Monitória 0240668-47.2024.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0240668-47.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0240668-47.2024.8.06.0001. Exequente: BANCO BRADESCO S.A. Executado: FRANCISCO ARAGAO XEREZ DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos, etc. Antes de se dar início formal à fase de cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais para cumprimento de sentença, conforme inciso II da Tabela IV - LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO DE SENTENÇA, da Tabela de Custas Processuais - 2026, disponível no link https://www.tjce.jus.br/fermoju/custas-judiciais/, cuja emissão da guia deverá ser feita pelo SGA - Sistema de Gestão da Arrecadação [https://sga.tjce.jus.br/guias], sob pena de não acolhimento do pedido. Ademais, na hipótese de ser caso de intimação pessoal do executado por A.R., nos conformes do art. 513, §2º, II, do CPC (não tem advogado constituído nos autos ou é representado pela DEF/CE) ou hipótese dos artigos523e 536todosdo CPC e Súmula 410 do STJ (obrigação de fazer) para que possível o exame e a concessão da ordem de pagamento (expedição da CARTA/AR), determino que o interessado no cumprimento de sentença comprove, em improrrogáveis 15 (quinze) dias, o recolhimento das despesas processuais de Traslado e Serviços de Comunicação, previstas no item VIII, da Tabela III de Custas Processuais do TJCE. Deverá ainda o exequente confirmar o endereço para a realização da intimação pessoal dos executados. Por fim, em respeito ao princípio da vedação às decisões-surpresa (art. 10, do CPC), adverte-se que, decorrido o prazo assinalado sem a comprovação do recolhimento, o cumprimento de sentença será extinto pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV c/c art. 924, I todos do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. RICARDO BRUNO FONTENELLE Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0240668-47.2024.8.06.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: FRANCISCO ARAGAO XEREZ INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] SENTENÇA Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos em autoinspeção (Portaria nº 01/2026). Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO BRADESCO S.A em face de FRANCISCO ARAGÃO XEREZ, ambos já devidamente qualificados. O autor relata, na inicial, que as partes firmaram acordo extrajudicial, por meio do qual ficou determinado que o demandado é devedor da quantia de R$ 487.915,32 (quatrocentos e oitenta e sete mil, novecentos e quinze reais e trinta e dois centavos), conforme instrumento de confissão de dívida em anexo. Informa que, todavia, as obrigações pactuadas estão em atraso desde 10/02/2024, motivo pelo qual requer a condenação do devedor inadimplente ao pagamento do débito. Juntou documentos de ID 124015240 a 124015236. Custas pagas (ID 124015233). O despacho de ID 124015228 deferiu a expedição do mandado de pagamento. Citação do promovido ao ID 194813000, fl. 4. É o relatório. Decido. I) DA REVELIA DO PROMOVIDO O réu foi devidamente citado pessoalmente para efetuar o pagamento do débito ou opor embargos monitórios, cuja juntada da carta precatória ID 194813000, fl. 4 foi realizada em 04/03/2026. Logo, considerando o prazo de 15 (quinze) dias úteis, já observando os feriados constantes no calendário do TJ/CE1, tem-se que o prazo do réu decorreu in albis em 27/03/2026. Diante disso, DECRETO A REVELIA do requerido, aplicando-lhe os efeitos materiais do instituto ora previstos no art. 344 do CPC. II) DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I e II, do CPC, haja vista a desnecessidade de outras provas além das já carreadas aos autos. Além disso, o ônus da prova, no presente caso, seguirá a regra prevista no art. 373, I e II, do CPC, haja vista a revelia do demandado. Passo, então, à análise do mérito. III) DA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO Compulsando-se os autos, verifica-se que presente ação monitória é fundada em instrumento particular de confissão de dívida (ID 124015236), documento este que é hábil à comprovação da pretensão autoral, haja vista se tratar de título sem força executiva, nos termos dos incisos e do §2º do art. 700 do CPC. Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzi-da antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico per-seguido. [...]. De acordo com a jurisprudência pátria, sobretudo do TJ/CE, o instrumento particular de confissão de dívida, ainda que não esteja subscrito pelo credor e por duas testemunhas, desde que devidamente assinado pelo devedor, é capaz de comprovar a veracidade da cobrança perpetrada pela demandante, sendo desnecessário instruir a inicial com o contrato que deu origem à confissão de dívida. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM INSTRU-MENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRELIMINARES. AFASTADAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INO-CORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EMBARGANTES QUE NÃO SE DESINCUMBI-RAM MINIMAMENTE DO ÔNUS DE DESCONSTITUIR O DIREITO AO CRÉDITO VINDICADO PELO AUTOR. RECURSO IMPROVI-DO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insurgem os apelantes contra a sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu de pleno direito o título executivo judicial, com fundamento nos artigos 487, I, 490, 702, § 8º, do Código de Processo Civil. 2. A ação monitória pode ser proposta por quem afirma ser credor, com base em prova escrita sem força executiva, e ter o direito de exigir do devedor capaz o cumprimento da obrigação inadimplida, nos termos do art. 700 do CPC. No caso em apreço, a peti-ção inicial foi instruída com o Instrumento Particular de Confissão de Dívidas e Outras Avenças, devidamente assinado pelas partes, no qual consta expressamente que os demandados reconheceram a dívida ori-ginária de 3 (três) contratos inadimplidos (9459477, 9794116 e 7699531), bem como foi anexada a planilha do cálculo atualizado da dívida. Preliminar de inépcia da petição inicial afastada. 3. Sabe-se que o juiz está autorizado a julgar antecipadamente o mérito quando entender que os elementos de prova já existentes nos autos são sufici-entes para solucionar a lide, podendo, inclusive, dispensar a produção de provas inúteis, nos termos dos arts. 355, I, e 370, do CPC, sobretudo quando a demanda envolve questões exclusivas de direito, sendo este o caso dos autos. Portanto, na hipótese vertente, o julgamento antecipa-do não implicou em cerceamento do direito de defesa dos apelantes. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 4. Ao revés do que ale-gam os apelantes, é desnecessário instruir a petição inicial da ação monitória com os contratos que deram origem ao instrumento de con-fissão de dívida. Ademais, é descabido o pedido de exibição de outros contratos e extratos bancários de todas as operações realizadas no período de vigência da relação jurídica havida entre as partes, uma vez que o objeto da demanda limita-se à cobrança do débito confessa-do. 5. Conquanto seja possível, em sede de embargos monitórios, discutir eventuais abusividades de encargos dos contratos renegociados, nos ter-mos da Súmula 286 do STJ, é indispensável a especificação das obriga-ções contratuais controvertidas, não se admitindo o pedido genérico de revisão de cláusulas contratuais, uma vez que o julgador não pode co-nhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas contratuais, conforme o enunciado da Súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." 6. In casu, os recorrentes não especificaram os encargos contratuais abusivos, e, embo-ra tenham alegado cobrança em excesso, não declararam o valor que en-tendem correto e nem apresentaram os cálculos do débito incontroverso atualizado, como exige o art. 702, § 2º, do CPC. Outrossim, não negaram a existência da relação jurídica e dos contratos inadimplidos que deram origem ao instrumento de confissão de dívida. Destarte, infere-se que os apelantes não se desincumbiram, minimamente, do ônus de provar a ine-xigibilidade do crédito vindicado pelo apelado. Portanto, comprovada a existência da dívida e ausente a prova de quitação, a constituição de ple-no direito do título executivo judicial é medida que se impõe. 7. Recurso improvido. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 01026679220188060001 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 23/02/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2022). APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM INSTRUMENTO DE CON-FISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELO DEVEDOR/APELANTE. DO-CUMENTO HÁBIL E SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 700 E SEU § 2º, DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. PRECEDENTES. - A petição inicial da ação monitória, fundada em instrumento parti-cular de confissão de dívida, assinada apenas pelo devedor, é título hábil a aparelhar a ação monitória, posto que não é dotado de eficácia de título executivo: art. 700, caput, do CPC - Instruída a vestibular com os requisitos dos incs. I a III, do art. 700 da Lei Processual Civil, além de atendidas as exigências do seu § 2º - O título que aparelha a ação monitória é apto para o fim colimado, ainda que não esteja assi-nado pelo credor, prescindindo da firma de duas testemunhas, de-monstrando o aceite do devedor, que não recusa a validade da sua as-sinatura aposta no documento ou o vício de consentimento, e não pro-vou o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação - Majo-ração dos honorários sucumbenciais para 14% (quatorze por cento) so-bre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC, obrigação que continua sob condição suspensiva de exigibilidade. RECURSO CO-NHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-CE - AC: 01506291420188060001 Fortaleza, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2023) No presente caso, entendo que a instituição financeira demandante comprovou satisfatoriamente suas alegações, pois juntou o instrumento particular de confissão de dívida devidamente assinado pelo requerido (124015236) e o demonstrativo da operação (ID 124015237). Desse modo, considerando que não houve insurgência do réu quanto à existência e validade do instrumento particular de confissão de dívidas em apreço e não tendo havido a comprovação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC), uma vez que o promovido é revel, entendo que a pretensão do banco autor se encontra devidamente comprovada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, e conforme art. 701, § 2º do CPC, DECLARO CONSTITUÍDO de pleno direito TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor do autor no montante de R$ 487.915,32 (quatrocentos e oitenta e sete mil, novecentos e quinze reais e trinta e dois centavos), devidamente corrigido monetariamente pela TR (cláusula 6ª), a partir do vencimento das prestações, e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (cláusula 6ª do contrato), contado a partir da citação válida, até efetivo pagamento. Condeno o promovido às custas processuais e aos honorários advocatícios de sucumbência na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do título, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 1https://www.tjce.jus.br/calendario/ Fortaleza/CE, 2026-04-06. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Documento

07/11/2025, 15:53

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 10:17

Documento

07/11/2025, 10:17

Documento

30/10/2025, 13:22

Expedição de documento (Ofício)

28/10/2025, 21:23

Mero expediente

13/10/2025, 16:58

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 13:02

Documento

11/09/2025, 13:02

Documento

23/06/2025, 10:54

Expedição de documento (Carta precatória)

13/05/2025, 13:12

Mero expediente

25/04/2025, 13:29

Conclusão (para despacho)

25/04/2025, 13:09

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 09:41

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0240668-47.2024.8.06.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: FRANCISCO ARAGAO XEREZ INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ SENTENÇA Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos em autoinspeção (Portaria nº 01/2026). Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO BRADESCO S.A em face de FRANCISCO ARAGÃO XEREZ, ambos já devidamente qualificados. O autor relata, na inicial, que as partes firmaram acordo extrajudicial, por meio do qual ficou determinado que o demandado é devedor da quantia de R$ 487.915,32 (quatrocentos e oitenta e sete mil, novecentos e quinze reais e trinta e dois centavos), conforme instrumento de confissão de dívida em anexo. Informa que, todavia, as obrigações pactuadas estão em atraso desde 10/02/2024, motivo pelo qual requer a condenação do devedor inadimplente ao pagamento do débito. Juntou documentos de ID 124015240 a 124015236. Custas pagas (ID 124015233). O despacho de ID 124015228 deferiu a expedição do mandado de pagamento. Citação do promovido ao ID 194813000, fl. 4. É o relatório. Decido. I) DA REVELIA DO PROMOVIDO O réu foi devidamente citado pessoalmente para efetuar o pagamento do débito ou opor embargos monitórios, cuja juntada da carta precatória ID 194813000, fl. 4 foi realizada em 04/03/2026. Logo, considerando o prazo de 15 (quinze) dias úteis, já observando os feriados constantes no calendário do TJ/CE1, tem-se que o prazo do réu decorreu in albis em 27/03/2026. Diante disso, DECRETO A REVELIA do requerido, aplicando-lhe os efeitos materiais do instituto ora previstos no art. 344 do CPC. II) DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I e II, do CPC, haja vista a desnecessidade de outras provas além das já carreadas aos autos. Além disso, o ônus da prova, no presente caso, seguirá a regra prevista no art. 373, I e II, do CPC, haja vista a revelia do demandado. Passo, então, à análise do mérito. III) DA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO Compulsando-se os autos, verifica-se que presente ação monitória é fundada em instrumento particular de confissão de dívida (ID 124015236), documento este que é hábil à comprovação da pretensão autoral, haja vista se tratar de título sem força executiva, nos termos dos incisos e do §2º do art. 700 do CPC. Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzi-da antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico per-seguido. [...]. De acordo com a jurisprudência pátria, sobretudo do TJ/CE, o instrumento particular de confissão de dívida, ainda que não esteja subscrito pelo credor e por duas testemunhas, desde que devidamente assinado pelo devedor, é capaz de comprovar a veracidade da cobrança perpetrada pela demandante, sendo desnecessário instruir a inicial com o contrato que deu origem à confissão de dívida. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM INSTRU-MENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRELIMINARES. AFASTADAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INO-CORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EMBARGANTES QUE NÃO SE DESINCUMBI-RAM MINIMAMENTE DO ÔNUS DE DESCONSTITUIR O DIREITO AO CRÉDITO VINDICADO PELO AUTOR. RECURSO IMPROVI-DO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insurgem os apelantes contra a sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu de pleno direito o título executivo judicial, com fundamento nos artigos 487, I, 490, 702, § 8º, do Código de Processo Civil. 2. A ação monitória pode ser proposta por quem afirma ser credor, com base em prova escrita sem força executiva, e ter o direito de exigir do devedor capaz o cumprimento da obrigação inadimplida, nos termos do art. 700 do CPC. No caso em apreço, a peti-ção inicial foi instruída com o Instrumento Particular de Confissão de Dívidas e Outras Avenças, devidamente assinado pelas partes, no qual consta expressamente que os demandados reconheceram a dívida ori-ginária de 3 (três) contratos inadimplidos (9459477, 9794116 e 7699531), bem como foi anexada a planilha do cálculo atualizado da dívida. Preliminar de inépcia da petição inicial afastada. 3. Sabe-se que o juiz está autorizado a julgar antecipadamente o mérito quando entender que os elementos de prova já existentes nos autos são sufici-entes para solucionar a lide, podendo, inclusive, dispensar a produção de provas inúteis, nos termos dos arts. 355, I, e 370, do CPC, sobretudo quando a demanda envolve questões exclusivas de direito, sendo este o caso dos autos. Portanto, na hipótese vertente, o julgamento antecipa-do não implicou em cerceamento do direito de defesa dos apelantes. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 4. Ao revés do que ale-gam os apelantes, é desnecessário instruir a petição inicial da ação monitória com os contratos que deram origem ao instrumento de con-fissão de dívida. Ademais, é descabido o pedido de exibição de outros contratos e extratos bancários de todas as operações realizadas no período de vigência da relação jurídica havida entre as partes, uma vez que o objeto da demanda limita-se à cobrança do débito confessa-do. 5. Conquanto seja possível, em sede de embargos monitórios, discutir eventuais abusividades de encargos dos contratos renegociados, nos ter-mos da Súmula 286 do STJ, é indispensável a especificação das obriga-ções contratuais controvertidas, não se admitindo o pedido genérico de revisão de cláusulas contratuais, uma vez que o julgador não pode co-nhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas contratuais, conforme o enunciado da Súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." 6. In casu, os recorrentes não especificaram os encargos contratuais abusivos, e, embo-ra tenham alegado cobrança em excesso, não declararam o valor que en-tendem correto e nem apresentaram os cálculos do débito incontroverso atualizado, como exige o art. 702, § 2º, do CPC. Outrossim, não negaram a existência da relação jurídica e dos contratos inadimplidos que deram origem ao instrumento de confissão de dívida. Destarte, infere-se que os apelantes não se desincumbiram, minimamente, do ônus de provar a ine-xigibilidade do crédito vindicado pelo apelado. Portanto, comprovada a existência da dívida e ausente a prova de quitação, a constituição de ple-no direito do título executivo judicial é medida que se impõe. 7. Recurso improvido. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 01026679220188060001 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 23/02/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2022). APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM INSTRUMENTO DE CON-FISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELO DEVEDOR/APELANTE. DO-CUMENTO HÁBIL E SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 700 E SEU § 2º, DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. PRECEDENTES. - A petição inicial da ação monitória, fundada em instrumento parti-cular de confissão de dívida, assinada apenas pelo devedor, é título hábil a aparelhar a ação monitória, posto que não é dotado de eficácia de título executivo: art. 700, caput, do CPC - Instruída a vestibular com os requisitos dos incs. I a III, do art. 700 da Lei Processual Civil, além de atendidas as exigências do seu § 2º - O título que aparelha a ação monitória é apto para o fim colimado, ainda que não esteja assi-nado pelo credor, prescindindo da firma de duas testemunhas, de-monstrando o aceite do devedor, que não recusa a validade da sua as-sinatura aposta no documento ou o vício de consentimento, e não pro-vou o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação - Majo-ração dos honorários sucumbenciais para 14% (quatorze por cento) so-bre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC, obrigação que continua sob condição suspensiva de exigibilidade. RECURSO CO-NHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-CE - AC: 01506291420188060001 Fortaleza, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2023) No presente caso, entendo que a instituição financeira demandante comprovou satisfatoriamente suas alegações, pois juntou o instrumento particular de confissão de dívida devidamente assinado pelo requerido (124015236) e o demonstrativo da operação (ID 124015237). Desse modo, considerando que não houve insurgência do réu quanto à existência e validade do instrumento particular de confissão de dívidas em apreço e não tendo havido a comprovação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC), uma vez que o promovido é revel, entendo que a pretensão do banco autor se encontra devidamente comprovada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, e conforme art. 701, § 2º do CPC, DECLARO CONSTITUÍDO de pleno direito TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor do autor no montante de R$ 487.915,32 (quatrocentos e oitenta e sete mil, novecentos e quinze reais e trinta e dois centavos), devidamente corrigido monetariamente pela TR (cláusula 6ª), a partir do vencimento das prestações, e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (cláusula 6ª do contrato), contado a partir da citação válida, até efetivo pagamento. Condeno o promovido às custas processuais e aos honorários advocatícios de sucumbência na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do título, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 1https://www.tjce.jus.br/calendario/ Fortaleza/CE, 2026-04-06. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

09/04/2026, 00:00

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Documento

Conclusão (para despacho)

Documento

Documento

Expedição de documento (Ofício)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

Documento

Expedição de documento (Carta precatória)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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