Tutela Cautelar Antecedente 0249134-35.2021.8.06.0001 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 0249134-35.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/04/2025, 10:47

Alterado o assunto processual

25/04/2025, 10:46

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 02:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 01:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:26

Decorrido prazo de MARCOS TRANCHESI ORTIZ em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 02:38

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ANDRADE em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 02:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 16:30

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 16:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

19/02/2025, 10:49

Juntada de Petição de apelação

18/02/2025, 20:47

Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2025. Documento: 96411321

29/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 96411321

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0249134-35.2021.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 Assunto [Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa] Classe TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Requerente MARISA LOJAS S.A. Requerido PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA O Estado do Ceará e Marisa Lojas S.A interpuseram embargos de declaração (id's. 80807840 e 82332335) contra sentença exarada em id. 7998542. A autora requereu a manifestação a respeito da Apólice de Seguro Garantia nº 51750017080 e o reconhecimento da obscuridade em relação à condenação sucumbencial. O Ente público requereu o afastamento da condenação em honorários sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas em id's. 82332335 e 84127526. É o relatório. Decido. Verifico que, de fato, houve omissão na sentença quanto ao Seguro-Garantia nº 51750017080 e ao destino das garantias, o que deverá ser sanado no dispositivo deste decisório, bem como, merece guarida os embargos apresentados pelo Ente público em relação à condenação sucumbencial imposta por este Juízo. Em relação à inexistência de condenação sucumbencial em ação cautelar fiscal, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem decidido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. PERDA DO OBJETO EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA DA AÇÃO CAUTELAR FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DE INCIDENTE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRA QUALQUER DAS PARTES. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A controvérsia posta nos autos diz respeito à responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência na hipótese em que há extinção da ação cautelar prévia de caução diante do ajuizamento da execução fiscal. 2. In casu, o magistrado de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, condenando o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com base no princípio da causalidade. 3. A Primeira Turma do STJ, ao julgar o AREsp 1.521.312/MS, de relatoria do eminente Ministro Gurgel de Faria, entendeu que não se pode atribuir à Fazenda a responsabilidade pelo ajuizamento da ação cautelar por não ser possível imputar ao credor a obrigatoriedade de imediata propositura da ação executiva. Ademais, tratando-se de ação cautelar de caução preparatória para futura constrição, possui "natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer das partes". Precedente: AREsp 1.521.312/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 01/07/2020. 4. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (TJCE, Apelação Cível nº 0155657-65.2015.8.06.0001, Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público, Relator: Des. Washington Luís Bezerra de Araújo, Data do Julgamento: 25/07/2022). Diante dos argumentos acima expostos, CONHEÇO O RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pela parte autora, fazendo constar na sentença embargada, que: "Determino que a apólice de seguro-garantia nº 51750017080, no valor de R$ 124.242,94 (ID 37768974), emitida pela Swiss Re Corporate Solutions, seja utilizada como garantia dos Autos de Infração nº 202004080-4, devendo a mesma ser transferida para a Execução Fiscal nº 0807478-49.2021.8.06.0001." No tocante ao destino das demais apólices: I. As apólices nºs 51750017082 e 51750017083 deverão ser liberadas, diante da quitação dos débitos;II. As apólices nºs 51750017081, 51750017132 e 51750017133 deverão ser transferidas para a Execução Fiscal nº 0807477-64.2021.8.06.0001.3. Outrossim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO aos embargos interpostos pelo Estado do Ceará, para excluir qualquer condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados na sentença embargada, restando prejudicado o pedido da autora, de modificação da base de cálculo da verba honorária. P. R. I. Fortaleza/CE, 16 de janeiro de 2025 João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito

Documentos

Despacho

•17/07/2025, 14:57

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/06/2025, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0249134-35.2021.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 Assunto [Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa] Classe TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Requerente MARISA LOJAS S.A. Requerido PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA O Estado do Ceará e Marisa Lojas S.A interpuseram embargos de declaração (id's. 80807840 e 82332335) contra sentença exarada em id. 7998542. A autora requereu a manifestação a respeito da Apólice de Seguro Garantia nº 51750017080 e o reconhecimento da obscuridade em relação à condenação sucumbencial. O Ente público requereu o afastamento da condenação em honorários sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas em id's. 82332335 e 84127526. É o relatório. Decido. Verifico que, de fato, houve omissão na sentença quanto ao Seguro-Garantia nº 51750017080 e ao destino das garantias, o que deverá ser sanado no dispositivo deste decisório, bem como, merece guarida os embargos apresentados pelo Ente público em relação à condenação sucumbencial imposta por este Juízo. Em relação à inexistência de condenação sucumbencial em ação cautelar fiscal, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem decidido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. PERDA DO OBJETO EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA DA AÇÃO CAUTELAR FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DE INCIDENTE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRA QUALQUER DAS PARTES. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A controvérsia posta nos autos diz respeito à responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência na hipótese em que há extinção da ação cautelar prévia de caução diante do ajuizamento da execução fiscal. 2. In casu, o magistrado de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, condenando o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com base no princípio da causalidade. 3. A Primeira Turma do STJ, ao julgar o AREsp 1.521.312/MS, de relatoria do eminente Ministro Gurgel de Faria, entendeu que não se pode atribuir à Fazenda a responsabilidade pelo ajuizamento da ação cautelar por não ser possível imputar ao credor a obrigatoriedade de imediata propositura da ação executiva. Ademais, tratando-se de ação cautelar de caução preparatória para futura constrição, possui "natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer das partes". Precedente: AREsp 1.521.312/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 01/07/2020. 4. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (TJCE, Apelação Cível nº 0155657-65.2015.8.06.0001, Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público, Relator: Des. Washington Luís Bezerra de Araújo, Data do Julgamento: 25/07/2022). Diante dos argumentos acima expostos, CONHEÇO O RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pela parte autora, fazendo constar na sentença embargada, que: "Determino que a apólice de seguro-garantia nº 51750017080, no valor de R$ 124.242,94 (ID 37768974), emitida pela Swiss Re Corporate Solutions, seja utilizada como garantia dos Autos de Infração nº 202004080-4, devendo a mesma ser transferida para a Execução Fiscal nº 0807478-49.2021.8.06.0001." No tocante ao destino das demais apólices: I. As apólices nºs 51750017082 e 51750017083 deverão ser liberadas, diante da quitação dos débitos;II. As apólices nºs 51750017081, 51750017132 e 51750017133 deverão ser transferidas para a Execução Fiscal nº 0807477-64.2021.8.06.0001.3. Outrossim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO aos embargos interpostos pelo Estado do Ceará, para excluir qualquer condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados na sentença embargada, restando prejudicado o pedido da autora, de modificação da base de cálculo da verba honorária. P. R. I. Fortaleza/CE, 16 de janeiro de 2025 João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito