Cumprimento de sentença 0050052-83.2020.8.06.0057 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050052-83.2020.8.06.0057 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/12/2025, 05:27

Publicação

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050052-83.2020.8.06.0057. Intimação - Comarca de Caridade Vara Única da Comarca de Caridade INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)POLO ATIVO: FRANCISCA HELENA FERREIRA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO JOSE TUPINAMBA MARQUES JUNIOR - CE42569, CARLOS HENRIQUE DE SOUSA MOURA - CE39054 e ALAN KHRYSTIAN DE OLIVEIRA CAMARA - CE43420 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE PARAMOTI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GERALDO DE HOLANDA GONCALVES FILHO - CE17824 Destinatários:CARLOS HENRIQUE DE SOUSA MOURA - CE39054 FINALIDADE: De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Caio Lima Barroso, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender pertinente. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CARIDADE, 1 de dezembro de 2025. (assinado digitalmente) Vara Única da Comarca de Caridade

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050052-83.2020.8.06.0057. Intimação - Comarca de Caridade Vara Única da Comarca de Caridade INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)POLO ATIVO: FRANCISCA HELENA FERREIRA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO JOSE TUPINAMBA MARQUES JUNIOR - CE42569, CARLOS HENRIQUE DE SOUSA MOURA - CE39054 e ALAN KHRYSTIAN DE OLIVEIRA CAMARA - CE43420 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE PARAMOTI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GERALDO DE HOLANDA GONCALVES FILHO - CE17824 Destinatários:FRANCISCO JOSE TUPINAMBA MARQUES JUNIOR - CE42569 FINALIDADE: De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Caio Lima Barroso, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender pertinente. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CARIDADE, 1 de dezembro de 2025. (assinado digitalmente) Vara Única da Comarca de Caridade

02/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/12/2025, 13:19

Expedida/Certificada

01/12/2025, 13:19

Expedida/Certificada

01/12/2025, 13:19

Mero expediente

01/12/2025, 12:04

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 13:18

Documento

27/11/2025, 13:18

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 14:21

Decurso de Prazo

26/11/2025, 04:14

Documento

19/09/2025, 11:45

Publicação

17/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CARIDADE - VARA ÚNICA DECISÃO Recebidos hoje. Consoante o parágrafo 4º do artigo 100 da Constituição da República, os entes federados são competentes para estabelecer, por meio de leis próprias e segundo a sua capacidade econômica, o valor máximo das respectivas obrigações de pequeno valor, que devem ser pagas aos jurisdicionados que venceram judicialmente a Fazenda Pública. Contudo, tal teto não pode ter valor inferior àquele do maior benefício do regime geral de previdência social, atualmente correspondente a R$ 7.786,02 (sete mil setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos). Ilustrativamente refiro a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "2. Os entes federados são competentes para estabelecer, por meio de leis próprias e segundo a sua capacidade econômica, o valor máximo das respectivas obrigações de pequeno valor, não podendo tal valor ser inferior àquele do maior benefício do regime geral de previdência social (artigo 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 62/2009)." (ADI 5100/SC, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 27.4.2020, DJe 14.5.2020, destaquei) ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. REFERENDO. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL SOBRE ATO NORMATIVO MUNICIPAL. RELEVÂNCIA. LEI Nº 1.879/2014 DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO DE CAMPOS/SP. TETO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DE MUNICÍPIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. ART. 100, §§ 3º e 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FUMUS BONI JURIS. PERICULUM IN MORA. DEFERIMENTO. CONVERSÃO DO REFERENDO À LIMINAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA. 1. Desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 62/2009, o teto das obrigações de pequeno valor não pode ser inferior à importância correspondente ao maior benefício do regime geral de previdência social (art. 100, § 4º, da Lei Maior). Precedente: ADI 5100/SC (Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 14.5.2020). 2. Ao fixar o teto das obrigações de pequeno valor no âmbito da municipalidade em montante substancialmente inferior ao do maior salário-de-contribuição do regime geral da previdência social, o art. 1º da Lei nº 1.879/2014 do Município de Américo de Campos/SP viola os direitos dos pequenos credores da fazenda municipal. 3. Conversão do referendo à liminar em julgamento definitivo de mérito. 4. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente. (STF. ADPF 370/SP, Relatora Ministra Rosa Weber, Tribunal Plento, Data do Julgamento: 28/09/2020) Diante do exposto, INDEFIRO em parte o pleito de id nº 107023361. Tendo em vista que a RPV ultrapassa o teto do RGPS, INTIME-SE a beneficiária para informar se renuncia o valor excedente ou se opta pela expedição de Precatório. INTIME-SE o Município, através de sua Procuradoria, acerca da presente decisão. Expedientes necessários. Caridade/CE, data da assinatura digital. Caio Lima Barroso Juiz de Direito - documento assinado digitalmente -

05/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento

Publicação

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