Monitória 3040431-43.2024.8.06.0001 - TJCE

Monitória 3040431-43.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: ANTONIO PEREIRA DE MENESES Requerido: REU: PONTE ROCHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3040431-43.2024.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cheque] Vistos, etc. Verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual recebo os embargos monitórios para regular processamento. A embargante não suscita preliminares, limitando-se a impugnar o mérito da pretensão monitória. Sustenta que o cheque que embasa a ação foi objeto de furto, conforme Boletim de Ocorrência juntado aos autos, afirmando inexistir relação jurídica que justifique a emissão do título. As alegações defensivas concentram-se, portanto, em matéria de mérito, especialmente quanto à existência do débito e à legitimidade do título apresentado. Da distribuição do ônus da prova Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, fixo o seguinte regime de ônus probatório: À parte embargada (autor da ação monitória) compete demonstrar: I - a existência da relação jurídica que deu origem à emissão do cheque; II - a legitimidade da posse do título de crédito. À parte embargante (ré nos embargos) incumbe comprovar: I - a ocorrência do furto do talão de cheques; II - a comunicação do fato à instituição financeira; III - a inexistência de contraprestação que justifique a emissão do título. A alegação de furto configura fato impeditivo ou extintivo do direito do autor, sendo o respectivo ônus probatório da embargante, nos termos do art. 373, II, do CPC. Do saneamento e da fixação dos pontos controvertidos Diante do exposto, DECLARO SANEADO o processo, com fundamento no art. 357 do CPC. Ficam fixados como pontos controvertidos principais: Se o cheque que fundamenta a ação monitória foi regularmente emitido e entregue em decorrência de relação jurídica válida; Se o título foi objeto de furto, tornando-o inexigível. Das providências instrutórias Determino a abertura de prazo comum de 05 (cinco) dias para que as partes se manifestem sobre as provas que pretendem produzir. Intimem-se. Fortaleza, 6 de novembro de 2025. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

18/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 14:54

Documento

05/08/2025, 14:41

Decurso de Prazo

10/05/2025, 01:49

Publicação

14/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/04/2025, 13:16

Mero expediente

26/03/2025, 19:33

Conclusão (para despacho)

26/03/2025, 15:13

Decurso de Prazo

14/03/2025, 09:08

Mandado (entregue ao destinatário)

04/03/2025, 10:31

Petição

04/03/2025, 10:31

Mandado

26/02/2025, 11:32

Expedição de documento (Mandado)

25/02/2025, 18:26

Mero expediente

10/12/2024, 08:06

Documentos

Intimação

•18/11/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

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