Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3016195-90.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Decurso de Prazo

16/04/2025, 00:42

Publicação

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO LUCILANE ALVES Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 3016195-90.2025.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Registro de Óbito após prazo legal] Vistos etc., FRANCISCO LUCILANE ALVES, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação, por meio da Defensoria Púbica, para requerer o registro tardio do óbito de sua filha RAISSA MARTINS ALVES, falecida aos 12 (doze) de junho de 2021, em Fortaleza-CE, com 8 (oito) anos de idade, vítima de Pneumotorax hipertensivo, Acidente de Punção de CVC, infecção por SARS-CO2 (COVID-19), sepultada no Cemitério Público do Bom Jardim, Fortaleza, Ceará. O feito encontra-se correto e suficientemente instruído, em especial com a documentação de ID 138399491/138399499. O Representante do Ministério Público, em parecer conclusivo de ID 149812245, manifestou entendimento pela não intervenção ministerial, deixando de solicitar diligência ou manifestar-se sobre o mérito. É o Relatório. Decido. Os registros públicos gozam de presunção juris tantum de veracidade, posto que, tratam-se de atos desempenhados pelo notário ou oficial registrador, por delegação do Estado, a quem é conferida fé pública. Nessa linha, a sua correção exige prova cabal da existência do erro, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Nessa toada, convém trazer o preceito do art. 78, da Lei dos Registros Públicos que possibilita a lavratura do registro de óbito tardio: "Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24(vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no art. 50." Cabe ressaltar também o disposto no art. 109, do citado texto legal que faculta a hipótese de suprimento do registro civil: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório." Nesse sentido, é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO TARDIO DE ÓBITO - PROVA IDÔNEA DO ÓBITO - EXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE DO REGISTRO. Existindo nos autos provas seguras acerca do óbito, é cabível a autorização judicial para viabilizar o registro nos assentamentos civis. Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5002955-02.2022.8.13.0133, Relator: Des.(a) Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 24/01/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 26/01/2024). APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. REQUISITOS LEGAIS. A declaração de óbito é prova suficiente da verossimilhança de que o filho da demandante realmente faleceu. Essa documentação é suficiente para que seja deferido o mandado judicial ao Registro Civil. Eventuais informações faltantes e necessárias ao registro do óbito, deverão ser solicitadas diretamente pelo Oficial do Registro ao apelante, desnecessário que sejam encaminhadas, primeiro, ao Poder Judiciário. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70075429639, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 22/11/2017). (TJ-RS - AC: 70075429639 RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 22/11/2017, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/11/2017). Analisando a documentação apresentada, notadamente as respostas dos quesitos do art. 80 da LRP, indicam que a falecida era solteira, sexo feminino, natural de Redenção-CE, filha de Francisco Lucilane Alves e Francisca Edinir Martins, não era eleitora, não deixou filhos menores de idade ou interditos, não deixou bens a inventariar. No caso em discussão, a autora apresentou prova robusta de haver ocorrido o óbito do sua filha, especialmente por meio das respostas aos quesitos do art. 80, da Lei 6.015/73, sendo o conjunto fático probatório colimado aos autos contundente para formar o convencimento desta magistrada de que não existe qualquer óbice capaz impedir o registro de óbito postulado. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de deferi-lo, em seus termos, com esteio nos arts. 78 e 109 da Lei 6015/73, determinando que seja lavrado o ÓBITO de RAISSA MARTINS ALVES, natural de Redenção-CE, falecida aos 12 de junho de 2021, em Fortaleza-CE, sexo feminino, com 8 (oito) anos de idade, não era eleitora, não deixou filhos menores de idade, vítima de Pneumotorax hipertensivo, Acidente de Punção de CVC, infecção por SARS-CO2 (COVID-19), sepultada no Cemitério Público do Bom Jardim, Fortaleza, Ceará, nos termos da declaração de óbito nº 31490448-4, que dormita ID 138399496, que deverá ser apresentado em um dos Cartórios de Registro Civil de Fortaleza-CE por ocasião do registro. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no cartório competente viabilizando o cumprimento da ordem judicial em espécie. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Dispensa-se a intimação do representante do Ministério Público. Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, independentemente do decurso do prazo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

11/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 00:00

Definitivo

10/04/2025, 09:07

Documento (Certidão)

10/04/2025, 09:07

Expedida/Certificada

10/04/2025, 09:06

Procedência

09/04/2025, 21:50

Conclusão (para julgamento)

09/04/2025, 08:04

Petição

08/04/2025, 17:10

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2025, 17:49

Mero expediente

12/03/2025, 10:11

Conclusão (para despacho)

12/03/2025, 09:44

Distribuição (sorteio)

11/03/2025, 23:36