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

01/07/2024, 09:51

Mero expediente

29/04/2024, 15:54

Conclusão (para despacho)

22/11/2022, 09:22

Documentos

Intimação

•11/04/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Expedição de documento (Ofício)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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