Procedimento Comum Cível 0172404-56.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0172404-56.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE PAULO DA SILVA LOPES REU: ESTADO DO CEARA e outros (2) SENTENÇA Tratam os autos de ação de indenização por danos morais e materiais movida por José Paulo da Silva Lopes em face do Estado do Ceará. Narra o autor, em suma, que trafegava em mobilete pela Rua Bento Albuquerque, na cidade de Fortaleza, em 02/04/2016, quando teve sua trajetória interceptada por veículo a serviço da Polícia Militar do Ceará (Hilux SW4 de placas HXF 6445-CE), isto na altura da Rua Manuel de Queiroz. A colisão teria decorrido de culpa exclusiva do guiador do veículo policial, que ultrapassou sinalização de parada obrigatória. Após a colisão, o promovente foi conduzido para o Hospital Instituto Doutor José Frota (Unidade Central) na própria viatura, sem os devidos cuidados, com fratura na clavícula esquerda. Foi operado, passou mais de um mês com o braço imobilizado e afastado de seu trabalho (pescador), sem amparo previdenciário. Recebeu apenas adjutório do guiador da viatura, Sargento PM Hélio, no montante de R$ 120,00. Não há notícia de sequela permanente. Mesmo assim, o autor pugnou por indenização por danos morais, que estimou em cem mil reais. Sustentando que ficou tempo sem trabalhar (sem especificar quanto tempo) e que disto teriam resultado lucros cessantes, pugnou por imposição pensão mensal, no valor equivalente ao que auferia de renda (novecentos reais mensais). Citado, o promovido ofertou a contestação cabível (id. 37555909). Nela, destacou que o autor não colacionou prova documental dos danos materiais alegados. Apontou exagero na estimativa dos danos morais que traduzir-se-iam na pretensão de enriquecimento sem causa. Salientou que os valores recebidos pelo autor em decorrência do Seguro DPVAT deveriam ser deduzidos de eventual indenização. Também especulou que, sendo pescador, o autor figuraria como segurado especial do INSS e que, em tal condição, não teria enfrentado prejuízo algum com a paralisação a que foi submetido. Nada acrescentou sobre a dinâmica do acidente. Seguiu-se a apresentação da réplica cabível, desacompanhada de qualquer elemento de prova (id. 37555921). O Ministério Público, antecipando-se ao procedimento, manifestou desinteresse em atuar no feito (id. 37556793). Foi originalmente designada audiência de instrução e julgamento, para colheita de prova oral. A audiência restou, inicialmente, frustrada, pela não intimação do autor (id. 37556715). Seguiu-se ordem para a realização de perícia, que não se efetivou, Diante da demora exagerada do feito, a julgadora que o conduzia resolveu reordenar a realização de audiência de instrução e julgamento (id. 37556787). Quando assumi a titularidade da unidade, para fins de ordenamento do feito, determinei que as partes informassem quais modalidade de prova pretendiam, afinal de contas, colher (id. 62659335). O autor pugnou pela oitiva de testemunhas (id. 63267074). O réu nada requereu. Foi deferida a produção da prova testemunhal pelo autor (id. 72955288). O autor, nada obstante, informou já não ter contato com qualquer testemunha dos fatos e pugnou pleo julgamento da lide no estado em os autos encontravam-se (id. 78527862). Intimado, o réu não se opôs à pretensão de julgamento imediato., Novamente intimado, o Ministério Público ratificou desinteresse em atuar no feito (id. 137071935). É o relatório do feito até aqui. Feito antigo, que se estendeu por mais tempo do que deveria. O autor narrou, recorde-se, que foi vítima de acidente causado por viatura policial e que, como decorrência dele, teria passado tempos sem trabalhar (período sem atividade não foi especificado), pelo que pugnou por indenização por danos materiais e morais. Ocorre que o autor não se deu ao trabalho de comprovar o que alegou. Deveras, não reside nos autos o mais mínimo adminículo de prova a respeito da dinâmica do acidente. Com a inicial vieram apenas fotos do local do sinistro (id. 37556983) que deixam evidente que a via pela qual a viatura supostamente trafegava não era preferencial) e declarações que o próprio autor prestou perante autoridade policial militar (id. 37556984). Tais documentos, por evidente, não possuem aptidão para isoladamente, comprovarem a dinâmica da colisão havia e a responsabilidade por ele. Também veio com a inicial registro de atendimento emergencial, com registro de acidente de motocicleta e suspeita de fratura de clavícula (id. 37556982). Referido documento, como é curial, comprova que o autor esteve em unidade hospitalar e que apresentava trauma no ombro. Nada obstante, também não tem aptidão para evidenciar responsabilidade pelo evento danoso. A incapacidade do autor em fazer prova daquilo que ocorreu e da responsabilidade pelo acidente impõe, já aqui, rejeição integral do pedido inicial (art. 373, I, do CPC). Recorde-se que foi-lhe amplamente franqueada a produção de provas e, nada obstante, o autor não se houve com a diligência necessária. Não é tudo, porém! Mesmo que houvesse prova da responsabilidade pelo evento danoso (e não há), haver-se-ia de considerar que não há elemento de prova tendente a demonstrar dano moral de tão grand emonta quanto aquele que foi referido na inicial. O autor igualmente não faz prova sequer de que sera pescador, quanto mais de que auferia renda e de que passou dias sem trabalhar. Nada, repita-se, absolutamente nada do que foi descrito na inicial restou comprovado. Assim, mesmo que tivesse restado comprovada a responsabilidade do Estado pelo sinistro, não se poderia cogitar de imposição da obrigação de pagar lucros cessantes e/ou qualquer outro dano material, por absoluta ausência de demonstração de que eles tenham efetivamente ocorrido. Não se pode, tão somente porque o autor aparentemente trafegava em via preferencial, presumir responsabilidade da outra parte pelo evento danoso. Não se pode, muito menos, presumir efetiva ocorrência de danos patrimoniais e morais. Sendo assim, ante a ausência de qualquer elemento de prova tendente a comprovar o que rtestou descrito na inicial, julgo a ação IMPROCEDENTE. Custas e honorários pelo autor, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Exigibilidade suspensa, em face gratuidade da justiça. P. R. I. Se houver recurso voluntário, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0172404-56.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material] intime-se a parte contrária para resposta. Após, remetam-se os autos ao TJCE, para devidos fins. Caso contrário, arquivem-se os autos, com baixa e anotações de estilo. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 166073673

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 166073673

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166073673

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de relatório

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/04/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(28)