Monitória 0050617-07.2020.8.06.0038 - TJCE

Monitória 0050617-07.2020.8.06.0038 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Parte Requerida: REU: CICERO GALDINO DE BARROS DESPACHO R. hoje. Chamo o feito à ordem. Em sede de análise detida dos autos, verifica-se a ocorrência de vício procedimental na transição para a fase executiva. A decisão de ID 107456654 determinou a realização de medidas constritivas (SISBAJUD) sem a observância do rito estabelecido pelos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil, uma vez que não houve o prévio requerimento de cumprimento de sentença acompanhado da memória de cálculo, nem a intimação do executado para pagamento voluntário. A fim de sanar a nulidade e garantir o devido processo legal, DETERMINO: A anulação da decisão de ID 107456654 e de todos os atos de constrição patrimonial subsequentes dela decorrentes. A intimação da parte autora/exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o requerimento formal de cumprimento de sentença, instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do débito. Fica consignado que, caso não haja o referido requerimento no prazo estabelecido, o processo deverá ser remetido à baixa e ao arquivamento definitivo, ante a ausência de impulso da parte interessada na satisfação do crédito. Apresentado o requerimento, determino que a Secretaria/Gabinete promova a imediata evolução da classe processual no sistema para "Cumprimento de Sentença", com as devidas anotações. Após a regularização da classe e dos cálculos, FÓRUM Des. FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO Av. Antônio Valentin de Oliveira, S/N, Centro, CEP 63.170-000 WhatsApp (85) 98234-2078 | E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0050617-07.2020.8.06.0038 Classe: MONITÓRIA (40) Parte intime-se a parte executada (na pessoa de seu advogado ou, na ausência deste, pessoalmente) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da dívida, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, nos termos do Art. 523, § 1º, do CPC. Expedientes necessários, com a urgência que o caso requer. Araripe/CE, data e hora do sistema. Assinado digitalmenteSYLVIO BATISTA DOS SANTOS NETOJuiz de Direito

28/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 13:14

Documento

12/12/2025, 03:09

Decurso de Prazo

01/11/2025, 03:00

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 16:45

Publicação

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - COMARCA DE ARARIPE Vara Única da Comarca de Araripe Rua Antônio Valentim de Oliveira, s/n, Centro, ARARIPE - CE - CEP: 63170-000 Processo nº 0050617-07.2020.8.06.0038 Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo: CICERO GALDINO DE BARROS CARTA DE INTIMAÇÃO- AR DIGITAL Prezado(a) Senhor (a) CICERO GALDINO DE BARROSSERRA DO RIACHO GRANDE, 0, S/N, RIACHO GRANDE, ARARIPE - CE - CEP: 63170-000 De ordem do (a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Araripe/CE, FICA Vossa Senhoria INTIMADO(A), do bloqueio dos ativos financeiros resultado da pesquisa constante no ID 149695743, via Sisbajud, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. OBS: Este processo tramita eletronicamente. Sua íntegra poderá ser visualizada pela internet. PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS PROCESSUAIS ACESSE O LINK: https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e utilize os códigos abaixo: Documentos associados ao processo TítuloTipoChave de acesso** Petição | Pág. Inicial SAJ 1 Petição (Outras) 20122221591600000000105089330 RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Ordem de bloqueio 25092517471301600000171740393 DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Resposta da ordem de Bloqueio 25100612181534800000173031832 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25100612192434800000173031834 ARARIPE, CE, 7 de outubro de 2025 - Servidor: FRANCISCO PERBOYRE PEREIRA JUNIOR

08/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/10/2025, 10:07

Expedida/Certificada

07/10/2025, 10:07

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

07/10/2025, 10:05

Ato ordinatório

07/10/2025, 09:54

Documento

06/10/2025, 12:18

Documento

25/09/2025, 17:47

Mero expediente

22/09/2025, 17:45

Documentos

Despacho

•28/01/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Ato ordinatório

Documento

Documento

Mero expediente

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