Procedimento Comum Cível 3000567-53.2024.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000567-53.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: AUTOR: FRANCISCO ADRIANO DE SOUSA Parte Promovida: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 3000567-53.2024.8.06.0112 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial] Parte Vistos etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Francisco Adriano de Sousa em face do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da qual pleiteia a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. O autor relata que exerceu a função de motorista de caminhão e que, em 22 de julho de 2021, sofreu um acidente de trânsito que resultou em fratura do antebraço esquerdo, punho e costelas, demandando intervenção cirúrgica e o consequente recebimento de auxílio-doença sob o número de benefício 91/636.005.935-9. Sustenta que, após a consolidação das lesões, remanesceram sequelas que reduziram sua capacidade laborativa, caracterizando comportamento omissivo da autarquia ao cessar o benefício anterior sem proceder à concessão de ofício do auxílio-acidente. Compulsando detidamente os autos, constata-se que a petição inicial não atende na integralidade aos requisitos específicos de admissibilidade estabelecidos pela legislação de regência e pela jurisprudência vinculante. Inicialmente, verifica-se a ausência de declaração expressa firmada pela parte autora ou por seu patrono quanto à inexistência de ação judicial anterior com o mesmo objeto, providência que se mostra obrigatória para afastar de plano as hipóteses de litispendência ou de coisa julgada, restando incompleto o comando normativo processual previdenciário. Faz-se indispensável que a peça de ingresso atenda estritamente ao disposto na legislação federal, que determina textualmente o seguinte: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II - para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) Ademais, no que tange ao interesse de agir, observa-se que, muito embora tenha sido acostada a tela de protocolo administrativo sob o número 276459489 com data de entrada em 27 de abril de 2024, verificável no documento de Id. 85072964, a parte autora não promoveu a juntada da cópia integral do processo administrativo que culminou na respectiva análise da autarquia. A ausência de apresentação do procedimento administrativo completo impede este juízo de aferir se os documentos médicos e os argumentos fáticos ora deduzidos na esfera judicial foram previamente submetidos ao crivo técnico do Instituto Nacional do Seguro Social, de modo a evitar a ocorrência de inovação de cenário probatório e o chamado indeferimento forçado. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica vinculante no Tema 1124, nos seguintes termos: 1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária: 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento.1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS. 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo.1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado.1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova. 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício. Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo improrrogável de quinze dias, emende a petição inicial, devendo colacionar aos autos a declaração expressa acerca da existência ou inexistência de ações judiciais anteriores correlatas ao objeto da presente lide, bem como apresentar a cópia integral e legível do processo administrativo referente ao protocolo de requerimento de número 276459489 (Id. 85072964), demonstrando a perfeita identidade entre os elementos de prova apresentados na esfera administrativa e os trazidos a este juízo, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Suspendo, por ora, a realização de prova pericial. Intimem-se as partes para ciência desta determinação. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, data da assinatura digital. MATHEUS PEREIRA JÚNIOR Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/06/2025, 10:52

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 09:17

Decurso de Prazo

31/05/2025, 02:01

Decurso de Prazo

23/05/2025, 03:59

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 15:15

Petição

05/05/2025, 12:14

Publicação

30/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/04/2025, 10:18

Decisão Interlocutória de Mérito

28/04/2025, 10:18

Conclusão (para decisão)

27/04/2025, 14:23

Documento

27/04/2025, 14:22

Documento

15/04/2025, 08:43

Publicação

14/04/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Documento

Documento

Publicação

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