Procedimento Comum Cível 0133971-12.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0133971-12.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0133971-12.2018.8.06.0001. Autor: EMERSON DA SILVA OLIVEIRA Réu: HAPVIDA DESPACHO R.H. Proceda-se a intimação da parte promovente para, no prazo judicial de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela promovida, conforme determina o art. 1010, § 1º, do Código Processual Civil vigente. Intimação - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Intime-se a perita nomeada para apresentar os dados bancários necessários ao levantamento dos honorários periciais. Expedientes Necessários. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0133971-12.2018.8.06.0001. Autor: EMERSON DA SILVA OLIVEIRA Réu: HAPVIDA SENTENÇA GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Ana Sophia Rodrigues Oliveira, representada por seu genitor, em face de Hapvida Assistência Médica Ltda., na qual a parte autora sustenta ser beneficiária de plano de saúde administrado pela ré e portadora de patologia urológica grave, consistente em refluxo vésico-ureteral associado à duplicação pieloureteral, tendo sido indicada a realização de cirurgia de reimplante ureteral, cuja cobertura foi negada sob o argumento de doença preexistente sujeita a período de carência. Relata que o quadro clínico evoluiu com infecções urinárias recorrentes e risco de comprometimento da função renal, sendo o procedimento indicado como necessário à preservação de sua saúde. Em sede de tutela provisória, foi determinada a autorização da cirurgia pela parte ré. Citada, a requerida apresentou contestação, sustentando a legalidade da negativa sob o fundamento de que a enfermidade seria preexistente, submetida à cobertura parcial temporária pelo prazo de 24 meses. No curso da instrução, foi realizada perícia médica, cujo laudo concluiu que a autora é portadora de enfermidade congênita que evoluiu de forma desfavorável, com infecções urinárias recorrentes, falha do tratamento conservador e indicação de intervenção cirúrgica com finalidade terapêutica e preventiva, diante do risco concreto de dano renal. As partes foram intimadas acerca do laudo pericial, tendo a parte autora manifestado desinteresse na produção de outras provas, encontrando-se o feito apto ao julgamento. É o relatório. Decido. No tocante às preliminares, verifica-se que a parte ré não suscitou matérias processuais previstas no art. 337 do Código de Processo Civil, limitando-se a deduzir argumentos de mérito, razão pela qual não há questões processuais pendentes. No mérito, a controvérsia reside na legalidade da negativa de cobertura do procedimento cirúrgico indicado à autora. A prova pericial produzida nos autos é clara e conclusiva ao demonstrar que, embora a enfermidade tenha natureza congênita, a indicação cirúrgica decorre da evolução clínica desfavorável, marcada por infecções urinárias recorrentes e risco concreto de comprometimento da função renal, sendo o procedimento indicado medida necessária, de caráter terapêutico e preventivo, não se tratando de intervenção eletiva. Nesse contexto, a negativa de cobertura baseada exclusivamente em cláusula contratual de carência, sob o argumento de doença preexistente, revela-se abusiva, porquanto desconsidera a gravidade do quadro clínico e o risco atual à saúde da paciente, esvaziando a finalidade do contrato de assistência médica, o qual deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor e da função social do contrato. Ademais, já na fase inicial foi reconhecida a probabilidade do direito da autora e o perigo de dano, sendo deferida tutela de urgência para assegurar a realização do procedimento, o que reforça a inadequação da conduta da operadora. No que concerne ao dano moral, impõe-se a análise conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.365, segundo o qual a recusa indevida de cobertura por plano de saúde não gera, automaticamente, dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de circunstâncias concretas que evidenciem efetiva lesão a direitos da personalidade. No caso em exame, a negativa de cobertura não se limitou a mero inadimplemento contratual. A prova técnica evidencia que a autora, menor de idade, encontrava-se exposta a risco concreto de agravamento de seu estado de saúde, com possibilidade de comprometimento da função renal, caso não fosse submetida ao procedimento cirúrgico indicado. Tais circunstâncias evidenciam situação excepcional, apta a ultrapassar o mero dissabor, caracterizando efetiva violação à integridade física e psíquica da paciente, sobretudo diante da urgência do tratamento e da vulnerabilidade inerente à sua condição. Assim, à luz do Tema 1.365 do STJ, o dano moral resta configurado não pela simples negativa administrativa, mas pelas consequências concretas dela decorrentes, que expuseram a autora a risco relevante à sua saúde. Diante disso, mostra-se devida a indenização por danos morais, a qual deve ser fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, encerrando a fase de conhecimento com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando definitiva a obrigação da ré de custear o procedimento cirúrgico indicado à autora, bem como os tratamentos correlatos necessários. Outrossim, condeno a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária a partir desta data e juros de mora desde o evento danoso. Em razão da sucumbência, a parte ré arcará com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade da justiça deferida à parte autora. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Fortaleza/CE, data do sistema. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:17

Conclusão (para julgamento)

07/04/2026, 12:15

Petição (Memoriais)

07/04/2026, 11:09

Publicação

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0133971-12.2018.8.06.0001. Autor: EMERSON DA SILVA OLIVEIRA Réu: HAPVIDA DECISÃO GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por Ana Sophia Rodrigues Oliveira, representada por seu genitor Emerson da Silva Oliveira, em face de Hapvida Assistência Médica S/A. No curso da instrução foi determinada a realização de perícia médica, tendo sido apresentado o respectivo laudo pela expert nomeada, Dra. Vladia Sousa Meneses. O trabalho pericial examinou o quadro clínico da autora e respondeu aos quesitos formulados pelas partes, concluindo, em síntese, que a pericianda é portadora de refluxo vésico-ureteral grau II à esquerda associado à duplicação pieloureteral, enfermidade congênita que evoluiu com infecções urinárias recorrentes, tendo sido indicada intervenção cirúrgica com finalidade terapêutica e preventiva para evitar comprometimento da função renal. Após a juntada do laudo, as partes foram intimadas, tendo a parte ré apresentado manifestação acerca das conclusões periciais. Examinados os autos, verifica-se que a prova técnica produzida se mostra suficiente para o esclarecimento das questões fáticas controvertidas, tendo o laudo respondido de forma objetiva aos quesitos formulados e apresentado fundamentação técnica adequada. Não há requerimentos pendentes de produção de outras provas nem necessidade de complementação da prova pericial. Assim, declaro encerrada a fase instrutória. Diante disso, faculto às partes a apresentação de memoriais escritos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 364, §2º, do Código de Processo Civil. No mais, verifico que os honorários periciais foram devidamente recolhidos, conforme guia juntada aos autos, no valor de R$ 3.087,00. Desse modo, expeça-se alvará judicial em favor da perita Dra. Vladia Sousa Meneses, para levantamento do valor depositado a título de honorários periciais. Após a apresentação dos memoriais, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

10/03/2026, 16:00

Expedida/Certificada

10/03/2026, 16:00

Decisão de Saneamento e Organização

10/03/2026, 15:40

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 23:22

Decurso de Prazo

25/02/2026, 01:16

Petição

18/02/2026, 19:15

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0133971-12.2018.8.06.0001. Autor: EMERSON DA SILVA OLIVEIRA Réu: HAPVIDA SENTENÇA GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Ana Sophia Rodrigues Oliveira, representada por seu genitor, em face de Hapvida Assistência Médica Ltda., na qual a parte autora sustenta ser beneficiária de plano de saúde administrado pela ré e portadora de patologia urológica grave, consistente em refluxo vésico-ureteral associado à duplicação pieloureteral, tendo sido indicada a realização de cirurgia de reimplante ureteral, cuja cobertura foi negada sob o argumento de doença preexistente sujeita a período de carência. Relata que o quadro clínico evoluiu com infecções urinárias recorrentes e risco de comprometimento da função renal, sendo o procedimento indicado como necessário à preservação de sua saúde. Em sede de tutela provisória, foi determinada a autorização da cirurgia pela parte ré. Citada, a requerida apresentou contestação, sustentando a legalidade da negativa sob o fundamento de que a enfermidade seria preexistente, submetida à cobertura parcial temporária pelo prazo de 24 meses. No curso da instrução, foi realizada perícia médica, cujo laudo concluiu que a autora é portadora de enfermidade congênita que evoluiu de forma desfavorável, com infecções urinárias recorrentes, falha do tratamento conservador e indicação de intervenção cirúrgica com finalidade terapêutica e preventiva, diante do risco concreto de dano renal. As partes foram intimadas acerca do laudo pericial, tendo a parte autora manifestado desinteresse na produção de outras provas, encontrando-se o feito apto ao julgamento. É o relatório. Decido. No tocante às preliminares, verifica-se que a parte ré não suscitou matérias processuais previstas no art. 337 do Código de Processo Civil, limitando-se a deduzir argumentos de mérito, razão pela qual não há questões processuais pendentes. No mérito, a controvérsia reside na legalidade da negativa de cobertura do procedimento cirúrgico indicado à autora. A prova pericial produzida nos autos é clara e conclusiva ao demonstrar que, embora a enfermidade tenha natureza congênita, a indicação cirúrgica decorre da evolução clínica desfavorável, marcada por infecções urinárias recorrentes e risco concreto de comprometimento da função renal, sendo o procedimento indicado medida necessária, de caráter terapêutico e preventivo, não se tratando de intervenção eletiva. Nesse contexto, a negativa de cobertura baseada exclusivamente em cláusula contratual de carência, sob o argumento de doença preexistente, revela-se abusiva, porquanto desconsidera a gravidade do quadro clínico e o risco atual à saúde da paciente, esvaziando a finalidade do contrato de assistência médica, o qual deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor e da função social do contrato. Ademais, já na fase inicial foi reconhecida a probabilidade do direito da autora e o perigo de dano, sendo deferida tutela de urgência para assegurar a realização do procedimento, o que reforça a inadequação da conduta da operadora. No que concerne ao dano moral, impõe-se a análise conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.365, segundo o qual a recusa indevida de cobertura por plano de saúde não gera, automaticamente, dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de circunstâncias concretas que evidenciem efetiva lesão a direitos da personalidade. No caso em exame, a negativa de cobertura não se limitou a mero inadimplemento contratual. A prova técnica evidencia que a autora, menor de idade, encontrava-se exposta a risco concreto de agravamento de seu estado de saúde, com possibilidade de comprometimento da função renal, caso não fosse submetida ao procedimento cirúrgico indicado. Tais circunstâncias evidenciam situação excepcional, apta a ultrapassar o mero dissabor, caracterizando efetiva violação à integridade física e psíquica da paciente, sobretudo diante da urgência do tratamento e da vulnerabilidade inerente à sua condição. Assim, à luz do Tema 1.365 do STJ, o dano moral resta configurado não pela simples negativa administrativa, mas pelas consequências concretas dela decorrentes, que expuseram a autora a risco relevante à sua saúde. Diante disso, mostra-se devida a indenização por danos morais, a qual deve ser fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, encerrando a fase de conhecimento com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando definitiva a obrigação da ré de custear o procedimento cirúrgico indicado à autora, bem como os tratamentos correlatos necessários. Outrossim, condeno a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária a partir desta data e juros de mora desde o evento danoso. Em razão da sucumbência, a parte ré arcará com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade da justiça deferida à parte autora. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Fortaleza/CE, data do sistema. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0133971-12.2018.8.06.0001. Autor: EMERSON DA SILVA OLIVEIRA Réu: HAPVIDA DECISÃO GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por Ana Sophia Rodrigues Oliveira, representada por seu genitor Emerson da Silva Oliveira, em face de Hapvida Assistência Médica S/A. No curso da instrução foi determinada a realização de perícia médica, tendo sido apresentado o respectivo laudo pela expert nomeada, Dra. Vladia Sousa Meneses. O trabalho pericial examinou o quadro clínico da autora e respondeu aos quesitos formulados pelas partes, concluindo, em síntese, que a pericianda é portadora de refluxo vésico-ureteral grau II à esquerda associado à duplicação pieloureteral, enfermidade congênita que evoluiu com infecções urinárias recorrentes, tendo sido indicada intervenção cirúrgica com finalidade terapêutica e preventiva para evitar comprometimento da função renal. Após a juntada do laudo, as partes foram intimadas, tendo a parte ré apresentado manifestação acerca das conclusões periciais. Examinados os autos, verifica-se que a prova técnica produzida se mostra suficiente para o esclarecimento das questões fáticas controvertidas, tendo o laudo respondido de forma objetiva aos quesitos formulados e apresentado fundamentação técnica adequada. Não há requerimentos pendentes de produção de outras provas nem necessidade de complementação da prova pericial. Assim, declaro encerrada a fase instrutória. Diante disso, faculto às partes a apresentação de memoriais escritos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 364, §2º, do Código de Processo Civil. No mais, verifico que os honorários periciais foram devidamente recolhidos, conforme guia juntada aos autos, no valor de R$ 3.087,00. Desse modo, expeça-se alvará judicial em favor da perita Dra. Vladia Sousa Meneses, para levantamento do valor depositado a título de honorários periciais. Após a apresentação dos memoriais, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

11/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Memoriais)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição

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