Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Ronaldo José de Lima e outro -
Apelado: GV Imóvel Ltda. - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. IMOBILIÁRIA QUE ATUOU APENAS COMO INTERMEDIADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I - CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0055172-52.2021.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia -
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR RONALDO JOSÉ DE LIMA E OUTRO CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, AJUIZADA EM DESFAVOR DE GV IMÓVEL LTDA.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA DEMANDADA, UMA VEZ QUE A SENTENÇA RECONHECEU QUE A EMPRESA NÃO SUBSCREVEU O CONTRATO QUESTIONADO E, AINDA ASSIM, ANALISOU O MÉRITO DA CAUSA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. O APELANTE SUSTENTA QUE, SE RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMOVIDA, A SENTENÇA DEVERIA TER EXTINGUIDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, E NÃO JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE GV IMÓVEL LTDA. E JOSÉ DE FÁTIMA VASCONCELOS, BEM COMO A INCLUSÃO DESTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.III - RAZÕES DE DECIDIR:3. CONSTATADO QUE GV IMÓVEL LTDA. NÃO INTEGROU A RELAÇÃO CONTRATUAL PRINCIPAL, ATUANDO APENAS COMO INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO JURÍDICO, SEM ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRÓPRIA, NÃO HÁ PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO.4. O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA IMPÕE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFORME ART. 485, VI, DO CPC, E NÃO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COMO DETERMINADO NA SENTENÇA RECORRIDA.IV - DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA E JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC/2015.TESE DO JULGAMENTO:O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, E NÃO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A IMOBILIÁRIA QUE ATUA COMO MERA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO RESPONDE SOLIDARIAMENTE POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, VI; CÓDIGO CIVIL, ART. 653.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL 07022762220228070001, REL. DES. ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, JULG. 18/10/2022; TJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL 1022298-49.2022.8.26.0114, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, JULG. 28/02/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR. - Advs: Luiz Eduardo Ferreira (OAB: 30882/CE) - Leandro de Araújo Sampaio (OAB: 32509/CE)