Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Processo: 3003245-83.2024.8.06.0001.
Autora: FONTE NOVA INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS LTDA Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Valor da Causa: RR$ 0,00 Processo Dependente: [] DESPACHO Tendo em vista o decurso de mais de 300 (trezentos) dias desde o deferimento da suspensão do processo formulado pelo Município (ID 163134149), determino o levantamento da suspensão do presente feito, o que já ocorreu para fins de redistribuição (ID 199994817). Ademais, determino a intimação do Município para prestar informações sobre o andamento do processo administrativo de nº P208296/2025. Por fim,
Intimação - Estado do Ceará Vara Estadual do Meio Ambiente (VEMA) Classe: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (15620) Assunto: [Área de Preservação Permanente, Provas em geral] Parte intime-se o autor para se manifestar sobre a proposta de honorários de IDs 164325216 e 175494455, uma vez que, nos termos do art. 95 do CPC, a remuneração do perito deverá ser adiantada pela parte que houver requerido a perícia. Intimem-se. Em observância à Portaria nº 1044/2019/GABPRESI (DJe: 01/07/2019) e à Instrução Normativa nº 02/2020/GABPRESI (DJe: 29/07/2020), consigno, a seguir, as providências a cargo da SEJUD 1º Grau: a) INTIMAR o Município para prestar informações sobre o andamento do processo administrativo de nº P208296/2025; b) INTIMAR o autor para se manifestar sobre a proposta de honorários de IDs 164325216 e 175494455, uma vez que, nos termos do art. 95 do CPC, a remuneração do perito deverá ser adiantada pela parte que houver requerido a perícia. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Edson Feitosa dos Santos Filho Juiz de Direito Vara Estadual do Meio Ambiente (VEMA)