Inventário 0034211-16.2014.8.06.0071 - TJCE

Inventário 0034211-16.2014.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CRATOFórum Des. Hermes Parahyba - Rua Álvaro Peixoto, s/n, São Miguel, Crato - CE, CEP 63.122-250, Telefone: (085) 98171-9942 Processo nº: 0034211-16.2014.8.06.0071 Classe: INVENTÁRIO (39) Assunto: [Inventário e Partilha] Polo Ativo: ROSENILDE LUCIANO PEREIRA e outros (18) Polo Passivo: JOSE LUCIANO DA SILVA DECISÃO Pela análise dos autos, verifica-se que os herdeiros chegaram ao consenso e apresentaram o plano de partilha assinado (ID 180579189). Na petição de ID 184494809, a inventariante informou as dívidas do espólio e indicou o bem a ser reservado para o pagamento dos credores. No mesmo ato, esclareceu que a expedição da certidão negativa fiscal municipal depende da quitação de débitos de IPTU, razão pela qual requereu a expedição de alvará judicial. Adiante, a parte inventariante informou a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (ID 194514847), que desbloqueou os valores depositados em nome do falecido e reconheceu a competência deste juízo para a organização e o pagamento das dívidas do espólio. Assim, a finalização deste inventário depende da apresentação da certidão negativa de débitos municipais (as demais já constam nos autos) e da satisfação das dívidas perante os credores. Nesse sentido, autorizo a inventariante a levantar a quantia de R$ 19.711,82 (dezenove mil, setecentos e onze reais e oitenta e dois centavos), disponível na conta nº 000000000038180, agência 0094, do Banco do Brasil, de titularidade do falecido, exclusivamente para a quitação da dívida de IPTU junto à Fazenda Pública Municipal. A respectiva certidão negativa deverá ser colacionada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Expeça-se o alvará judicial. No que tange aos credores, verifica-se que a indicação do imóvel descrito no item 2 do plano de partilha (estimado em R$ 354.240,00) é, em tese, suficiente para a satisfação do crédito trabalhista de José Francisco da Cruz, no valor de R$ 74.328,00 (ID 154563850), e do crédito quirografário da empresa Eckermann Empreendimentos, no valor de R$ 170.905,76 (ID 193123544). Considerando que o valor do bem é suficiente para cobrir o passivo e que há consenso entre os herdeiros, autorizo a alienação do referido imóvel pela parte inventariante (escritura pública nos ID's. 144285097 e 144285098). O produto da venda deverá ser integralmente depositado em conta judicial vinculada a este processo para posterior liberação aos credores, observando-se a preferência legal do crédito trabalhista sobre o quirografário. O saldo remanescente integrará o monte partilhável. No entanto, antes de proceder à alienação a terceiros, intimem-se os herdeiros e os credores José Francisco da Cruz e Eckermann Empreendimentos para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem eventual interesse na adjudicação do referido imóvel pelo valor estimado, hipótese em que deverão depositar o valor em conta judicial, (com o abatimento de seus respectivos créditos, no caso dos credores) e observada a ordem de preferência. Decorrido o prazo sem manifestação ou interesse na adjudicação, expeça-se o alvará judicial para venda do imóvel a terceiros, por valor não inferior ao da avaliação constante nos autos, com prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Expedientes necessários. Cumpra-se. Crato/CE, datado e assinado eletronicamente. LEONARDO AFONSO FRANCO DE FREITAS Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

10/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Petição

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

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