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Procedimento Comum CívelTransporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/05/2003

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIA DAS GRACAS RIBEIRO SANTOS

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

DERT - DDEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM

Reu

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Juntada de Petição de renúncia de mandato

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA MARIA CRUZ SOUSA em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JORGE MARTINS DE LIMA em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de IARA MOREIRA OSTERNO em 14/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 23/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(21)