Procedimento Comum Cível 0158488-47.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0158488-47.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2025, 08:53

Documento (Certidão)

26/06/2025, 08:53

Decurso de Prazo

26/06/2025, 06:26

Decurso de Prazo

17/06/2025, 04:14

Decurso de Prazo

27/05/2025, 04:37

Publicação

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE SOUZA MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0158488-47.2019.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta por MARIA DO SOCORRO DE SOUZA em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, a exclusão do seu "nome" do Cadastro do CADINE. Aduz a autora ser convenente do projeto "REISADO NOSSA SENHORA DA SAÚDE", sendo contemplada no VII EDITAL DAS ARTES de Fortaleza do ano de 2018, na categoria CULTURA TRADICIONAL POPULAR, cujo o valor do recurso é de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Narra que até a data da propositura da ação o repasse do recurso não foi efetivado porque não está podendo ser emitido a Certidão Estadual de débitos, em razão de existência de pendência - alegada não prestação de contas do XII Edital Ceará Natal de Luz - 2016. Aponta tramitar neste Juízo processo n° 0106021-91.2019.8.06.0001, já devidamente instruído com todas provas documentais, comprovando que o referido projeto foi executado e que a requerente realizou as ações culturais do plano de trabalho, sendo, portanto, indevida a sua inscrição perante o CADINE. Instrui a inicial com documentos (id. 37814114 - 37814123). O Município de Fortaleza apresenta contestação em id. 37813443, arguindo, exclusivamente, a ilegitimidade passiva. Emenda à inicial em id. 37813462, apontando o Estado do Ceará como legítimo a figurar no polo passivo. Despacho em id. 37813461, exclui a municipalidade do polo passiva da demanda. O Estado do Ceará apresenta contestação em id. 37814080, aduzindo, em suma, que a inscrição no CADINE decorre de expressa previsão legal em face da desaprovação de contas pelo TCE de projeto anterior, da qual a requerente participou e que foi subsidiado por verba pública estadual. Réplica em id. 37814112. Manifestação do Ministério Público em id. 37814087. Despacho de id. 37813470, determina a intimação das partes a dizerem quanto a necessidade de produção de outras provas além das constantes nos autos, advertindo, para tanto, que o silêncio implicará o julgamento antecipado da lide. Decisão em id. 37814096, determina a suspensão do procedimento em questão até o julgamento do processo de nº 0106021-91.2019.8.06.0001. Despacho em id. 145105687, observa o trânsito em julgado do processo de nº 0106021-91.2019.8.06.0001, razão a qual determina a intimação da parte autora para dizer se persiste o interesse processual, havendo essa, contudo, deixado o prazo transcorrer em branco (id. 150099432). É o breve relato. Decido. Entendo caracterizada a perda superveniente do objeto da demanda. Assim ocorre porque, em consulta aos meios disponíveis https://cearadigital.ce.gov.br/solicitacoes/api/6/criar/907, e ainda https://portaldocontribuinte.pge.ce.gov.br/consulta, não existe nenhuma dívida registrada. Destaque-se, inclusive, a possibilidade de emissão de Certidão Negativa de Débitos Estaduais (https://consultapublica.sefaz.ce.gov.br/certidaonegativa/consultarPdf?tipoDevedor=3&codigoDevedor=94216886353&numCertificado=202505502050&devedor=0&dataRetorno=20250428&hora=143315&razaoSocial=%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20&dataRetornoValidade=27%2F06%2F2025). Soma-se a isso o trânsito em julgado do processo de nº 0106021-91.2019.8.06.0001, cujo o objeto era justamente a cobrança do valor que ensejou a inscrição, havendo o ressarcimento sido considerado indevido, sob pena de enriquecimento ilícito, conforme acórdão in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DE PROJETO CULTURAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS TIDA POR IRREGULAR NA SEARA ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DO ENTE CONCEDENTE DE QUE PARTE DA VERBA REPASSADA FOI DEVIDAMENTE INVESTIDA. PRETENSÃO DE SER RESTITUÍDO POR TODO O VALOR TRANSFERIDO À PARTE APELADA CORRIGIDO. DESCABIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS NA EXECUÇÃO DO OBJETO ACORDADO E DE DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO INDEVIDO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da presente controvérsia consiste em examinar se o apelante faz jus ao ressarcimento dos recursos públicos disponibilizados à apelada em razão do Termo de Cooperação Financeira nº 303/2016, tendo em vista supostas pendências não regularizadas na prestação de contas apresentada. 2. No caso concreto, embora o ente público alegue a irregularidade na prestação de contas realizada pela apelada, este não cuidou de trazê-las aos autos para viabilizar o crivo do Poder Judiciário. 3. A teor do disposto no inciso II da Cláusula Quarta do citado instrumento de convênio:" Quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas, ou quando esta for reprovada, incidindo a devolução sobre os valores reprovados". Nada obstante, o apelante pleiteia a integral restituição dos valores transferidos à recorrida. 4. Considerando que o próprio apelante reconhece que parte da verba pública destinada à apelada foi corretamente empregada no projeto cultural em tela e que não há questionamento quanto à sua integral execução, não há que se falar em ressarcimento integral, sob pena de dar causa a enriquecimento ilícito pelo recorrente. 5. Apelação conhecida e desprovida. Assim, dentre as condições para o desenvolvimento do processo, encontra-se o pressuposto do interesse processual, que envolve a eficácia do provimento para as partes. Constatado, portanto, que o prosseguimento da ação não trará qualquer proveito, desnecessária se faz a apreciação do mérito da lide, ante a alteração normativa ocorrida. Acerca do tema, didática a compreensão de Alexandre Freitas Câmara, em "O Novo Processo Civil Brasileiro": "Além da legitimidade, o regular exercício do direito de ação exige a presença de outro requisito, o interesse, que pode ser definido como a utilidade da tutela jurisdicional postulada" (2016, p. 38). Ainda, sobre o interesse processual, o magistério de Nelson Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (in comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo, Ed. RT, 2015, pag. 1113) Assim sendo, carece o autor o denominado interesse processual, uma vez que o provimento jurisdicional não lhe trará qualquer utilidade do ponto de vista prático, devido a evidente perda do objeto da ação. Ante o exposto, deixo de resolver o mérito da presente demanda em conta o disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Isento de custas (artigo 10, parágrafo único, do Regimento de Custas do Estado do Ceará). Contendo o Estado do Ceará em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, o que faço com esteio no art. 85, §2°, §3º, I e §10º do Código de Processo Civil. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/05/2025, 15:30

Expedida/Certificada

01/05/2025, 15:03

Expedida/Certificada

01/05/2025, 15:02

Perda do objeto

29/04/2025, 11:03

Conclusão (para julgamento)

28/04/2025, 14:37

Movimentação processual

28/04/2025, 14:37

Decurso de Prazo

25/04/2025, 00:23

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE SOUZA MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0158488-47.2019.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta por MARIA DO SOCORRO DE SOUZA em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, a exclusão do seu "nome" do Cadastro do CADINE. Aduz a autora ser convenente do projeto "REISADO NOSSA SENHORA DA SAÚDE", sendo contemplada no VII EDITAL DAS ARTES de Fortaleza do ano de 2018, na categoria CULTURA TRADICIONAL POPULAR, cujo o valor do recurso é de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Narra que até a data da propositura da ação o repasse do recurso não foi efetivado porque não está podendo ser emitido a Certidão Estadual de débitos, em razão de existência de pendência - alegada não prestação de contas do XII Edital Ceará Natal de Luz - 2016. Aponta tramitar neste Juízo processo n° 0106021-91.2019.8.06.0001, já devidamente instruído com todas provas documentais, comprovando que o referido projeto foi executado e que a requerente realizou as ações culturais do plano de trabalho, sendo, portanto, indevida a sua inscrição perante o CADINE. Instrui a inicial com documentos (id. 37814114 - 37814123). O Município de Fortaleza apresenta contestação em id. 37813443, arguindo, exclusivamente, a ilegitimidade passiva. Emenda à inicial em id. 37813462, apontando o Estado do Ceará como legítimo a figurar no polo passivo. Despacho em id. 37813461, exclui a municipalidade do polo passiva da demanda. O Estado do Ceará apresenta contestação em id. 37814080, aduzindo, em suma, que a inscrição no CADINE decorre de expressa previsão legal em face da desaprovação de contas pelo TCE de projeto anterior, da qual a requerente participou e que foi subsidiado por verba pública estadual. Réplica em id. 37814112. Manifestação do Ministério Público em id. 37814087. Despacho de id. 37813470, determina a intimação das partes a dizerem quanto a necessidade de produção de outras provas além das constantes nos autos, advertindo, para tanto, que o silêncio implicará o julgamento antecipado da lide. Decisão em id. 37814096, determina a suspensão do procedimento em questão até o julgamento do processo de nº 0106021-91.2019.8.06.0001. Despacho em id. 145105687, observa o trânsito em julgado do processo de nº 0106021-91.2019.8.06.0001, razão a qual determina a intimação da parte autora para dizer se persiste o interesse processual, havendo essa, contudo, deixado o prazo transcorrer em branco (id. 150099432). É o breve relato. Decido. Entendo caracterizada a perda superveniente do objeto da demanda. Assim ocorre porque, em consulta aos meios disponíveis https://cearadigital.ce.gov.br/solicitacoes/api/6/criar/907, e ainda https://portaldocontribuinte.pge.ce.gov.br/consulta, não existe nenhuma dívida registrada. Destaque-se, inclusive, a possibilidade de emissão de Certidão Negativa de Débitos Estaduais (https://consultapublica.sefaz.ce.gov.br/certidaonegativa/consultarPdf?tipoDevedor=3&codigoDevedor=94216886353&numCertificado=202505502050&devedor=0&dataRetorno=20250428&hora=143315&razaoSocial=%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20&dataRetornoValidade=27%2F06%2F2025). Soma-se a isso o trânsito em julgado do processo de nº 0106021-91.2019.8.06.0001, cujo o objeto era justamente a cobrança do valor que ensejou a inscrição, havendo o ressarcimento sido considerado indevido, sob pena de enriquecimento ilícito, conforme acórdão in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DE PROJETO CULTURAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS TIDA POR IRREGULAR NA SEARA ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DO ENTE CONCEDENTE DE QUE PARTE DA VERBA REPASSADA FOI DEVIDAMENTE INVESTIDA. PRETENSÃO DE SER RESTITUÍDO POR TODO O VALOR TRANSFERIDO À PARTE APELADA CORRIGIDO. DESCABIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS NA EXECUÇÃO DO OBJETO ACORDADO E DE DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO INDEVIDO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da presente controvérsia consiste em examinar se o apelante faz jus ao ressarcimento dos recursos públicos disponibilizados à apelada em razão do Termo de Cooperação Financeira nº 303/2016, tendo em vista supostas pendências não regularizadas na prestação de contas apresentada. 2. No caso concreto, embora o ente público alegue a irregularidade na prestação de contas realizada pela apelada, este não cuidou de trazê-las aos autos para viabilizar o crivo do Poder Judiciário. 3. A teor do disposto no inciso II da Cláusula Quarta do citado instrumento de convênio:" Quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas, ou quando esta for reprovada, incidindo a devolução sobre os valores reprovados". Nada obstante, o apelante pleiteia a integral restituição dos valores transferidos à recorrida. 4. Considerando que o próprio apelante reconhece que parte da verba pública destinada à apelada foi corretamente empregada no projeto cultural em tela e que não há questionamento quanto à sua integral execução, não há que se falar em ressarcimento integral, sob pena de dar causa a enriquecimento ilícito pelo recorrente. 5. Apelação conhecida e desprovida. Assim, dentre as condições para o desenvolvimento do processo, encontra-se o pressuposto do interesse processual, que envolve a eficácia do provimento para as partes. Constatado, portanto, que o prosseguimento da ação não trará qualquer proveito, desnecessária se faz a apreciação do mérito da lide, ante a alteração normativa ocorrida. Acerca do tema, didática a compreensão de Alexandre Freitas Câmara, em "O Novo Processo Civil Brasileiro": "Além da legitimidade, o regular exercício do direito de ação exige a presença de outro requisito, o interesse, que pode ser definido como a utilidade da tutela jurisdicional postulada" (2016, p. 38). Ainda, sobre o interesse processual, o magistério de Nelson Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (in comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo, Ed. RT, 2015, pag. 1113) Assim sendo, carece o autor o denominado interesse processual, uma vez que o provimento jurisdicional não lhe trará qualquer utilidade do ponto de vista prático, devido a evidente perda do objeto da ação. Ante o exposto, deixo de resolver o mérito da presente demanda em conta o disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Isento de custas (artigo 10, parágrafo único, do Regimento de Custas do Estado do Ceará). Contendo o Estado do Ceará em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, o que faço com esteio no art. 85, §2°, §3º, I e §10º do Código de Processo Civil. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

02/05/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Perda do objeto

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(98)