Procedimento Comum Cível 0266720-80.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0266720-80.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/05/2025, 01:42

Publicação

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA DE FATIMA PAIVA COELHO Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0266720-80.2024.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARIA DE FATIMA PAIVA COELHO em face do BANCO DO BRASIL S/A. Os autos foram instruídos com os extratos das contas individualizadas, incluindo os débitos lançados. No caso concreto, a discussão a quem compete o ônus probatório para fins de prova dos lançamentos realizados nas contas do PASEP foi objeto de afetação pelo Superior Tribunal de Justiça em 16/12/2024, sob o Tema Repetitivo 1300 com seguinte ementa: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". Ante o exposto, havendo ordem de suspensão nacional dos feitos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria pela Corte Cidadã, determino a suspensão da presente ação até o julgamento do tema repetitivo ou decisão ulterior, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

11/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/04/2025, 10:23

Recurso Especial repetitivo

27/03/2025, 14:37

Petição

11/02/2025, 08:51

Conclusão (para decisão)

31/01/2025, 11:49

Petição

27/01/2025, 17:01

Publicação

21/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/01/2025, 14:21

Decisão de Saneamento e Organização

03/12/2024, 14:47

Conclusão (para despacho)

12/11/2024, 12:56

Remessa

09/11/2024, 12:55

Documentos

Intimação

•11/04/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Recurso Especial repetitivo

Petição

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

Remessa

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