Execução de Título Extrajudicial 0003442-51.2008.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0003442-51.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003442-51.2008.8.06.0001. EXEQUENTE: CARLOS POMPEU ARAGAO GURGEL, P F E REPRESENTACOES LTDA - ME EXECUTADO: LAURO NUNES FERREIRA, LAURO NUNES FERREIRA - ME DECISÃO Sobre o pedido de aplicação das medidas coercitivas atípicas previstas no art. 139, IV do CPC (ID. 201770120), entendo que é certo que o referido dispositivo legal trouxe inovação ao ampliar as medidas coercitivas à disposição do juiz para compelir ao cumprimento das ordens judiciais e ao estender a sua aplicação às obrigações de pagar. O art. 8º, do Código de Processo Civil determina que: "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Assim, a aplicação do artigo 139 do CPC deve ser sempre norteada pelo princípio da proporcionalidade, da razoabilidade e eficiência, sempre buscando a solução integral, harmônica e que resolva de forma plena o conflito de interesses. No caso em exame, as medidas requeridas pelo exequente (determinar, com suporte no art. 139, IV, do CPC, a suspensão da carteira nacional de habilitação e passaporte de todos os executados, bem como o bloqueio do cartão de crédito até que cumpram suas obrigações) se mostram, neste momento processual, desproporcionais como forma de se buscar a satisfação do crédito executado. Portanto, ainda que reste demonstrada nas ações de execução de título extrajudicial a prova da dívida líquida e certa, é necessário a comprovação de que não há outros meios de se alcançar o crédito perseguido, para que seja possibilitada a concessão das medidas requeridas, o que não é o caso dos autos. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] indefiro neste momento o pedido de suspensão da CNH e passaporte dos devedores, bem como o bloqueio do cartão de crédito determinando a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, voltar em termos com os pedidos de arrestos devendo requer a penhora. Fortaleza, data da assinatura digital. Juíza em respondência

03/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:15

Petição (Exceção de Incompetência)

29/04/2026, 17:01

Publicação

14/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

10/04/2026, 13:58

Ato ordinatório

07/04/2026, 13:33

Decurso de Prazo

18/03/2026, 01:15

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 17:54

Petição

16/03/2026, 17:08

Publicação

03/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/02/2026, 17:46

Ato ordinatório

26/02/2026, 14:09

Decurso de Prazo

13/12/2025, 02:52

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Petição (Exceção de Incompetência)

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Expedida/Certificada

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Conclusão (para despacho)

Petição

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Expedida/Certificada

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